Neste artigo, você vai entender de forma simples quais são os seus direitos trabalhistas em caso de desvio de função no trabalho.

Já pensou ser contratado para uma função, mas no dia a dia acabar fazendo outra totalmente diferente… e ainda por cima sem ganhar nada a mais por isso? Isso acontece mais do que você imagina.

Parece injusto, e é mesmo. Mas o que muita gente não sabe é que o trabalhador tem direito a ser reconhecido e, em muitos casos, receber a diferença salarial por esse acúmulo ou desvio de função.

Por isso, além de explicar quais são esses direitos, também vou te mostrar o que fazer se você estiver passando por essa situação. Com as informações certas, dá pra evitar prejuízos e correr atrás do que é seu.

Se quiser ir direto ao ponto, é só clicar no tema que mais te interessa no índice abaixo:

O que é desvio de função de maneira simples?

Pra deixar bem claro, desvio de função acontece quando a empresa manda o funcionário fazer tarefas que não fazem parte da função para a qual ele foi contratado.

Sabe quando a carteira de trabalho mostra um cargo, mas no dia a dia a pessoa acaba fazendo outra coisa totalmente diferente?

Pois é… talvez isso já tenha acontecido com você ou com alguém próximo.

Quer um exemplo? Imagina um supervisor que, na prática, faz tudo o que um gerente faz, mas não recebe nenhum centavo a mais por isso.

E o problema não é só o dinheiro que deixa de entrar. O desvio de função também pode gerar estresse, sobrecarga e até abalar a autoestima do trabalhador, que se sente desvalorizado.

Por isso, se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, é fundamental entender seus direitos e saber como agir para não sair no prejuízo.

Desvio e acúmulo de função

Essa é uma dúvida super comum e, de fato, os dois casos são parecidos.

Mas existe uma diferença técnica importante que pode mudar completamente o rumo de um processo trabalhista.

No desvio de função, o funcionário para de exercer a função original e passa a desempenhar outra atividade, geralmente com mais responsabilidade ou complexidade, sem ter sido contratado para isso e sem receber a mais.

Já no acúmulo de função, o empregado continua fazendo o que foi contratado para fazer, mas além disso, assume novas tarefas que não fazem parte da sua função original. Ou seja, faz mais de uma função ao mesmo tempo, mas o salário segue o mesmo.

Nos dois casos, há prejuízo para o trabalhador, principalmente financeiro.

E quando a situação vai parar na Justiça, o advogado precisa demonstrar qual foi a situação vivida na prática, porque isso influencia diretamente no tipo de pedido e no valor da indenização.

Desvio de função na CLT

Quando a gente fala em desvio de função, não tem como ignorar o que diz a CLT, especialmente o artigo 468. Dá uma olhada:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Em resumo, o contrato de trabalho só pode ser alterado se o funcionário concordar e, mesmo assim, desde que essa mudança não traga nenhum tipo de prejuízo, nem direto, nem indireto.

Ou seja: mesmo que você aceite mudar de função, se isso te prejudicar de alguma forma, a alteração é inválida. Simples assim.

Agora pense comigo: se você foi contratado para uma função e, com o tempo, começou a exercer outra com mais responsabilidade e mais cobrança, mas sem ganhar nada a mais por isso e sem mudar o registro na carteira, já dá pra ver que o prejuízo está bem claro, né?

E vamos falar a verdade? No dia a dia, infelizmente, prevalece aquela velha frase: “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

Por isso, não deixe de conversar com um advogado para entender melhor seus direitos.

Exemplos de desvio de função no trabalho

A gente acabou de ver que o desvio de função acontece quando o funcionário deixa de exercer a função original para assumir outras tarefas, muitas vezes com mais responsabilidade e salário maior, mas sem o reconhecimento formal da empresa.

