A procura por programador PJ (pessoa jurídica) tem se tornado cada vez mais frequente.
Como hoje em dia tudo que fazemos possui alguma relação com tecnologia, não é difícil imaginar o motivo desta profissão estar tão requisitada.
Mas, da mesma forma que a procura por esta profissão cresce, o salário também segue no mesmo ritmo.
Por isso, nem toda empresa pode ou está disposta a pagar salários tão altos, e assim, acaba buscando meios para reduzir as suas despesas.
Portanto, o objetivo desse artigo é informar sobre o que acontece quando não observam a lei.
Nesse artigo você vai entender:
Por que programador PJ?
Inicialmente, a expressão “PJ” nada mais é do que pessoa jurídica, ou seja, pessoas que prestam serviços através de um CNPJ.
E por que uma empresa contrataria um programador PJ?
Com toda certeza posso afirmar que o principal motivo é de reduzir custos operacionais na empresa, algo muito difícil nas relações de emprego.
Talvez você não saiba, mas a empresa gasta o dobro o quase isso para manter um único empregado.
Logo, se a empresa “x” paga 3 mil reais de salário para alguém, o custo dele na verdade é de 6 mil reais ou quase isso.
Uma salva de palmas para os impostos e encargos trabalhistas…
Então, para fugir disso as empresas propõem contratar programadores na modalidade PJ, mas será que é vantagem para o programador?
Vantagens de ser programador Pessoa Jurídica
Eu gostaria de citar que os principais motivos para trabalhar como PJ é a liberdade geográfica e flexibilidade de horários.
Contudo, a realidade é que boa parte das vagas de emprego já oferecem esse tipo de atrativo, então hoje em dia não é mais tanto um diferencial competitivo.
E outra, não existe isso de ser PJ e ter que comparecer todo dia na empresa para bater ponto. Isso é fraude e vou falar mais sobre isso para frente.
Logo, a principal vantagem é, sem dúvidas, a autonomia.
Esse é um ponto muito importante na hora de decidir a forma como vai prestar serviços para determinada empresa.
Isso quer dizer, não ser fiscalizado a todo momento, poder dizer não para algo que não foi previamente contratado, escolher como vai gerir a sua agenda etc.
Além disso existe o benefício econômico, já que a remuneração será maior do que um programador CLT.
Ademais, também é possível trabalhar com mais empresas ao mesmo tempo, desenvolvendo vários projetos.
E se sozinho não estiver mais dando conta, talvez seja a hora de você contratar e começar a alavancar sua empresa.
Desvantagens de ser Programador Pessoa Jurídica
Como nem tudo são flores, vamos falar agora sobre as desvantagens.
A primeira delas são os custos operacionais para manter o seu CNPJ. E leve isso muito a sério, de verdade.
As vezes acontece do programador receber uma proposta irrecusável no formato PJ, e para atender a demanda ele abre o CNPJ de qualquer jeito e acaba tendo dor de cabeça lá na frente.
Ter esse cadastro envolve uma série de responsabilidade, e no mínimo você vai precisar de um contador para te ajudar com as obrigações.
E infelizmente como falarei a seguir, programador não pode ser MEI.
Outro ponto, é que as vezes, mesmo com uma remuneração mais baixa, o CLT tem diversos benefícios que não são levados em consideração.
Dessa forma, muitos empregos ofertam plano de saúde, plano dentário, vale refeição, cesta básica, participação nos lucros, benefícios esses que o PJ não tem direito, via de regra.
Outro ponto é a responsabilidade com o serviço. Sendo empregado, quando um colaborador faz uma besteira muito grande, provavelmente o máximo que vai acontecer com ele é ser dispensado por justa causa.
Se o programador for PJ a situação é um pouco mais grave, e se fizer besteira é bem provável que receba um processo para reparar os danos causados.
Programador pode ser MEI?
Essa pergunta é bastante comum para quem começa a buscar sobre o universo PJ.
E para quem não sabe, o MEI (microempreendedor individual) é uma das formas mais simples e Econômica de se conseguir um CNPJ.
Contudo, tanta simplicidade possui um preço. Assim, para ser MEI é preciso observar algumas limitações:
- Teto de faturamento limitado a R$ 81.000,00;
- Limite de 1 empregado;
- Usado apenas em atividades específicas.
