Você sabia que o regulamento interno para empresa é uma importante ferramenta para reduzir as chances de processos trabalhistas no estabelecimento?
Como a nossa CLT é complexa e possui centenas de artigos é muito difícil que um empregado saiba quais são seus direitos e deveres.
Com o empregador não é diferente.
Essa falta de informação é o que faz surgir conflitos no ambiente de trabalho e que por vezes resultam em ações judiciais.
Portanto, nesse artigo eu quero te mostrar como é importante ter um regulamento interno no seu negócio.
Nesse artigo você vai entender:
Por que devo ter um regulamento interno na minha empresa?
Como havia dito, conhecer as leis trabalhistas é um processo complexo, pois são centenas e centenas de regras para observar.
Dessa forma, boa parte das empresas se limitam ao básico: fazem o pagamento de salário até o dia cinco do mês , mantém a jornada de 44h por semana, 1h de intervalo, pagam transporte etc.
Contudo, nós sabemos que relações de trabalho vão muito além disso e consequentemente, alguns problemas surgem no dia a dia da empresa.
Assim, é comum nos depararmos com perguntas como, depois de três advertências posso dar justa causa? Posso impedir os empregados de usarem celular? Posso proibir relacionamentos amorosos na empresa? O que fazer quando um empregado estiver sofrendo assédio moral na empresa?
Essas e incontáveis outras perguntas, quando respondidas sem a orientação correta, são responsáveis para que estabelecimentos sejam condenados na Justiça do Trabalho.
Portanto, o regulamento interno é o documento responsável por instaurar regras, condutas e diretrizes aos integrantes da empresa.
Além disso, quero falar sobre os dois principais benefícios dessa ferramenta.
Aumento na produtividade
Quanto maior for o desempenho e eficiência de uma empresa melhores são as chances dela se diferenciar no mercado.
Só que isso não será possível quando os funcionários não souberem como se comportar em determinadas situações ou se existir conflitos internos.
Por essa razão, muitas empresas criam regras para moldar determinados comportamentos, bem como mostrar quais valores devem ser observados.
Sendo assim, no regulamento você poderá colocar que a empresa não tolera perseguições, práticas de isolamento e discriminação.
Segurança jurídica
Esse é um dos maiores benefícios de contar com um regulamento interno para empresa.
Quando um problema ocorre no estabelecimento geralmente existe muita insegurança em como os gestores vão lidar com a situação.
E quando eles não possuem um conhecimento das leis trabalhistas as chances de tomar uma decisão errada aumenta consideravelmente.
Por exemplo, se um empregado usa o seu celular durante o seu expediente eu posso chamar a atenção? Preciso primeiro aplicar uma advertência ou já consigo demitir por justa causa?
O mesmo procedimento se aplica para um empregado que apresentar um atestado médico falso?
E se dois empregados cometem o mesmo erro, contudo são aplicadas penas diferentes será considerado discriminação?
Perceba que todas essas questões relacionadas a relação de trabalho podem estar no regulamento interno. Logo, quando ocorrer um problema desse porte os gestores vão ter muito mais segurança para lidar com o caso.
Além disso, aplicar de forma uniforme as decisões vai trazer mais equilíbrio melhorando o ambiente de trabalho, pois os colaboradores sabem que não serão discriminados. E ainda, terão a consciência de que podem contar com a empresa para resolver problemas internos.
O que posso colocar no regulamento interno para empresa?
Talvez você não saiba, mas o regulamento interno é uma extensão do contrato de trabalho do empregado.
Ademais, veja o que diz o artigo 444 da nossa CLT:
Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Ou seja, desde que as cláusulas não agridam as regras trabalhistas é possível estabelecer condutas que melhorem e aumentem a performance do ambiente de trabalho.
Da mesma forma, o documento pode conter leis da própria CLT para lembrar aos colaborares os seus direitos e deveres.
Dessa forma, é possível colocar no regulamento interno, algumas regras como:
- Tipo de vestimenta que o funcionário deve usar na empresa;
- Como se dará o relacionamento amoroso entre os empregados;
- Se é possível usar o celular no trabalho e em quais situações;
- Questões relativas ao atraso e falta, como o prazo para entrega de atestados;
- Se a empresa vai adotar alguma forma de compensação de horário, como banco de horas;
- Questões relativas à abertura de conta salário em bancos;
- Pontos sobre o parcelamento de férias e como solicitar na empresa;
- Sigilo e quais as consequências em caso de infração a essa regra;
- Responsabilidade sobre os prejuízos causados e como se dará a forma de pagamento;
- Proibir condutas que podem manchar a reputação da empresa;
- Fornecimento de equipamentos de proteção e segurança bem como as suas trocas;
- Pontos relativos a demissão por justa causa caso alguém descumpra as regras;
- Transferência para outros locais de trabalho.
