Ter um empregado disfarçado de MEI na empresa só vai trazer dor de cabeça.

Sério, todos os meses inúmeras empresas sofrem condenações na Justiça do Trabalho por conta de pejotização

Exatamente por isso, meu objetivo nesse artigo será te informar quando vai caracterizar o vínculo empregatício do MEI e os direitos trabalhistas envolvidos.

Se preferir ir direto para algum tema é só clicar no assunto do seu interesse no índice abaixo:

O que é MEI

Até um tempo atrás ter um CNPJ não era uma tarefa fácil, principalmente por causa dos custos envolvidos.

Pagar contador, diversos impostos, taxas e tantas outras despesas eram uma barreira para ingressar no mundo empresarial.

E a figura do MEI surgiu justamente para simplificar tudo isso.

Pagando um valor mensal, o microempreendedor individual pode desfrutar dos benefícios de ter um CNPJ.

Claro que para isso deve cumprir alguns requisitos, pois nem todas as atividades permitem a abertura do MEI.

Além disso, existe um faturamento máximo anual que atualmente está no valor de 81 mil reais.

Contudo, infelizmente, algumas empresas se utilizam dessa modalidade para se esquivar de direitos trabalhistas.

O empregado disfarçado de MEI e o risco de caracterizar o vínculo empregatício

Primeiramente é bom lembrar que não existe problema em contratar um MEI para prestar serviços na empresa.

O que não pode é torná-lo um empregado.

MEI é MEI e funcionário é funcionário. Não confunda as modalidades de contratação.

Para evitar a configuração do vínculo empregatício, é necessário que os requisitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não sejam reconhecidos. São eles:

• Pessoalidade;
• Onerosidade;
• Alteridade;
• Subordinação; e
• Habitualidade

Para descomplicar, vou resumir para você:

Se na empresa existir um MEI que sempre está indo na empresa, recebe um valor mensal, não pode colocar outra pessoa para trabalhar no seu lugar, recebe ordens e é punido se não obedecer, sinto te dizer, mas provavelmente estaremos diante de uma fraude trabalhista.

Entretanto, como o custo para contratar um MEI é muito inferior ao de um funcionário, muitas empresas ainda preferem se arriscar.

E quando o MEI tem vínculo empregatício, quais as consequências?

Quando o MEI tem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, a situação torna-se complicada para a empresa.

Quando você contrata um MEI, não tem nenhuma obrigação com a CLT, ou seja, não precisa pagar horas extras, intervalo, férias, 13º salário, FGTS, sobre-aviso, insalubridade, periculosidade, além de outros benefícios concedidos a categoria por meio do sindicato como vale alimentação, seguro de vida, plano de saúde etc.

Isso deixa qualquer empresário tentado, afinal o custo é muito menor.

E para deixar a vaga ainda mais atrativa, a empresa coloca uma remuneração mais vantajosa para o MEI.

Por exemplo, um programador CLT receberia R$ 5.000,00 de salário enquanto um programador MEI receberia R$ 7.000,00.

E na justiça do trabalho isso vai fazer toda diferença.

Se a empresa for condenada o salário base utilizado para pagar os direitos trabalhistas será aquele mais vantajoso do MEI.

Por isso o prejuízo será enorme.

E digo mais, não é difícil reconhecer o vínculo empregatício nesses casos não.

Basta uma testemunha comprovando que o MEI tinha horário para entrar e sair da empresa, intervalo, ou que recebia bronca quando não cumpria as determinações.

Se tiver fotos com a farda da empresa…

Como provar um empregado disfarçado de MEI?

Para que o vínculo empregatício seja reconhecido é necessário que todos aqueles requisitos estejam presentes na relação.

Então vamos tomar como exemplo uma oficina que resolveu contratar um MEI para realizar os serviços de mecânica.

