As Leis do Direito do Trabalho possuem como um dos principais objetivos o de resguardar a saúde do trabalhador contra os riscos existentes na sua função.   Partindo desta premissa, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criou inúmeras regras para evitar que o empregador tenha atitudes arbitrárias e que prejudiquem o seu funcionário.   Desta forma,...Read More