Pra deixar isso ainda mais claro, separei aqui alguns exemplos que são bem comuns no dia a dia:

• Auxiliar de cozinha que passa a cozinhar como se fosse o cozinheiro da equipe

• Estoquista de loja que acaba liderando o setor como se fosse um supervisor

• Auxiliar de caminhão que começa a dirigir e entregar como se fosse motorista

• Funcionário de serviços gerais que assume o posto de porteiro no condomínio

• Recepcionista que vira praticamente uma secretária executiva

• Repositor de supermercado que trabalha como conferente de mercadorias

• Auxiliar de produção que opera máquinas sem ter sido contratado pra isso

Em muitos desses casos, a empresa contrata o trabalhador para um cargo inferior, diz que vai fazer um “teste”, e no fim das contas o teste vira permanente.

Só que nada muda na carteira e o salário continua o mesmo.

Já viu isso acontecer? Aposto que sim.

E o pior: muita gente aceita por medo de perder o emprego, sem saber que está sendo prejudicada — e que tem direito de cobrar por isso.

Desvio de função no trabalho indenização

Essa é uma das perguntas que mais escuto quando alguém percebe que está passando por um desvio de função.

Afinal, dá pra pedir uma indenização da empresa nesse caso?

Depende da situação.

Se esse desvio está gerando sofrimento emocional, como angústia, ansiedade, medo constante de errar ou de perder o emprego, há sim a possibilidade de pedir uma indenização por danos morais.

Agora, mesmo que não haja abalo psicológico, ainda assim o empregado pode ter direito a receber as diferenças salariais, principalmente se estiver fazendo uma função mais complexa ou com maior responsabilidade, mas sem receber o salário compatível com ela.

Calma que eu vou explicar com um exemplo bem simples:

Imagine que um funcionário foi contratado para trabalhar com serviços gerais e recebia R$ 1.500 por mês.

Com o tempo, ele começou a atuar como porteiro, cargo que normalmente paga R$ 2.500. Só que o salário dele nunca mudou.

Nesse caso, ele pode cobrar a diferença de R$ 1.000 por mês.

Se, por exemplo, ele ficou nessa condição por 8 meses, tem o direito de pedir R$ 8.000 de diferenças salariais na Justiça.

E tem mais: Se o novo cargo dá direito a outros benefícios, como adicional de periculosidade, insalubridade, gratificações ou até vale-refeição maior, o trabalhador também pode pedir o pagamento dessas verbas que deixou de receber.

Desvio de função dá processo?

Com certeza que sim.

Se o trabalhador está atuando em um cargo diferente daquele para o qual foi contratado, sem receber o salário e os benefícios correspondentes, ele pode e deve procurar a Justiça do Trabalho.

Aliás, nesse tipo de situação, eu vejo dois caminhos possíveis para resolver o problema judicialmente:

1. Entrar com um processo enquanto ainda está trabalhando, pedindo o pagamento das diferenças salariais e benefícios do cargo real que exerce.

2. Pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando a situação se torna insustentável.

Sobre esse último ponto, é bom explicar melhor.

A rescisão indireta funciona como uma “justa causa” contra a empresa. O funcionário entra com o processo, e se o juiz reconhecer a quebra do contrato por culpa da empresa, o vínculo é encerrado com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Ou seja, nesse caso o empregado tem direito a:

• Aviso prévio

• Saldo de salário

• 13º salário

• Férias vencidas

• Férias proporcionais com 1/3

• Saque do FGTS

• Multa de 40% sobre o FGTS

• Seguro-desemprego (se estiver habilitado)

• E todos os demais direitos da convenção coletiva

Bem diferente de quem pede demissão por conta da pressão e sai praticamente sem nada. Nessa situação, o trabalhador só recebe os dias já trabalhados, o 13º proporcional e as férias proporcionais ou vencidas.

Como provar o desvio de função no trabalho?

Se você está enfrentando um caso de desvio de função e quer entrar com um processo, precisa ter provas do que está acontecendo na prática.