Infelizmente o programador não pode ser MEI por esta ser considerada uma atividade intelectual, e portanto, esbarra na própria vedação prevista em nosso Código Civil.
Além disso, nada de usar o CNPJ do amigo ou de um familiar para desenvolver suas atividades.
Isso também traz muitos problemas.
O problema da Pejotização no caso do programador PJ
Como havia dito, a necessidade de buscar por programadores nas empresas cresce a cada dia.
Consequentemente, o custo no setor de desenvolvimento também tem crescido de forma proporcional.
Contudo, para diminuir essa despesa, boa parte das empresas acabam tomando algumas decisões que nem sempre são as melhores.
E uma delas é contratar como PJ um programador que será na verdade um empregado.
Essa prática do mercado é chamada de pejotização.
Geralmente é feito um contrato de prestação de serviços, e com isso acreditam estar blindadas contra ações trabalhistas.
Entretanto, o artigo 9º da CLT é claro ao determinar que qualquer prática nesse sentido será nulo. Pode conferir:
Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Em outras palavras, sempre que estiver presente os requisitos de vínculo empregatício, independente do modelo de contrato adotado, esse programador será empregado.
Portanto, é fundamental conhecer os requisitos para evitar problemas na justiça futuramente.
Então, vamos a esses requisitos:
Pessoalidade
De forma geral, quando eu procuro uma empresa para desenvolver um site, um aplicativo ou outra solução que tecnológica para mim, pouco importa quem fará isso, correto?
Logo, desde que seja entregue o que pedi, tanto faz quem foi o responsável por fazer o serviço.
Entretanto, se a empresa “x” determina que apenas programador PJ faça a atividade contratada é bom ficar de olho.
Lembrando que existe muitas formas de prestar serviços para empresas, como nos casos dos autônomos e freelancers, mas no caso das PJ a pessoalidade é um ponto arriscado.
Veja que no vínculo de emprego, o empregado não pode colocar outro em seu lugar para realizar a atividade para a qual foi contrato.
Por exemplo, se o zelador de um condomínio ficar doente, ele não pode falar para seu amigo ir cobrir o serviço representando-o.
Ou seja, no vínculo de emprego apenas o empregado pode realizar a atividade contratada. E é por isso que na relação entre empresas, seria no mínimo “estranho” proibir que o serviço seja prestado por outro profissional desde que seja respeitado o objeto do contrato.
Onerosidade
Todo empregado recebe salário, caso contrário seria trabalho voluntário e não vínculo de emprego.
A remuneração é justamente a contraprestação da empresa pelo serviço do profissional.
No caso da pejotização a emissão de nota fiscal é a forma de tentar burlar o pagamento de salário.
Só que como falarei mais para a frente esse risco é enorme, pois com a caracterização do vínculo, o valor da nota fiscal será a base de cálculo para pagamento das verbas trabalhistas.
Por isso é muito importante auditar com frequência a prestação de serviços na empresa.
Não eventualidade
Na relação de emprego a não eventualidade é uma característica fixa.
Quando o empregado termina o seu trabalho ele já sabe quando retornará para continuar o seu serviço, seja no dia seguinte, ou daqui a alguns dias.
Perceba que existe um ciclo que gera uma expectativa de retorno do funcionário.
Já nas relações entre PJ isso pode ou não existir, pois a relação geralmente ocorre por demanda.
Pode ter serviço essa semana, como também pode não ter. Pode ter serviço hoje como também pode não ter.
Se existe um ciclo contínuo na prestação de serviços, pode ser um indício de pejotização e deve ser investigado.
Subordinação
Antes de tudo, a subordinação é a característica chave para diferenciar uma relação de emprego para uma prestação de serviços PJ.
Não existe vínculo empregatício sem subordinação. E, portanto, é importante ficar atento.
Agora, o fato de um programador PJ ter que prestar conta do seu serviço para a empresa não quer dizer que ele é subordinado a ela.
Essa é apenas uma precaução para evitar transtornos com o resultado da atividade.
Afinal, a empresa também não pode confiar plenamente no prestador a ponto de não requerer uma prestação contas, para chegar na data de entrega e ouvir que a demanda ainda não ficou pronta.
