Ter um empregado disfarçado de MEI na empresa só vai trazer dor de cabeça.

Sério, todos os meses inúmeras empresas sofrem condenações na Justiça do Trabalho por conta de pejotização

Exatamente por isso, meu objetivo nesse artigo será te informar quando vai caracterizar o vínculo empregatício do MEI e os direitos trabalhistas envolvidos.

Se preferir ir direto para algum tema é só clicar no assunto do seu interesse no índice abaixo:

O que é MEI

Até um tempo atrás ter um CNPJ não era uma tarefa fácil, principalmente por causa dos custos envolvidos.

Pagar contador, diversos impostos, taxas e tantas outras despesas eram uma barreira para ingressar no mundo empresarial.

E a figura do MEI surgiu justamente para simplificar tudo isso.

Pagando um valor mensal, o microempreendedor individual pode desfrutar dos benefícios de ter um CNPJ.

Claro que para isso deve cumprir alguns requisitos, pois nem todas as atividades permitem a abertura do MEI.

Além disso, existe um faturamento máximo anual que atualmente está no valor de 81 mil reais.

Contudo, infelizmente, algumas empresas se utilizam dessa modalidade para se esquivar de direitos trabalhistas.

O empregado disfarçado de MEI e o risco de caracterizar o vínculo empregatício

Primeiramente é bom lembrar que não existe problema em contratar um MEI para prestar serviços na empresa.

O que não pode é torná-lo um empregado.

MEI é MEI e funcionário é funcionário. Não confunda as modalidades de contratação.

Para evitar a configuração do vínculo empregatício, é necessário que os requisitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não sejam reconhecidos. São eles:

• Pessoalidade;
• Onerosidade;
• Alteridade;
• Subordinação; e
• Habitualidade

Para descomplicar, vou resumir para você:

Se na empresa existir um MEI que sempre está indo na empresa, recebe um valor mensal, não pode colocar outra pessoa para trabalhar no seu lugar, recebe ordens e é punido se não obedecer, sinto te dizer, mas provavelmente estaremos diante de uma fraude trabalhista.

Entretanto, como o custo para contratar um MEI é muito inferior ao de um funcionário, muitas empresas ainda preferem se arriscar.

E quando o MEI tem vínculo empregatício, quais as consequências?

Quando o MEI tem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, a situação torna-se complicada para a empresa.

Quando você contrata um MEI, não tem nenhuma obrigação com a CLT, ou seja, não precisa pagar horas extras, intervalo, férias, 13º salário, FGTS, sobre-aviso, insalubridade, periculosidade, além de outros benefícios concedidos a categoria por meio do sindicato como vale alimentação, seguro de vida, plano de saúde etc.

Isso deixa qualquer empresário tentado, afinal o custo é muito menor.

E para deixar a vaga ainda mais atrativa, a empresa coloca uma remuneração mais vantajosa para o MEI.

Por exemplo, um programador CLT receberia R$ 5.000,00 de salário enquanto um programador MEI receberia R$ 7.000,00.

E na justiça do trabalho isso vai fazer toda diferença.

Se a empresa for condenada o salário base utilizado para pagar os direitos trabalhistas será aquele mais vantajoso do MEI.

Por isso o prejuízo será enorme.

E digo mais, não é difícil reconhecer o vínculo empregatício nesses casos não.

Basta uma testemunha comprovando que o MEI tinha horário para entrar e sair da empresa, intervalo, ou que recebia bronca quando não cumpria as determinações.

Se tiver fotos com a farda da empresa…

Como provar um empregado disfarçado de MEI?

Para que o vínculo empregatício seja reconhecido é necessário que todos aqueles requisitos estejam presentes na relação.

Então vamos tomar como exemplo uma oficina que resolveu contratar um MEI para realizar os serviços de mecânica.