Não adianta só alegar que exerce outra atividade diferente da que consta na sua carteira. O juiz precisa de provas para decidir a seu favor, e quanto mais provas você tiver, melhor.

Então o que pode te ajudar nesse momento? Veja só:

• Fotos e vídeos mostrando você no exercício de tarefas de outro cargo

• Documentos assinados que comprovem a função de maior responsabilidade (como relatórios, ordens de serviço, fichas etc.)

• Gravações de conversas com superiores ou colegas de trabalho que comentem sobre seu verdadeiro cargo

• Testemunhas que possam confirmar sua rotina e as atividades que você realiza

Quando chegar a hora da audiência, ter testemunhas pode fazer toda a diferença.

Elas poderão explicar ao juiz o que você realmente fazia no dia a dia e mostrar que o seu trabalho ia muito além da função para a qual foi contratado.

Além disso, imagens e vídeos são ótimos aliados para evitar que a empresa tente negar a situação.

Quer um exemplo? Imagina que você foi contratado como servente de serviços gerais, mas está atuando como porteiro de condomínio.

Se você tiver fotos assinando o livro de ocorrências, recebendo encomendas de moradores ou vídeos trabalhando dentro da portaria, isso já serve como uma ótima prova de que o seu cargo na prática é outro.

Quanto mais elementos você reunir, maiores são as chances de sucesso no processo.

Ansiedade no trabalho por causa do desvio ou acúmulo de função

Um ponto que pouca gente comenta, mas que é muito comum em casos de desvio ou acúmulo de função, é o surgimento de problemas de saúde, principalmente psicológicos.

Não é raro ver funcionários desenvolvendo ansiedade, depressão ou até Síndrome de Burnout por conta da sobrecarga.

A pessoa entra na empresa para exercer uma função, mas com o tempo começa a acumular tarefas, assumir novas responsabilidades e, muitas vezes, sem receber nada a mais por isso.

Isso vai gerando uma pressão constante, sensação de injustiça e, em muitos casos, acaba afetando diretamente a saúde emocional do trabalhador.

E quando isso acontece, o empregado pode ter direito não só às diferenças salariais, mas também a:

• Indenização por danos morais

• Indenização por danos materiais 

• Pensão vitalícia

• Estabilidade no emprego, ou uma indenização caso não possa mais permanecer na função

Esse tipo de situação não pode ser ignorada, porque a saúde mental também é um direito do trabalhador.

Aliás, eu explico mais sobre isso e os seus direitos nesses casos neste outro artigo aqui:

Desenvolvi ansiedade no trabalho, posso processar?

Conclusão

Hoje falamos sobre um tema que, infelizmente, é mais comum do que deveria, o desvio de função no trabalho.

Muita gente aceita fazer tarefas diferentes daquelas que foram contratadas para fazer, achando que “faz parte”. Mas não faz.

O que não pode ser normal é a empresa se beneficiar disso enquanto o trabalhador sofre calado e sem receber o que realmente merece.

Agora que você já entendeu quais são os seus direitos, o que caracteriza o desvio de função e como reunir provas para buscar a Justiça, já está um passo à frente.

Lembre-se: você não trabalha de graça nem por favor. Seu tempo, sua saúde e seu esforço têm valor e precisam de reconhecimento.

Se estiver passando por algo parecido, busque um advogado trabalhista de confiança. Você não está sozinho nessa.

Nos vemos no próximo artigo!

O post Desvio de função no trabalho: Tudo sobre seus direitos trabalhistas apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.

Entender o que um auxiliar de cozinha não pode fazer é essencial quando falamos de desvio de função.

Manter atividades idênticas ou muito semelhantes às de um chef ou cozinheiro pode trazer problemas jurídicos, como, por exemplo, o pagamento de diferenças salariais.

Por isso, meu objetivo aqui nesse artigo é fazer você entender de forma simples e prática quais cuidados tomar nessas situações e quais as consequências do desvio de função.

