Saiba quem tem direito ao adicional de periculosidade

As Leis do Direito do Trabalho possuem como um dos principais objetivos o de resguardar a saúde do trabalhador contra os riscos existentes na sua função.
 
Partindo desta premissa, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criou inúmeras regras para evitar que o empregador tenha atitudes arbitrárias e que prejudiquem o seu funcionário.
 
Desta forma, com o intuito de reparar a exposição do trabalhador a possíveis danos decorrentes do seu cargo, o legislador optou pela criação do adicional de insalubridade e periculosidade.
 
Inclusive a Constituição Federal de 1988 assegura que os trabalhadores submetidos a esses riscos possuam o adicional respectivo incorporado à sua remuneração.
 
 
Neste post nos atentaremos apenas em abordar as questões que envolvem a periculosidade.
 

Quais riscos garantem ao empregado o adicional?

 
Primeiramente, seu conceito existe a partir da interpretação do disposto no Art. 193 da CLT:
 
Art. 193: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
 
Pois bem, a partir daí podemos listar, como regra geral, os principais tipos de riscos ao qual o empregado poderá ser exposto:
 
  1. Inflamáveis
  2. Explosivos
  3. Corrente elétrica
  4. Violência
  5. Substâncias radioativas
  6. Atividades com motocicleta (acrescentado pela lei 12.997 de 2014)
 
Diante do apresentado, podemos entender que o legislador ao garantir o adicional de periculosidade, protege o colaborador das ameaças às quais se expõe em virtude da natureza ou método do seu trabalho.
 
No entanto, vale lembrar que somente as atividades dispostas na legislação consideradas como perigosas devem receber o adicional. Aqui, vale ressaltar a importância da advocacia trabalhista empresarial, para que, através de uma análise realizada por um advogado possa ser possível averiguar se o empregado se enquadrará dentro das possibilidades trazidas pelas normas trabalhistas.
 

Análise das atividades periculosas

 
A própria CLT em seu Art. 193 já elenca de forma geral a natureza dos serviços que garantem o adicional, todavia, outros requisitos, precisam ser preenchidos para que o empregado efetive o seu direito.
 
Passamos então a apresentar de forma didática, algumas circunstâncias regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que apontam as situações em que o adicional é devido.
 
São os que trabalham com:
 

a) Inflamáveis:

 
Tendo em vista o risco proveniente do exercício da profissão, aqueles empregados que trabalhem com substâncias inflamáveis, na qual, as suas atividades estejam relacionadas à sua produção, armazenamento, manuseio e armazenamento de produtos líquidos, liquefeitos e gasosos e que por ventura possam sofrer combustão devem receber o referido adicional.
 
Exemplo disso é o que ocorre com os frentistas de postos de abastecimento, entendimento inclusive consolidado por meio da Súmula 39 do TST.
 
Vale destacar ainda que, os envolvidos na operação dessas atividades, a depender de perícia técnica como no caso de, inspeção de segurança,  serviço de almoxarifado, conferência de estoque, desde que dentro da área de risco, devem receber o adicional sobre seus salários.
 

b) Explosivos:

 
Neste caso, os colaboradores que trabalhem com o transporte, armazenamento, carregamento, verificação de detonações falhadas, detonação de explosivos possuem direito ao referido adicional.
 
A observação a ser feita aqui, refere-se ao fato de que, além dos que estejam trabalhando diretamente no armazenamento de explosivos, os que permanecem em área de risco determinada pelo Ministério do Trabalho, também dispõem do direito a periculosidade.
 

c) Energia elétrica

 
Em face da possibilidade do risco eminente de ocorrer descarga elétrica, em virtude da natureza de sua função, possui direito ao adicional de periculosidade, os que exercem as suas atribuições nas instalações ou equipamentos elétricos energizados com alta tensão.
 
Para as empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência – SEP, bem como as suas contratadas, devem estar atentas para as atividades de operação, construção e manutenção de redes de linhas subterrâneas ou aéreas de baixa e alta tensão, pois no caso de seus funcionários serem enquadrados em um desses cargos, o adicional será devido.
 

d) Atividades e operações perigosas:

 
A exposição de circunstâncias que afetem a integridade física do empregado, decorrentes da violência a qual são expostos, como por exemplo, os que trabalham na vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, transporte de valores, escolta armada, possuem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
 

e) Substancias radioativas:

 
Naqueles casos estabelecidos em lei, servem como exemplo, os trabalhadores que operem na utilização, estocagem, processamento, transporte, produção, manuseio e guarda de materiais radioativos, ou nos casos mais comuns, como atividades em que se manuseiem aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama ou radiação beta, estes, receberão, via de regra, o adicional de periculosidade.
 

f) Motociclistas:

 
Recentemente, a lei 12.997/14 adicionou ao rol das atividades que ensejam o adicional de periculosidade, os trabalhadores que realizam as suas atividades através de motocicletas ou motonetas, desde que, em vias públicas.
 
No entanto, não serão consideradas como atividades perigosas quando o uso da motocicleta ou motoneta ocorra de forma eventual, ou caso o tempo gasto seja extremamente reduzido.
 

Algumas considerações importantes

 
Conforme dispõe o §1° do Art. 193 da CLT , os empregados que desenvolvam as suas atividades de forma perigosa devem receber um adicional no valor de 30% sobre o seu salário.
 
Vale ressaltar ainda que, não serão considerados os acréscimos no salário que forem resultantes de gratificações, prêmios ou participação no lucro da empresa, para o cálculo do valor a ser recebido.
 
Outra observação pertinente, consiste na própria legislação trabalhista, pois, o simples fato de ocupar cargo considerado como, via de regra, “perigoso” não garante ao trabalhador o recebimento do adicional de periculosidade, para que esse empregado seja classificado em um dos casos tratados acima, é necessária a realização de perícia técnica, para averiguar o seu devido enquadramento.
 
Nessa mesma linha de raciocínio, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade ocorra de forma intermitente, ou seja, durante espaços de tempos sem que o risco se dê de maneira contínua, conforme entendimento da Súmula 364 do TST.
 
Por fim, para evitar futuras demandas judiciais pelo não pagamento do adicional de periculosidade, a empresa deve estar atenta às situações apresentadas, para, se necessário, realizar perícia sobre as atividades realizadas, enquadrando os cargos da firma sobre o percentual dos riscos existentes no negócio.
 
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Até a próxima!

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