Então algumas perguntas que você deve fazer:

• Ele vai comparecer na empresa mais que 2x na semana?
• Caso ele coloque outra pessoa para ir no seu lugar, a oficina vai permitir que ele trabalhe?
• O mecânico vai ter que cumprir um horário fixo? Vai tirar intervalo também?
• É a empresa que vai determinar a forma como ele vai realizar as suas atividades?
• Os materiais de trabalho são da empresa?
• Esse mecânico vai ter férias? A oficina quem vai escolher a data de início e a quantidade de dias?
• O mecânico vai usar farda?
• Ele vai ser punido se não cumprir as diretrizes da empresa?

Veja que não é difícil caracterizar o vínculo empregatício, tanto que se você analisar as perguntas acima e responder sim para elas, facilmente você reconhece um empregado.

Como funciona um prestador de serviço MEI sem fraudes?

Agora que eu te mostrei, na prática, como caracterizar o vínculo empregatício do MEI, agora eu vou mostrar qual seria a forma correta de trabalhar.

E para isso vou utilizar um exemplo do que aconteceria comigo.

Eu como advogado não posso utilizar meu tempo para fazer as artes do post do Instagram e para isso resolvi contratar um MEI que preste serviços de Social media.

Portanto, acabei contratando a “Maria Carolina design gráfico” para esse serviço.

No contrato ficou estipulado que eu enviaria as legendas dos posts e como gostaria que fosse a arte, definindo uma valor mensal de x reais para 15 posts.

Entenda que pouco importa quem vai produzir os posts, qual horário ela vai desenvolver a arte, se vai trabalhar de manhã, a tarde ou a noite, se ela vai usar o Canvas ou Photoshop, se vai trabalhar 5 ou 10 horas por dia nisso, se ela vai fazer os 15 posts em um dia ou 1 post a cada 2 dois, ou se o trabalho será na minha cidade ou em outro país.

Desde que ela entregue os 15 posts no final do mês está tudo certo.

Então quer dizer que não posso fiscalizar? E se chegar no final do mês e ela só me entregar 10 posts?

Primeiro que você pode fiscalizar, desde que de forma eventual. Por isso, não vai mandar mensagem todo dia perguntando como está o serviço, ok?

Segundo que, se o combinado não for entregue você pode processá-lo, se houver danos, ou rescindir o contrato, caso não tenha sido satisfatório.

Perceba que no caso do MEI o importante é o resultado da prestação de serviço e não na forma como o serviço ocorreu.

Cuidado com o empregado disfarçado de MEI

Bem, contratar um MEI para a empresa pode ser uma solução interessante para reduzir os custos e aumentar o lucro.

Desde que não exista uma fraude trabalhista.

No primeiro momento, contratar um MEI para realizar as mesmas atividades de outros empregados pode parecer uma boa opção.

Principalmente quando as empresas apostam que o MEI não vai entrar na justiça para buscar seus direitos.

Acontece que, caso isso ocorra, provavelmente esse processo trabalhista será bem lucrativo para o empregado, principalmente em contratos longos.

Portanto, se você está trabalhando nessa condição de ser um empregado disfarçado de MEI, não deixe de procurar um advogado.

E se você é um empresário pensando em contratar um MEI, mas não quer fazer isso errado para não ser penalizado no futuro, também procure um advogado para sanar suas dúvidas.

Conclusão

Nesse artigo eu te apresentei a modalidade do MEI, e quais os riscos de contratar um empregado disfarçado.

E melhor, mostrei na prática as diferenças entre contratar corretamente ou por meio de fraude.

Por isso, brincadeiras a parte, não tem mais desculpas para errar heim.

Espero ter ajudado de alguma forma, e em caso de dúvidas não deixe de procurar um advogado trabalhista!

Até a próxima!

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Introdução

Para tornar o seu negócio lucrativo o empresário precisa lidar com diversas barreiras.

E dentre elas os encargos trabalhistas são um dos mais complicados.

Por essa razão, ter que lidar com férias, 13º salário, INSS, vale transporte, DSR e tantos outros constitui uma tarefa realmente complicada.