Caso prefira ir a um ponto específico do artigo, basta clicar no índice abaixo.

O que é desvio de função na prática

O desvio de função ocorre quando uma empresa contrata um funcionário para exercer uma determinada atividade, mas o faz realizar outras atividades, geralmente associadas a um salário maior.

É o caso, por exemplo, do vendedor que assume o cargo de gerente quando este termina o seu expediente.

Ou então, qualquer outro auxiliar que realiza as mesmas atividades do cargo principal.

É possível aumentar o salário no desvio de função?

Uma das consequências do desvio de função é o pagamento das diferenças salariais para o empregado que realiza outras atividades.

Lembra do caso do vendedor que citei há pouco?

Então, se este empregado faz o papel de gerente quando este vai embora, a empresa pode ser condenada a pagar o mesmo salário do gerente para esse vendedor.

Logo, se o vendedor recebe R$ 2.000,00 de salário e o gerente R$ 3.500,00, o empregado terá direito a receber as diferenças de salário.

Ou seja, os R$ 1.500,00 de diferença.

O que é acúmulo de função na prática

Ao contrário do desvio, o acúmulo de função ocorre quando o funcionário exerce atividades adicionais que são incompatíveis entre si e que vão além daquelas previstas em seu contrato original.

Diferente do desvio, essas outras atividades são rotineiras e cumulativas, além do salário ser igual ou inferior ao do empregado.

Outro detalhe importante é que essas atividades geralmente requerem capacitação específica para sua execução.

Caso reste configurado, os Tribunais determinam o pagamento de um aumento no salário variando entre 10 a 20%.

Funções inerentes a capacidade pessoal

Um ponto que merece ser destaque é que o fato de realizar mais de uma atividade não implica necessariamente no acúmulo de função.

Isso ocorre porque, desde que as funções sejam compatíveis entre si e não exijam uma capacitação adicional, dificilmente haverá acúmulo de função.

Por exemplo, um caixa de supermercado que auxilia o estoque e a reposição de mercadorias.

Então a depender do caso contrato é muito difícil identificar o acúmulo.

Quais são as obrigações de um auxiliar de cozinha?

Para saber quais são as atribuições do auxiliar de cozinha podemos analisar o CBO.

Caso não saiba, o CBO é a sigla para Classificação Brasileira de Ocupações, e tem como objetivo identificar as funções e classificá-las para facilitar a sua administração.

Ao pesquisarmos sobre o auxiliar de cozinha, verificamos que ele possui o código no CBO de 5135-05 e contém as seguintes atribuições:

• Trabalham na área de pré-preparo
• preparo de alimentos e na montagem de pratos.
• Manipulam alimentos infantis e nutrição enteral (fórmulas infantis, leite humano, dietas enterais e outros).
• Verificam a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação.
• Preparam local, organizam o trabalho e cumprem normas, procedimentos técnicos de qualidade, segurança, higiene e saúde.

Dessa forma, caso realize outras atividades alem destas é importante ficar atento

O que faz um cozinheiro de restaurante?

No caso dos cozinheiros de restaurante, as suas atividades de acordo com o CBO são:

• Organizam e supervisionam serviços de cozinha
• Planejando cardápios
• Elaboram o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos
• Observam métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos

Além disso, eles possuem o código 5132-05 na classificação do CBO.

O que um auxiliar de cozinha não pode fazer?

Como vimos, as atribuições de cada cargo são geralmente definidas pelo CBO.

Dessa forma, o auxiliar de cozinha não pode fazer as mesmas atividades de outros cargos como planejar cardápios, preparar e finalizar os alimentos, organizar e supervisionar serviços de cozinha, caso contrário ocorrerá o desvio de função com o acréscimo salarial.

Nesse caso, se estivermos diante de um desvio de função o auxiliar de cozinha terá direito as diferenças de salário em relação a aquele cargo.