Então algumas perguntas que você deve fazer:

• Ele vai comparecer na empresa mais que 2x na semana?
• Caso ele coloque outra pessoa para ir no seu lugar, a oficina vai permitir que ele trabalhe?
• O mecânico vai ter que cumprir um horário fixo? Vai tirar intervalo também?
• É a empresa que vai determinar a forma como ele vai realizar as suas atividades?
• Os materiais de trabalho são da empresa?
• Esse mecânico vai ter férias? A oficina quem vai escolher a data de início e a quantidade de dias?
• O mecânico vai usar farda?
• Ele vai ser punido se não cumprir as diretrizes da empresa?

Veja que não é difícil caracterizar o vínculo empregatício, tanto que se você analisar as perguntas acima e responder sim para elas, facilmente você reconhece um empregado.

Como funciona um prestador de serviço MEI sem fraudes?

Agora que eu te mostrei, na prática, como caracterizar o vínculo empregatício do MEI, agora eu vou mostrar qual seria a forma correta de trabalhar.

E para isso vou utilizar um exemplo do que aconteceria comigo.

Eu como advogado não posso utilizar meu tempo para fazer as artes do post do Instagram e para isso resolvi contratar um MEI que preste serviços de Social media.

Portanto, acabei contratando a “Maria Carolina design gráfico” para esse serviço.

No contrato ficou estipulado que eu enviaria as legendas dos posts e como gostaria que fosse a arte, definindo uma valor mensal de x reais para 15 posts.

Entenda que pouco importa quem vai produzir os posts, qual horário ela vai desenvolver a arte, se vai trabalhar de manhã, a tarde ou a noite, se ela vai usar o Canvas ou Photoshop, se vai trabalhar 5 ou 10 horas por dia nisso, se ela vai fazer os 15 posts em um dia ou 1 post a cada 2 dois, ou se o trabalho será na minha cidade ou em outro país.

Desde que ela entregue os 15 posts no final do mês está tudo certo.

Então quer dizer que não posso fiscalizar? E se chegar no final do mês e ela só me entregar 10 posts?

Primeiro que você pode fiscalizar, desde que de forma eventual. Por isso, não vai mandar mensagem todo dia perguntando como está o serviço, ok?

Segundo que, se o combinado não for entregue você pode processá-lo, se houver danos, ou rescindir o contrato, caso não tenha sido satisfatório.

Perceba que no caso do MEI o importante é o resultado da prestação de serviço e não na forma como o serviço ocorreu.

Cuidado com o empregado disfarçado de MEI

Bem, contratar um MEI para a empresa pode ser uma solução interessante para reduzir os custos e aumentar o lucro.

Desde que não exista uma fraude trabalhista.

No primeiro momento, contratar um MEI para realizar as mesmas atividades de outros empregados pode parecer uma boa opção.

Principalmente quando as empresas apostam que o MEI não vai entrar na justiça para buscar seus direitos.

Acontece que, caso isso ocorra, provavelmente esse processo trabalhista será bem lucrativo para o empregado, principalmente em contratos longos.

Portanto, se você está trabalhando nessa condição de ser um empregado disfarçado de MEI, não deixe de procurar um advogado.

E se você é um empresário pensando em contratar um MEI, mas não quer fazer isso errado para não ser penalizado no futuro, também procure um advogado para sanar suas dúvidas.

Conclusão

Nesse artigo eu te apresentei a modalidade do MEI, e quais os riscos de contratar um empregado disfarçado.

E melhor, mostrei na prática as diferenças entre contratar corretamente ou por meio de fraude.

Por isso, brincadeiras a parte, não tem mais desculpas para errar heim.

Espero ter ajudado de alguma forma, e em caso de dúvidas não deixe de procurar um advogado trabalhista!

Até a próxima!

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Questionar se o Pj tem que cumprir horário é uma pergunta que recebo com frequência, tanto por parte da empresa quanto pelo prestador de serviços.

No entanto, se o Pj contratado precisa cumprir horário mesmo sem bater ponto é necessário tomar cuidado.

