Ter um empregado disfarçado de MEI na empresa só vai trazer dor de cabeça.
Sério, todos os meses inúmeras empresas sofrem condenações na Justiça do Trabalho por conta de pejotização
Exatamente por isso, meu objetivo nesse artigo será te informar quando vai caracterizar o vínculo empregatício do MEI e os direitos trabalhistas envolvidos.
Se preferir ir direto para algum tema é só clicar no assunto do seu interesse no índice abaixo:
Nesse artigo você vai entender:
O que é MEI
Até um tempo atrás ter um CNPJ não era uma tarefa fácil, principalmente por causa dos custos envolvidos.
Pagar contador, diversos impostos, taxas e tantas outras despesas eram uma barreira para ingressar no mundo empresarial.
E a figura do MEI surgiu justamente para simplificar tudo isso.
Pagando um valor mensal, o microempreendedor individual pode desfrutar dos benefícios de ter um CNPJ.
Claro que para isso deve cumprir alguns requisitos, pois nem todas as atividades permitem a abertura do MEI.
Além disso, existe um faturamento máximo anual que atualmente está no valor de 81 mil reais.
Contudo, infelizmente, algumas empresas se utilizam dessa modalidade para se esquivar de direitos trabalhistas.
O empregado disfarçado de MEI e o risco de caracterizar o vínculo empregatício
Primeiramente é bom lembrar que não existe problema em contratar um MEI para prestar serviços na empresa.
O que não pode é torná-lo um empregado.
MEI é MEI e funcionário é funcionário. Não confunda as modalidades de contratação.
Para evitar a configuração do vínculo empregatício, é necessário que os requisitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não sejam reconhecidos. São eles:
- Pessoalidade;
- Onerosidade;
- Alteridade;
- Subordinação; e
- Habitualidade
Para descomplicar, vou resumir para você:
Se na empresa existir um MEI que sempre está indo na empresa, recebe um valor mensal, não pode colocar outra pessoa para trabalhar no seu lugar, recebe ordens e é punido se não obedecer, sinto te dizer, mas provavelmente estaremos diante de uma fraude trabalhista.
Entretanto, como o custo para contratar um MEI é muito inferior ao de um funcionário, muitas empresas ainda preferem se arriscar.
E quando o MEI tem vínculo empregatício, quais as consequências?
Quando o MEI tem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, a situação torna-se complicada para a empresa.
Quando você contrata um MEI, não tem nenhuma obrigação com a CLT, ou seja, não precisa pagar horas extras, intervalo, férias, 13º salário, FGTS, sobre-aviso, insalubridade, periculosidade, além de outros benefícios concedidos a categoria por meio do sindicato como vale alimentação, seguro de vida, plano de saúde etc.
Isso deixa qualquer empresário tentado, afinal o custo é muito menor.
E para deixar a vaga ainda mais atrativa, a empresa coloca uma remuneração mais vantajosa para o MEI.
Por exemplo, um programador CLT receberia R$ 5.000,00 de salário enquanto um programador MEI receberia R$ 7.000,00.
E na justiça do trabalho isso vai fazer toda diferença.
Se a empresa for condenada o salário base utilizado para pagar os direitos trabalhistas será aquele mais vantajoso do MEI.
Por isso o prejuízo será enorme.
E digo mais, não é difícil reconhecer o vínculo empregatício nesses casos não.
Basta uma testemunha comprovando que o MEI tinha horário para entrar e sair da empresa, intervalo, ou que recebia bronca quando não cumpria as determinações.
Se tiver fotos com a farda da empresa…
Como provar um empregado disfarçado de MEI?
Para que o vínculo empregatício seja reconhecido é necessário que todos aqueles requisitos estejam presentes na relação.
Então vamos tomar como exemplo uma oficina que resolveu contratar um MEI para realizar os serviços de mecânica.
Então algumas perguntas que você deve fazer:
- Ele vai comparecer na empresa mais que 2x na semana?
- Caso ele coloque outra pessoa para ir no seu lugar, a oficina vai permitir que ele trabalhe?
- O mecânico vai ter que cumprir um horário fixo? Vai tirar intervalo também?
- É a empresa que vai determinar a forma como ele vai realizar as suas atividades?
- Os materiais de trabalho são da empresa?
- Esse mecânico vai ter férias? A oficina quem vai escolher a data de início e a quantidade de dias?
- O mecânico vai usar farda?
- Ele vai ser punido se não cumprir as diretrizes da empresa?
Veja que não é difícil caracterizar o vínculo empregatício, tanto que se você analisar as perguntas acima e responder sim para elas, facilmente você reconhece um empregado.
Como funciona um prestador de serviço MEI sem fraudes?
Agora que eu te mostrei, na prática, como caracterizar o vínculo empregatício do MEI, agora eu vou mostrar qual seria a forma correta de trabalhar.
E para isso vou utilizar um exemplo do que aconteceria comigo.
Eu como advogado não posso utilizar meu tempo para fazer as artes do post do Instagram e para isso resolvi contratar um MEI que preste serviços de Social media.
Portanto, acabei contratando a “Maria Carolina design gráfico” para esse serviço.
No contrato ficou estipulado que eu enviaria as legendas dos posts e como gostaria que fosse a arte, definindo uma valor mensal de x reais para 15 posts.
Entenda que pouco importa quem vai produzir os posts, qual horário ela vai desenvolver a arte, se vai trabalhar de manhã, a tarde ou a noite, se ela vai usar o Canvas ou Photoshop, se vai trabalhar 5 ou 10 horas por dia nisso, se ela vai fazer os 15 posts em um dia ou 1 post a cada 2 dois, ou se o trabalho será na minha cidade ou em outro país.
Desde que ela entregue os 15 posts no final do mês está tudo certo.
Então quer dizer que não posso fiscalizar? E se chegar no final do mês e ela só me entregar 10 posts?
Primeiro que você pode fiscalizar, desde que de forma eventual. Por isso, não vai mandar mensagem todo dia perguntando como está o serviço, ok?
Segundo que, se o combinado não for entregue você pode processá-lo, se houver danos, ou rescindir o contrato, caso não tenha sido satisfatório.
Perceba que no caso do MEI o importante é o resultado da prestação de serviço e não na forma como o serviço ocorreu.
Cuidado com o empregado disfarçado de MEI
Bem, contratar um MEI para a empresa pode ser uma solução interessante para reduzir os custos e aumentar o lucro.
Desde que não exista uma fraude trabalhista.
No primeiro momento, contratar um MEI para realizar as mesmas atividades de outros empregados pode parecer uma boa opção.
Principalmente quando as empresas apostam que o MEI não vai entrar na justiça para buscar seus direitos.
Acontece que, caso isso ocorra, provavelmente esse processo trabalhista será bem lucrativo para o empregado, principalmente em contratos longos.
Portanto, se você está trabalhando nessa condição de ser um empregado disfarçado de MEI, não deixe de procurar um advogado.
E se você é um empresário pensando em contratar um MEI, mas não quer fazer isso errado para não ser penalizado no futuro, também procure um advogado para sanar suas dúvidas.
Conclusão
Nesse artigo eu te apresentei a modalidade do MEI, e quais os riscos de contratar um empregado disfarçado.
E melhor, mostrei na prática as diferenças entre contratar corretamente ou por meio de fraude.
Por isso, brincadeiras a parte, não tem mais desculpas para errar heim.
Espero ter ajudado de alguma forma, e em caso de dúvidas não deixe de procurar um advogado trabalhista!
Até a próxima!