Entretanto, com um bom planejamento trabalhista é possível reduzir e muito os custos.

Hoje em dia existem inúmeras ferramentas que tornam isso possível.

Porém, ao procurar uma solução rápida algumas empresas acabam tomando algumas medidas equivocadas.

Entre elas a de “terceirizar” seus serviços ao contratar um MEI.

Dessa forma, o que poderia ser uma boa ideia acaba se tornando um pesadelo no futuro.

Principalmente se for configurado a pejotização por uma decisão judicial.

Por isso, fique atento para não cair nesses erros com base nas dicas que vou passar através desse artigo.

É possível a empresa contratar um MEI?

É plenamente possível que a empresa contrate um MEI.

Na verdade, contratar um MEI ajuda a reduzir os custos na empresa quando a contratação de um empregado não é necessária.

E para quem não sabe, o MEI, também conhecido como microempreendedor individual, é um profissional autônomo que pode atuar com um CNPJ, com uma estrutura empresarial simplificada.

Para quem pretende dar os primeiros passos no mundo empresarial é uma excelente oportunidade para sair da informalidade.

Além disso, existem muitas vantagens como, por exemplo, um recolhimento de impostos reduzido e benefícios previdenciários.

Contudo, existe um limite no faturamento anual o que acaba prejudicando a expansão do negócio.

Dessa forma, a empresa pode contratar um MEI para prestar serviços da mesma forma que ela pode contratar outras empresas sem ser nesse regime específico.

No entanto, é importante lembrar que fora algumas exceções, o MEI não pode realizar cessão ou locação de mão de obra.

Assim, a empresa precisa saber exatamente o tipo de atividade desenvolvida no seu estabelecimento e se será necessário contratar um funcionário ou não.

Caso a necessidade da empresa somente seja suprida em por um funcionário, jamais ela poderá contratar um MEI para realizar essa função.

E o motivo vamos tratar no próximo tópico.

Os riscos de contratar MEI e a pejotização

Como eu falei no início do texto, para reduzir seus custos e fugir de encargos trabalhistas, algumas empresas acabam tomando decisões erradas.

E uma delas é contratar um MEI para realizar as atividades que caberiam a um empregado.

Ocorre que, isso acaba trazendo problemas para a empresa em virtude da pejotização.

Provavelmente você já deve ter ouvido falar desse fenômeno e os riscos que ele traz para o empreendimento.

Principalmente se houver uma ação trabalhista.

Nesse sentido, tem se tornado cada vez mais comum consultas nesse sentido, se um MEI pode realizar determinada atividade.

Para facilitar, é importante ter em mente que formalizar um contrato de prestação de serviços não vai salvar a empresa de uma condenação judicial.

Dessa forma, basta que os requisitos abaixo estejam presentes para caracterizar um vínculo empregatício.

Requisitos do vínculo de emprego

• Não eventualidade: o trabalho desenvolvido gera uma continuidade no serviço. Existe uma expectativa de que o trabalho ocorrerá de forma cíclica, trazendo uma regularidade nas atividades. Apesar de algumas exceções como no trabalho intermitente, ainda assim é esperado do empregado o chamamento para o trabalho.

• Onerosidade: Todo o trabalho desenvolvido é recompensado mediante uma remuneração. Existe uma contraprestação do empregador ao fim do trabalho realizado pelo empregado. Perceba que muitas empresas tentam disfarçar o pagamento de salário com a emissão de notas fiscais por parte do MEI.

• Pessoalidade: O trabalho prestado sempre ocorrerá pelo empregado contratado de forma que não é possível substituí-lo por outra pessoa. Veja que quando ocorre a pejotização o MEI não pode colocar alguém para ir em seu lugar para prestar o serviço contrato, circunstância que não pode ocorrer em condições normais.