Geralmente isso ocorre quando estamos diante da pejotização e é sobre esse problema que vamos falar hoje.

O que é pejotização?

A pejotização nada mais é do que a contratação de alguém como pessoa jurídica, mas que na realidade trabalha como empregado.

Eu outras palavras, é alguém que deveria trabalhar com independência e liberdade, mas que se torna um subordinado na empresa.

Apesar de ser uma prática relativamente comum de se encontrar por aí, ela é ilegal e só traz prejuízos para a empresa.

A principal razão para as empresas se arriscarem com a pejotização é a tentativa de reduzir os custos com encargos trabalhistas, mas como veremos ao longo do artigo isso não é uma ideia interessante.

E caso o empregado procure a Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo empregatício é bem provável que ele consiga êxito no seu processo.

Quando o pj tem que cumprir horário é pejotização?

Como eu disse a pejotização ocorre sempre que estamos diante de uma fraude no vínculo de emprego.

E cumprir uma jornada específica é um claro indício de subordinação e a subordinação é um dos requisitos para configurar o vínculo.

Entenda que quem trabalha como pessoa jurídica deveria ter liberdade para escolher a melhor forma de cumprir com as suas atividades.

Isso também inclui o modo como esse pj vai administrar o seu dia de trabalho.

A empresa até pode estabelecer prazos para acompanhar o desenvolvimento da tarefa, contudo não se admite a realização de uma jornada específica.

É comum ver por aí, empresas que contratam pessoas jurídicas principalmente MEI e quando vamos analisar a realidade de prestador ele se encontra trabalhando diariamente fazendo uma jornada de 8h.

E pior, caso não cumpra os horários ainda recebe uma punição por isso.

Se o pj cumprir horário é errado, o que mais não pode?

Veja o que a CLT diz lá no art. 3º sobre a definição de empregado:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A partir daí podemos estabelecer 4 requisitos para caracterizar o que seria um empregado:

• Alguém que seja pessoa física;
• Preste serviços sem eventualidade;
• Esteja sob dependência/subordinação e,
• Receba salário.

Então, sempre que a sua relação com a empresa possuir esses requisitos você estará diante de uma pejotização.

Para ficar um pouco mais claro vou elencar algumas situações que geralmente caracterizam esse vínculo:

• Realizar serviços na empresa, ou para a empresa mais de 2x na semana;
• Receber o mesmo valor fixo todos os meses;
• Não poder colocar outra pessoa para fazer suas atividades;
• Receber advertência da empresa;
• Ter que cumprir horário de trabalho;
• Precisar tirar intervalo para descanso;
• Receber um dia de folga na semana;
• Receber ordens da empresa ou ter um chefe;
• Precisar comparecer com regularidade de forma presencial na empresa;
• Os materiais de trabalhado são fornecidos pelo estabelecimento;
• Possuir um crachá ou ser reconhecido por um cargo;
• Receber férias de 30 dias e;
• Não pode trabalhar para mais ninguém.

Ou seja, caso você esteja envolvido com alguma dessas situações é bom procurar um advogado, pois provavelmente você está sendo lesado.

O que o Pj perde nessas situações?

Quando você foi procurado pela empresa ou encontrou um vaga para pj, muito provavelmente você se deparou com dois argumentos que brilharam seus olhos:

• Salário maior que CLT
• Liberdade

Provavelmente existiam outros requisitos que te fizeram se candidatar a vaga, contudo eu tenho certeza de que no mínimo esses dois foram importantes na sua decisão.

Posteriormente, após a contratação e passado algum tempo, finalmente você percebe que a vaga não era bem aquilo que haviam te prometido.

E agora você trabalha como qualquer outro funcionário nessa empresa, apenas recebendo um salário um pouco maior.

Em contrapartida, nem isso mais vale a pena, pois mesmo recebendo um pouco mais, você não tem outros benefícios como:

• 13º salário
• Férias com pagamento acrescidos do salário mais 1/3
• Recolhimento do INSS para proteção de aposentadoria e acidentes
• FGTS
• Reajuste de salário
• Horas extras
• Vantagens da categoria (vale alimentação, plano de saúde, auxílios etc.)

