Alguns direitos sobre férias que todo trabalhador deveria conhecer

Por se tratar de um tema extremamente relevante, já que envolve a saúde do empregado, qualquer infração sobre esse direito, afetará significativamente o seu desenvolvimento físico e mental, e consequentemente poderá lhe trazer graves prejuízos no futuro.

Sendo assim, para tornar possível a compreensão de como a legislação aborda o tema ora tratado, trago-lhes alguns direitos inerentes a qualquer trabalhador que possua seu contrato regido pela CLT:

I) Direito constitucional:

Conforme já exposto, o direito a férias é um tema extremamente relevante, possuindo inclusive amparo constitucional. Abordado em seu Art. 7° inciso XVII, a Constituição Federal dispõe que as férias deverão ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Por exemplo: um funcionário que receba R$ 1.200,00 reais mensais deverá receber R$ 1.600,00 no período de férias equivalente ao seu salário normal acrescido de um terço.

II) Proporção das férias:

Para que o empregado possua o direito a férias é necessário que seu contrato de trabalho tenha tido um período de vigência de 12 meses, o que a doutrina chama de período aquisitivo.

Após o cumprimento desse prazo, o empregador deverá conceder as férias ao colaborador dentro dos próximos 12 meses (período concessivo).

Caso o empregado não tenha faltado ou as suas faltas tenham sido justificadas dentro do período aquisitivo, suas férias serão de 30 dias. Porém, existindo faltas injustificadas, serão na seguinte proporção conforme a CLT:

A – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

B – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

C – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

D – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

III) Período das férias:

Segundo a CLT o empregador deverá conceder as férias do trabalhador em um só período e não de forma fracionada, exceto em alguns casos excepcionais.

No entanto, com a reforma trabalhista, Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Outra questão bastante pertinente, inclusive ao contrário do que alguns pensam, é que o momento da concessão das férias é definido pelo empregador. Contudo, a depender da relação entre funcionário-empresa, essa decisão é feita através de um consenso entre os mesmos.

Uma observação a essa regra, ocorre nos casos em que mais de um membro de uma mesma família trabalhe na mesma empresa. Nesta hipótese todos os integrantes dessa família possuem o direito de usufruírem suas férias no mesmo período.

IV) Remuneração das férias

Vale destacar que, no momento em que as férias do trabalhador forem concedidas, o empregado deverá estar atento ao seu contracheque, pois sobre este mês deverá incidir a remuneração normal acrescido de um terço do seu salário.

Todavia, poderão ocorrer casos em que o empregador não conceda as férias do seu funcionário, ou até mesmo as conceda em menor quantidade do que a prevista na CLT, prejudicando o trabalhador, que não poderá dispor de um período efetivo para o seu lazer. Nestes casos a lei determina, como forma de punição, que o empregador pague as férias em dobro ao colaborador, de modo a diminuir os prejuízos causados por este.

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O prazo para o pagamento, será de até dois dias antes da sua concessão, pois permite que o trabalhador possua fundos para custear as despesas do seu lazer. Inclusive o TST entende, que caso esse prazo não seja cumprido, ainda que as férias tenham sido usufruídas, está deverá ser paga em dobro, de forma a inibir a prática de abusos do poder de direção exercido pelo empregador.

Outro costume presente nas empresas é a “venda” das férias pelo funcionário. Porém, vale lembrar que alguns requisitos devem ser observados para que esta prática esteja em conformidade com a lei. Conforme dispõe a CLT, o período máximo a ser abonado é o de um terço dos dias das férias a que tiver direito.

Ademais, o abono deverá ser requerido em até 15 dias antes do término do período aquisitivo, e por fim, o mesmo não será aplicado aos que atuem em regime de tempo parcial, ou seja, aqueles que possuem atividades que não ultrapassem o período de 25 horas de trabalho semanais.