Uma dúvida constante aqui no escritório é se a empresa pode parcelar a rescisão.
Geralmente isso ocorre por problemas financeiros quando existe uma falta de dinheiro no caixa do estabelecimento.
Contudo, caso isso aconteça eles devem pagar uma multa no valor de um salário para o funcionário e nesse artigo vou te dizer o porquê.
Nesse artigo você vai entender:
O que a CLT diz sobre a empresa parcelar a rescisão?
Primeiramente, é importante ressaltar a CLT deixa muito claro que a rescisão deve ocorrer em um único momento.
Inclusive o seu pagamento tem um prazo máximo para ocorrer.
Olha o que diz o artigo 477 da CLT lá no seu parágrafo 6º:
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Viu que a CLT coloca um prazo limite para a empresa pagar a rescisão do empregado?
Ou seja, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para pagar os direitos trabalhistas do funcionário a partir do término do contrato.
E se mesmo assim a empresa parcelar a rescisão?
Vou te responder agora sobre as consequências para a empresa.
A empresa deve pagar uma multa por parcelar a rescisão do empregado?
Eu falei que a empresa tem um prazo máximo para efetuar o pagamento dos direitos trabalhistas, correto?
Mas e se não houvesse consequências para quem não respeitar esse prazo, você realmente acha que isso seria cumprido a risca?
Com certeza não!
Mas veja que interessante, o parágrafo 8º do mesmo artigo 477 determina que se a empresa não respeitar esse prazo ela deve pagar uma multa:
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
É isso mesmo que você leu, caso o pagamento da rescisão não ocorra dentro de 10 dias a empresa pagará ao empregado uma multa no valor de um salário para o funcionário.
Como receber a multa quando a empresa parcela a rescisão do empregado?
Quando a empresa faz o parcelamento da rescisão ela não está cumprindo o que consta na CLT.
E ela sabe isso.
Contudo, o pagamento dessa multa deve estar inclusa nesta mesma rescisão parcelada.
Porém, na grande maioria das vezes, isso não ocorre.
E pior, elas fazem isso confiando que o empregado não sabe que deve ser pago uma multa para ele e mesmo que saiba, ninguém vai querer entrar na justiça por isso.
Infelizmente é verdade…
Muitos funcionários deixam de receber essa multa simplesmente por desconhecer a sua existência ou por não entrarem na justiça requerendo a multa.
Entretanto, ao entrar com uma ação você não vai apenas buscar o pagamento da multa, como também vai querer a compensação por todas as violações trabalhistas que existiram durante o vínculo.
Posso processar a empresa por parcelar a rescisão?
Como informei, é muito difícil uma empresa pagar amigavelmente a multa do artigo 477 da CLT.
Afinal eles acreditam que o empregado não vai buscar a Justiça do Trabalho “apenas” por isso.
Contudo, ao entrar com uma ação o empregado não vai requerer somente o pagamento da multa.
Na verdade, o processo trabalhista será sobre todas as violações aos direitos do empregado que ocorreram durante o vínculo.
Então se a empresa não pagava horas extras, não concedia o intervalo, rebaixou o empregado de função o advogado vai buscar a compensação devida.
Claro que esses foram alguns exemplos, pois será necessário um atendimento mais específico para analisar todo o período de trabalho.
E se você deseja saber mais como um advogado trabalhista pode te ajudar nesses casos eu recomendo a leitura desse meu artigo abaixo:
Advogado trabalhista, como contratar?
Empresa parcelou a rescisão e não pagou o que fazer?
Outra situação muito comum é o não pagamento do parcelamento.
Como boa parte das empresas que fazem o parcelamento da rescisão não vão bem financeiramente é comum ocorrer um calote no cumprimento do acordo.
Infelizmente isso acontece bastante.
E aqui não tem jeito, é juntar os documentos referentes ao parcelamento, como o próprio extrato bancário e ir até a Justiça requerer o pagamento da multa e o restante das verbas rescisórias.
Conclusão
Nesse artigo eu te mostrei que o pagamento da rescisão deve ocorrer de forma integral.
E ainda, respeitando o prazo máximo de 10 dias!
Quando esse prazo não é respeitado é devido o pagamento de uma multa no valor de um salário.
Então, se você está passando por esse problema ou alguém conhecido não deixe de buscar seus direitos.
Afinal, você trabalhou e é digno do seu salário, ok?
Até a próxima!