Esses foram apenas alguns exemplos, mas vale lembrar que a empresa pode acrescentar ainda diversas outras regras, desde que cumpram o que está na CLT.
Regulamento interno e Código de conduta são o mesmo documento?
De início, é importante dizer que eles não são o mesmo documento e possuem objetivos distintos.
O regulamento interno como disse por aqui tem a principal função de estabelecer condutas no estabelecimento para melhorar o ambiente de trabalho.
O código de conduta possui outro objetivo, informar como se dará a relação da empresa principalmente perante terceiros.
Basicamente são aqueles princípios representados através da missão, visão e valores, que mostram como será a relação perante cliente e fornecedores, por exemplo.
Meu empregado pode se recusar a seguir o regulamento interno para empresa?
Se o regulamento foi desenvolvido seguindo a lei, sem ferir os seus princípios, o empregado não pode se recusar a cumprir as regras.
Importante lembrar que esse documento é uma extensão do contrato de trabalho do funcionário.
Por isso, fica a pergunta, o empregado pode se recusar a seguir o que está no seu contrato?
Obviamente que não.
Portanto, o mesmo se aplica em relação ao regulamento interno para empresa, pois é um documento com validade jurídica.
Inclusive, caso o empregado se recuse a cumprir o que está lá, o empregador pode considerar como um ato de insubordinação.
E caso você não saiba, a insubordinação é uma atitude que pode levar o empregado a ser demitido por justa causa.
Bastar ver o que consta lá no artigo 482 da CLT:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
No entanto, é fundamental que o empregado tenha ciência das regras que deverá seguir.
Afinal, ele não tem como adivinhar o conteúdo do regulamento da empresa, não é mesmo?
Dessa maneira, minha recomendação é que o estabelecimento entregue uma cópia do documento, seja impressa ou em PDF.
Não esqueça de ter uma via do termo de entrega e, principalmente, de consentimento, para depois o empregado não alegar que não tinha noção das regras, ok?
Como elaborar um regulamento interno para minha empresa?
Como nossas leis são genéricas, seria impossível colocar na CLT todas as diferentes situações do dia a dia de uma empresa.
Por esse motivo, é importante criar normas próprias que tornem o ambiente de trabalho o mais saudável possível.
Ademais, cada empregador possui uma realidade. Assim, uma empresa de transporte lida com casos diferentes de uma empresa de tecnologia.
Então, o ideal é:
- Conferir qual é a missão, valor e visão da empresa para definir estratégias;
- Conferir como será a estrutura da organização e suas responsabilidades;
- Listar as situações que mais causam problemas na empresa;
- Levantar as principais formas de resolver os conflitos e as respectivas áreas;
- Elaborar as cláusulas que vão definir a conduta dos empregados;
- Criar normas sobre penalidades por não cumprir as regras;
- Elaborar o termo de entrega e leitura dos termos para os funcionários.
Lembrando ainda que as regras criadas não podem em nenhuma hipótese ir contra o que consta na CLT.
Da mesma maneira, é necessário observar os termos da Convenção Coletiva da categoria, para não cair no mesmo erro.
Portanto, é importante que um advogado seja responsável por elaborar, supervisionar ou revisar o regimento interno.
Ele é quem terá a capacidade técnica de analisar se o documento respeita as leis trabalhistas e o entendimento dos Tribunais.
Felizmente, muitos advogados já atendem de forma online e isso traz muito mais conforto, eficiência e segurança para o cliente.
Falo mais sobre isso nesse artigo aqui:
Advogado trabalhista online: Vale a pena? Como contratar?
Conclusão
No meu dia a dia eu tenho que lidar com muitos processos que podiam ter sido evitados com a orientação correta.
E nem precisa ir muito longe, basta olhar as notícias que saem na televisão e na internet. Situações que chegam a ser impossíveis de acreditar.
E pior, diversas empresas são condenadas por não ter a orientação correta.
Por exemplo, é muito comum se deparar com uma reversão de justa causa por não ter sido bem aplicada.
Entretanto, nesse artigo você aprendeu que um bom regimento interno será um grande aliado para evitar processos trabalhistas.
Quando cada um sabe exatamente o que fazer é muito mais fácil lidar com problemas de forma eficiente.
E menos processos significa mais lucro para o empregador, não é mesmo?
Não esquece de compartilhar e até a próxima!
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