Por exemplo, se o ajudante de cozinha recebe R$ 1.600,00 de salário e o cozinheiro recebe R$ 3.000,00, o auxiliar terá direito a R$ 1.400,00 de diferenças salariais.

Além disso, essa diferença fará parte da remuneração, refletindo em outras verbas trabalhistas, como horas extras, férias, 13º, FGTS e dentre outras.

Vale lembrar que este é apenas um exemplo envolvendo o chef e o cozinheiro, mas nada impede que o auxiliar realize atividades de outros cargos, o que também pode configurar desvio ou acúmulo de função.

Cuidados com a saúde

É importante lembrar também que o auxiliar de cozinha não deve realizar atividades que possam comprometer sua saúde.

Logo, é fundamental a realização de treinamentos e cuidados para evitar lesões por movimentos repetitivos como ocorre na síndrome do túnel do carpo.

Alongamentos e revezamentos também podem auxiliar a evitar esse tipo de problema.

Inclusive, essa é uma lesão muito comum em pessoas que trabalham nas cozinhas, pois precisam a todo momento cortar alimentos, por exemplo.

Caso o funcionário desenvolva a síndrome do túnel do carpo ele poderá ter direito a:

• Danos morais
• Danos materiais
• Pensão vitalícia
• Estabilidade no emprego
• Danos estéticos

Se tiver interesse em entender melhor sobre o túnel do carpo eu falei sobre o tema nesse artigo abaixo:

Síndrome do túnel do carpo: Indenização trabalhista e pensão vitalícia

Como o auxiliar de cozinha pode provar o desvio de função?

Quando um auxiliar de cozinha entra com um processo contra a empresa buscando receber as diferenças salariais ele precisa provar o desvio de função.

E não é dificil comprovar.

Basta que ele junte no processo, algumas provas como:

• Vídeos finalizando alimentos;
• Fotos desenvolvendo pratos;
• Testemunhas comprovando que ele fazia as mesmas atividades do cozinheiro;
• Áudios recebendo ordens para supervisionar a cozinha etc.

Além dessas, há muitas outras provas que o empregado pode apresentar no processo trabalhista.

Sou auxiliar de cozinha, mas trabalho igual o cozinheiro, o que fazer?

Um problema muito comum, principalmente em empresas pequenas é saber lidar com as diferentes atribuições para conseguir resolver diariamente todos os problemas do estabelecimento.

Isso é frequente quando um colaborador falta e outro precisa cobrir suas atividades.

Mas calma, o desvio de função só se configura quando existe habitualidade.

Ou seja, caso o auxiliar precise uma vez outra, de forma bem esporádica realizar as atividades do chef não tem problemas, salgo alguma demanda que precise de um conhecimento técnico específico.

Agora, se for uma circunstância comum, em que a todo momento o auxiliar precisa cumprir o papel de chef, cozinheiro, ou até mesmo de gerente, aí a empresa pode ter problemas.

Nesses casos poderá requerer a rescisão indireta e receber todos os direitos trabalhistas de um empregado que foi demitido sem justa causa.

Isso inclui:

• Aviso prévio;
• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais;
• Multa de 40% do FGTS;
• Liberação do FGTS;
• Seguro-desemprego, se cumprir os requisitos legais.

Portanto, caso o empregado esteja em desvio de função ele pode solicitar o seu desligamento por meio da rescisão indireta, e caso tenha interesse em aprender mais sobre o assunto, basta clicar no meu artigo abaixo:

Como requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu o que um auxiliar de cozinha não pode fazer e as consequências de realizar atividades para as quais não foi contratado.

Ensinei ainda o que pode ocorrer nos casos de desvio de função e os direitos caso o funcionário desenvolva uma doença ocupacional.

Dessa forma, é muito importante conversar com um advogado trabalhista caso tenha qualquer dúvida em relação ao tema.

Até a próxima!

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