Contudo, saiba que você não é o único a passar por isso e se pesquisar, inúmeras empresas são processadas todos os dias por conta de pejotização.

O que fazer quando o pj tem que cumprir horário?

Primeiramente, agora que você me acompanhou até aqui conseguiu perceber que ser pejotizado é uma furada, correto?

Contudo, em certos casos, nem mesmo recebendo uma remuneração melhor que um CLT vale a pena, pois a falta de liberdade e a exclusividade te impedem de crescer na carreira.

Além disso, essa remuneração um pouco maior provavelmente não se compara as garantias que somente um contrato CLT possui.

Por isso, caso você esteja insatisfeito com a sua condição na empresa, percebeu que não era nada do que tinham prometido, e se encontre em alguma das situações que eu mencionei acima é importante conversar com um especialista.

Seja como for, somente um advogado trabalhista poderá te ajudar sanando todas as dúvidas se de fato você está sendo pejotizado.

Geralmente nesses casos, o pj ingressa com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo o vínculo de emprego e buscando todos os direitos que perdeu.

Mas vale lembrar que só é possível recuperar os últimos 5 anos, os demais direitos vão estar prescritos.

Como a empresa não foi honesta com a oferta de trabalho e muitas vezes prejudicando esse prestador de serviços, já que ele fica incapacitado de crescer, ele fica sem alternativa a não ser buscar a justiça para garantir os seus direitos.

Por essa razão é muito importante procurar alguém capacitado que resolva os seus problemas.

Felizmente muitos advogados atuam de forma online trazendo muito mais conforto e comodidade para seus clientes, como eu expliquei nesse artigo aqui:

Como contratar um advogado trabalhista online?

Conclusão

Chegamos ao final de mais um artigo e, acima de tudo, espero que tenha conseguido tirar as suas dúvidas se o pj tem que cumprir horário.

Como te mostrei nem sempre aquela proposta de trabalho dos sonhos acontece da forma como esperamos.

Na realidade, infelizmente, algumas empresas fazem isso apenas para reduzir os seus custos prejudicando o pj.

Entretanto, caso se sinta lesado não deixe de buscar os seus direitos, ok?

Até a próxima!

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A procura por programador PJ (pessoa jurídica) tem se tornado cada vez mais frequente.

Como hoje em dia tudo que fazemos possui alguma relação com tecnologia, não é difícil imaginar o motivo desta profissão estar tão requisitada.

Mas, da mesma forma que a procura por esta profissão cresce, o salário também segue no mesmo ritmo.

Por isso, nem toda empresa pode ou está disposta a pagar salários tão altos, e assim, acaba buscando meios para reduzir as suas despesas.

Portanto, o objetivo desse artigo é informar sobre o que acontece quando não observam a lei.

Por que programador PJ?

Inicialmente, a expressão “PJ” nada mais é do que pessoa jurídica, ou seja, pessoas que prestam serviços através de um CNPJ.

E por que uma empresa contrataria um programador PJ?

Com toda certeza posso afirmar que o principal motivo é de reduzir custos operacionais na empresa, algo muito difícil nas relações de emprego.

Talvez você não saiba, mas a empresa gasta o dobro o quase isso para manter um único empregado.

Logo, se a empresa “x” paga 3 mil reais de salário para alguém, o custo dele na verdade é de 6 mil reais ou quase isso.

Uma salva de palmas para os impostos e encargos trabalhistas…

Então, para fugir disso as empresas propõem contratar programadores na modalidade PJ, mas será que é vantagem para o programador?

Vantagens de ser programador Pessoa Jurídica

Eu gostaria de citar que os principais motivos para trabalhar como PJ é a liberdade geográfica e flexibilidade de horários.