O que não pode existir são algumas cobranças que claramente só existem na relação de emprego, tais como:
- Determinar uma hora de entrada e saída na empresa;
- Ter um momento específico para tirar o intervalo para almoço;
- Bater ponto;
- Fiscalizar de forma excessiva as atividades;
- Querer determinar quando e como cada serviço será realizado;
- Determinar o uso de farda;
- Aplicar punições verbais ou escritas;
- Se apresentar para fornecedores como se fosse membro da empresa contratante;
Esses são apenas alguns exemplos de situações que configuram o vínculo de emprego e que se a relação entre a empresa contratante e o programador PJ for realmente de prestação de serviço, não vão existir.
O que acontece se caracterizar o vínculo empregatício do programador PJ?
Contratar um programador para trabalhar como PJ sem considerar os requisitos da relação é emprego é um risco muito alto.
Não é por menos que todos os anos inúmeras empresas são condenadas a pagar dezenas ou centenas de milhares de reais em ações trabalhistas desse tipo.
Basta pensar que o valor das notas fiscais será a base de cálculo utilizada como referência de salário.
E como nesses casos o pagamento é bem superior ao de um CLT o prejuízo será enorme.
Portanto, o pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40º do FGTS será feito com base nisso.
Fora, é claro, pagamento de horas extras, intervalo, sobreaviso, adicional noturno, e tantas outras verbas que vão variar dependendo do caso concreto.
Logo, aquele valor que foi economizado em uma relação ilegal custará muito mais para a empresa do que adequá-la as regras trabalhistas.
Fui contratado como programador PJ mas na verdade sou empregado, o que fazer?
Antes de tudo, é importante dizer que isso não é um caso isolado, ok?
Na verdade, é bem comum algumas empresas alterarem a dinâmica do contrato logo de cara ou conforme o tempo vai passando.
Então, aquela autonomia e liberdade prometida logo no início, vai deixando de existir.
Isso também ocorre quando o programador não tem conhecimento dos seus direitos. Ele assina esse contrato de PJ, contudo passa a trabalhar como empregado e não faz a menor ideia de que seus direitos estão sendo violados.
Vale destacar que não existe uma resposta pronta e cada caso precisa de uma análise individual.
Por exemplo, um programador que ainda esteja trabalhando pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo e pedir a rescisão indireta do seu contrato.
E se você não sabe o que significa uma rescisão indireta, pode ler esse meu artigo aqui:
Posso entrar na Justiça para ser demitido?
Outra situação é o caso do programador que a empresa já demitiu e só depois tomou conhecimento dos seus direitos, como, por exemplo, após ler esse artigo.
Nesse caso também será necessário ingressar com uma ação trabalhista e requerer o reconhecimento do vínculo.
Mas vale lembrar que o prazo máximo para entrar com uma ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato.
O que a empresa deve fazer para não ter o vínculo empregatício reconhecido?
Alguns empregadores, por não contar com uma equipe que possa assessorá-lo, de forma correta, acaba cometendo alguns erros que podem comprometer a continuidade do negócio.
Por isso, muitos acreditam que estão resguardados por meio de um contrato e não é bem assim que funciona.
Conforme falei anteriormente, independente do que ambos acordaram, caso esteja presente os requisitos do vínculo empregatício, aquela relação será de emprego.
E a empresa corre altíssimo risco se isso acontecer.
Entretanto, contratar uma PJ é uma boa estratégia para diminuir os custos do negócio trazendo melhores resultados a longo prazo.
O que não pode é permitir que isso se torne uma relação de emprego.
Dessa maneira, a melhor forma de fazer isso é se atentando aos requisitos que destaquei ao longo do texto.
Conclusão
A carreira de programadores e desenvolvedores, estão em crescimento exponencial.
Atualmente, as empresas que mais se destacam no mercado são aquelas que possuem uma boa equipe conectada ao seu desenvolvimento tecnológico.
E para garantir que esses profissionais façam parte da equipe existem muitas formas de formalizar essa relação.
Tanto que as formas de contrato vão muito além da CLT, como nos casos dos PJ e do vesting.
Contudo, é preciso muita atenção na hora pesar os prós e contras de cada modalidade, e acima de tudo, não permitir que contratos fraudulentos sejam firmados.
Assim, se houver alguma dúvida em relação aos direitos não deixe de procurar um bom advogado trabalhista.
Não esquece de compartilhar, e até a próxima!
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