Pedir para o empregado cumprir aviso prévio em casa é uma situação bastante comum em algumas empresas, entretanto, não é uma prática permitida pela Justiça.
Caso isso ocorra o empregado poderá ter direito a receber mais um salário como pagamento.
Nesse artigo você vai entender melhor sobre o assunto e o que fazer nessas situações.
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Nesse artigo você vai entender:
O que é aviso prévio?
O aviso prévio no Direito do Trabalho é a comunicação de uma das partes informando que deseja encerrar o vínculo empregatício.
Inclusive, este é um direito que se encontra lá na Constituição no artigo 7º, inciso XXI.
Esse aviso é importante justamente para dar tempo suficiente para que quem recebeu o comunicado possa encontrar um novo emprego ou buscar um novo funcionário.
Muito embora a CLT não determine uma formalidade para esse ato, é importante elaborar algum documento que seja possível comprovar o fim do vínculo.
Por isso é que as empresas solicitam que o empregado faça uma carta informando que deseja pedir demissão, pois caso contrário, a empresa pode sofrer um processo por fraude.
Vale lembrar que o aviso é obrigatório e a sua ausência vai gerar consequências para quem não obedecer as regras.
Tipos de aviso prévio
O aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado.
No caso do aviso prévio indenizado, após a comunicação da dispensa a empresa terá o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, onde estará incluso o aviso no valor de um salário.
Sendo trabalhado, o funcionário terá 30 dias para cumprir o aviso prévio e após esse período a empresa também terá 10 dias para efetuar o pagamento da rescisão.
Redução do horário de trabalho durante o aviso
Um detalhe importante que muitas empresas ignoram é a redução da jornada durante o aviso prévio concedido pelo empregador.
Isto porque, durante o aviso prévio o funcionário tem direito a uma redução diária de 2h de trabalho ou de 7 dias consecutivos de trabalho.
Lembrando que a opção cabe ao empregado.
Caso a empresa não libere o funcionário 2h mais cedo do serviço ou por 7 dias consecutivos de trabalho a empresa deverá pagar novamente o aviso prévio.
Pois nesse caso, entende-se que houve prejuízos ao empregado ao buscar um novo emprego, que é justamente o objetivo do aviso.
Aviso prévio proporcional
Você sabia que para cada um ano completo de trabalho o funcionário tem direito a mais 3 dias de aviso prévio?
Contudo, as empresas devem observar o limite de 90 dias.
Nesse caso, a lei 12.506/11 trouxe essa importante alteração e se aplica mesmo aos contratos iniciados antes de 2011.
Mas calma, isso não quer dizer que o empregado terá que trabalhar por 90 dias.
Na verdade, esse é um erro frequente nas empresas, onde o empregado além de cumprir com os 30 dias do aviso prévio comum, ainda precisam trabalhar os dias referentes ao período proporcional.
No entanto, apesar de existirem Tribunais que decidam de forma diversa, o Tribunal Superior do Trabalho entende que apenas os funcionários possuem esse benefício.
Dessa forma, o mais seguro para as empresas é requerer o cumprimento dos 30 dias de aviso prévio e indenizar o período restante.
Posso cumprir o aviso prévio em casa?
Vamos ser sinceros? Quem consegue encontrar motivação para continuar trabalhando sabendo que o contrato vai se encerrar daqui a uns dias?
Por isso o momento do aviso prévio é bastante delicado.
De um lado temos a empresa que precisa lidar com o funcionário desmotivado que poderá influenciar o restante do grupo.
E do outro temos o funcionário que não vê a hora de encerrar esse período conturbado.
Contudo, nem toda empresa tem dinheiro em caixa para optar pelo aviso prévio indenizado e resolver o problema.
Dessa forma, para remediar a situação, algumas empresas obrigam o funcionário a cumprir o aviso prévio em casa.
Entretanto, a Justiça do Trabalho entende que essa é uma forma de fraudar a lei, pois o empregado continua com o vínculo, mas em ócio.
Além disso, fica comprovado que o objetivo da empresa é atrasar o pagamento das verbas rescisórias do funcionário.
Caso a empresa obrigue o empregado a cumprir o aviso prévio em casa ela deverá pagar de novo o benefício, trazendo prejuízos para o estabelecimento.
O que fazer se a empresa mandar cumprir o aviso prévio em casa?
Como acabamos de ver, a empresa não pode mandar o empregado cumprir o aviso prévio em casa, pois terá que pagar o benefício.
Entretanto, dificilmente a empresa vai cumprir com esse direito do funcionário de forma expontânea.
Infelizmente, caso isso ocorra a melhor solução será buscar um advogado trabalhista para ingressar com uma ação.
Dessa forma, o juiz poderá verificar se os requisitos para o cumprimento do aviso foram desrespeitados e dessa forma, deferir ao colaborador o seu direito.
Como provar que a empresa mandou cumprir o aviso prévio em casa?
Nessas situações, quando a empresa conta com mais de 20 funcionários ela deve realizar, obrigatoriamente, a marcação do ponto de seus colaboradores.
Logo, caso o empregado cumpra o aviso em casa, a empresa não terá os registros das marcações desses dias, afinal, o funcionário estará em casa.
Em se tratando de empresas com menos de 20 funcionários onde o registro dos horários não é obrigatório, o colaborador terá que se valer de outras provas, como por exemplo testemunhas.
Além disso, poderá comprovar também por meio de outros documentos que se encontrava em casa ou frequentava outros lugares no período em que supostamente deveria estar cumprindo o aviso na empresa.
Multa prevista no artigo 477, §8º da CLT
Ademais, conforme o artigo 477, §8º da CLT, caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias deverá pagar o valor de um salário ao funcionário como indenização pelo atraso.
Como a justiça considera que cumprir o aviso prévio em casa e não cumpri-lo é a mesma coisa, entende-se também que o pagamento da rescisão não ocorreu no momento certo.
Por isso, a empresa também será condenada a pagar o valor de um salário ao funcionário.
Percebe o quanto essa atitude pode trazer prejuízos?
Contudo, vale lembrar que o recebimento dessa multa também estará atrelado ao fato do funcionário ingressar com uma ação trabalhista para buscar os seus direitos.
A empresa pode pagar o aviso prévio duas vezes?
Como vimos no início do artigo existe uma série de requisitos que devem ser observados no cumprimento do aviso prévio.
Por exemplo, a redução de 2h por dia de jornada ou deixar de comparecer na empresa nos últimos 7 dias.
Lembrando que a escolha dessa decisão pertence ao empregado.
Então, caso ocorra o descumprimento de alguma dessas regras, seja cumprir o aviso prévio em casa, não reduzir a jornada, não permitir que a escolha parta do empregado, a empresa será condenada a pagar o aviso prévio.
Logo, é fundamental cumprir com todas as regras do aviso para evitar esse tipo de situação.
Conclusão
Aprendemos nesse artigo que cumprir o aviso prévio em casa não é uma prática vista com bons olhos pela Justiça do Trabalho.
Inclusive, nessas condições a empresa corre o risco de um novo pagamento do aviso prévio.
Além disso, mostrei outras regras importantes para observar na hora de cumprir o aviso.
Ah, e não esqueça de consultar um advogado caso tenha problemas relacionados a esse assunto, certo?
Até a próxima!