Contudo, a realidade é que boa parte das vagas de emprego já oferecem esse tipo de atrativo, então hoje em dia não é mais tanto um diferencial competitivo.

E outra, não existe isso de ser PJ e ter que comparecer todo dia na empresa para bater ponto. Isso é fraude e vou falar mais sobre isso para frente.

Logo, a principal vantagem é, sem dúvidas, a autonomia.

Esse é um ponto muito importante na hora de decidir a forma como vai prestar serviços para determinada empresa.

Isso quer dizer, não ser fiscalizado a todo momento, poder dizer não para algo que não foi previamente contratado, escolher como vai gerir a sua agenda etc.

Além disso existe o benefício econômico, já que a remuneração será maior do que um programador CLT.

Ademais, também é possível trabalhar com mais empresas ao mesmo tempo, desenvolvendo vários projetos.

E se sozinho não estiver mais dando conta, talvez seja a hora de você contratar e começar a alavancar sua empresa.

Desvantagens de ser Programador Pessoa Jurídica

Como nem tudo são flores, vamos falar agora sobre as desvantagens.

A primeira delas são os custos operacionais para manter o seu CNPJ. E leve isso muito a sério, de verdade.

As vezes acontece do programador receber uma proposta irrecusável no formato PJ, e para atender a demanda ele abre o CNPJ de qualquer jeito e acaba tendo dor de cabeça lá na frente.

Ter esse cadastro envolve uma série de responsabilidade, e no mínimo você vai precisar de um contador para te ajudar com as obrigações.

E infelizmente como falarei a seguir, programador não pode ser MEI.

Outro ponto, é que as vezes, mesmo com uma remuneração mais baixa, o CLT tem diversos benefícios que não são levados em consideração.

Dessa forma, muitos empregos ofertam plano de saúde, plano dentário, vale refeição, cesta básica, participação nos lucros, benefícios esses que o PJ não tem direito, via de regra.

Outro ponto é a responsabilidade com o serviço. Sendo empregado, quando um colaborador faz uma besteira muito grande, provavelmente o máximo que vai acontecer com ele é ser dispensado por justa causa.

Se o programador for PJ a situação é um pouco mais grave, e se fizer besteira é bem provável que receba um processo para reparar os danos causados.

Programador pode ser MEI?

Essa pergunta é bastante comum para quem começa a buscar sobre o universo PJ.

E para quem não sabe, o MEI (microempreendedor individual) é uma das formas mais simples e Econômica de se conseguir um CNPJ.

Contudo, tanta simplicidade possui um preço. Assim, para ser MEI é preciso observar algumas limitações:

• Teto de faturamento limitado a R$ 81.000,00;
• Limite de 1 empregado;
• Usado apenas em atividades específicas.

Infelizmente o programador não pode ser MEI por esta ser considerada uma atividade intelectual, e portanto, esbarra na própria vedação prevista em nosso Código Civil.

Além disso, nada de usar o CNPJ do amigo ou de um familiar para desenvolver suas atividades.

Isso também traz muitos problemas.

O problema da Pejotização no caso do programador PJ

Como havia dito, a necessidade de buscar por programadores nas empresas cresce a cada dia.

Consequentemente, o custo no setor de desenvolvimento também tem crescido de forma proporcional.

Contudo, para diminuir essa despesa, boa parte das empresas acabam tomando algumas decisões que nem sempre são as melhores.

E uma delas é contratar como PJ um programador que será na verdade um empregado.

Essa prática do mercado é chamada de pejotização.

Geralmente é feito um contrato de prestação de serviços, e com isso acreditam estar blindadas contra ações trabalhistas.

Entretanto, o artigo 9º da CLT é claro ao determinar que qualquer prática nesse sentido será nulo. Pode conferir:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Em outras palavras, sempre que estiver presente os requisitos de vínculo empregatício, independente do modelo de contrato adotado, esse programador será empregado.

Portanto, é fundamental conhecer os requisitos para evitar problemas na justiça futuramente.