• Subordinação: Sem dúvidas essa característica é fundamental para distinguir o contrato de emprego das demais modalidades de trabalho. Nesse caso, o empregado é submisso as determinações do seu empregador e isso decorre da própria lei, obedecendo as normas que lhe forem apresentadas. Em muitos casos o MEI não possui qualquer autonomia na execução das atividades contratadas sendo um claro indício de pejotização.

Por mais que a empresa tente mascarar uma relação de prestação de serviços com o MEI, não é difícil contornar isso.

Digo isso porque, basta olhar na prática como funcionava esse contrato para perceber as irregularidades.

No final das contas, esse MEI acaba trabalhando exatamente como qualquer outro empregado na empresa.

Ele vai ter horário para entrar e sair, horário para realizar o intervalo, deverá estar determinado lugar a mando do empregador e não terá autonomia para executar as atividades.

Situações como essa apenas prejudicam a empresa.

Quais os riscos se for configurado uma pejotização do MEI?

Quem contrata um MEI visando burlar os direitos trabalhistas corre sérios riscos.

Na verdade, ainda que está não seja a intenção é preciso tomar cuidado e verificar se essa relação não possui os requisitos citados.

Isso porque, não é difícil comprovar uma relação de emprego.

Basta algumas testemunhas e documentos para demonstrar que aquela relação do MEI não era de prestação de serviços.

Consequentemente, caso a empresa perca o processo terá que desembolsar uma quantidade considerável de dinheiro.

E com isso, o empregador acabará pagando todos os encargos trabalhistas que pretendia fugir.

Além dos juros.

Essas ações trabalhistas são caras, pois a remuneração paga ao MEI é maior do que um funcionário comum.

Portanto, esse pagamento é utilizado como base de cálculo para as demais verbas trabalhistas.

Logo, os cálculos de férias, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras são feitas em cima desse valor.

Assim, o resultado do processo dependerá dos valores recebidos mensalmente.

E por quanto tempo durou o contrato.

Não vale a pena contratar MEI para a empresa?

O maior benefício de contratar um MEI é justamente reduzir os custos mensais.

Contratar um funcionário demanda muito mais despesas do que apenas o pagamento do seu salário.

Quem é empresário sabe.

Deste modo, é preciso muita cautela antes de aumentar o quadro de funcionários.

Por esse motivo, nada impede que algum setor da empresa possa ser terceirizado.

Principalmente após as inúmeras reformas nas leis trabalhistas, permitindo até mesmo a terceirização de atividade fim.

Com isso, surge a possibilidade de contratar um MEI.

Desde que, obviamente, seja respeitado os requisitos dessa modalidade de prestação de serviços.

Vale a pena estar atento se o contrato realmente possui a liberdade e autonomia necessária.

Importante ressaltar que essa autonomia não é absoluta.

O empregador pode e deve ditar diretrizes e fiscalizar os serviços a serem executados.

Contudo, de forma moderada e pontual.

Assim, é altamente recomendado a análise prévia por um advogado que seja capaz de verificar a possibilidade ou não de contratar um MEI.

Isso trará muito mais segurança para o negócio.

Principalmente por deixar o empregador ciente dos riscos que assumirá.

Conclusão

Diante de tantos impostos, as empresas precisam buscar soluções para minimizar os seus custos operacionais.

Principalmente quando falamos dos encargos trabalhistas que drenam uma fatia considerável do faturamento.

Dessa forma, contratar um MEI pode se tornar uma solução interessante.

Desde que respeitados os limites dessa forma de contrato, o MEI será uma boa solução para resolver esse problema.

Caso contrário, o risco de perder uma ação trabalhista é muito alto e as consequências são ainda maiores.

É preciso muita atenção para não configurar um vínculo trabalhista com o MEI.

Assim, respeite sempre a liberdade e autonomia deste tipo de contrato.

Por esse motivo, vale a pena procurar um advogado para auxiliar nessa questão ao invés de assumir riscos desnecessários para o negócio.

Até a próxima!

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