Então, vamos a esses requisitos:

Pessoalidade

De forma geral, quando eu procuro uma empresa para desenvolver um site, um aplicativo ou outra solução que tecnológica para mim, pouco importa quem fará isso, correto?

Logo, desde que seja entregue o que pedi, tanto faz quem foi o responsável por fazer o serviço.

Entretanto, se a empresa “x” determina que apenas programador PJ faça a atividade contratada é bom ficar de olho.

Lembrando que existe muitas formas de prestar serviços para empresas, como nos casos dos autônomos e freelancers, mas no caso das PJ a pessoalidade é um ponto arriscado.

Veja que no vínculo de emprego, o empregado não pode colocar outro em seu lugar para realizar a atividade para a qual foi contrato.

Por exemplo, se o zelador de um condomínio ficar doente, ele não pode falar para seu amigo ir cobrir o serviço representando-o.

Ou seja, no vínculo de emprego apenas o empregado pode realizar a atividade contratada. E é por isso que na relação entre empresas, seria no mínimo “estranho” proibir que o serviço seja prestado por outro profissional desde que seja respeitado o objeto do contrato.

Onerosidade

Todo empregado recebe salário, caso contrário seria trabalho voluntário e não vínculo de emprego.

A remuneração é justamente a contraprestação da empresa pelo serviço do profissional.

No caso da pejotização a emissão de nota fiscal é a forma de tentar burlar o pagamento de salário.

Só que como falarei mais para a frente esse risco é enorme, pois com a caracterização do vínculo, o valor da nota fiscal será a base de cálculo para pagamento das verbas trabalhistas.

Por isso é muito importante auditar com frequência a prestação de serviços na empresa.

Não eventualidade

Na relação de emprego a não eventualidade é uma característica fixa.

Quando o empregado termina o seu trabalho ele já sabe quando retornará para continuar o seu serviço, seja no dia seguinte, ou daqui a alguns dias.

Perceba que existe um ciclo que gera uma expectativa de retorno do funcionário.

Já nas relações entre PJ isso pode ou não existir, pois a relação geralmente ocorre por demanda.

Pode ter serviço essa semana, como também pode não ter. Pode ter serviço hoje como também pode não ter.

Se existe um ciclo contínuo na prestação de serviços, pode ser um indício de pejotização e deve ser investigado.

Subordinação

Antes de tudo, a subordinação é a característica chave para diferenciar uma relação de emprego para uma prestação de serviços PJ.

Não existe vínculo empregatício sem subordinação. E, portanto, é importante ficar atento.

Agora, o fato de um programador PJ ter que prestar conta do seu serviço para a empresa não quer dizer que ele é subordinado a ela.

Essa é apenas uma precaução para evitar transtornos com o resultado da atividade.

Afinal, a empresa também não pode confiar plenamente no prestador a ponto de não requerer uma prestação contas, para chegar na data de entrega e ouvir que a demanda ainda não ficou pronta.

O que não pode existir são algumas cobranças que claramente só existem na relação de emprego, tais como:

• Determinar uma hora de entrada e saída na empresa;
• Ter um momento específico para tirar o intervalo para almoço;
• Bater ponto;
• Fiscalizar de forma excessiva as atividades;
• Querer determinar quando e como cada serviço será realizado;
• Determinar o uso de farda;
• Aplicar punições verbais ou escritas;
• Se apresentar para fornecedores como se fosse membro da empresa contratante;

Esses são apenas alguns exemplos de situações que configuram o vínculo de emprego e que se a relação entre a empresa contratante e o programador PJ for realmente de prestação de serviço, não vão existir.

O que acontece se caracterizar o vínculo empregatício do programador PJ?

Contratar um programador para trabalhar como PJ sem considerar os requisitos da relação é emprego é um risco muito alto.

 Não é por menos que todos os anos inúmeras empresas são condenadas a pagar dezenas ou centenas de milhares de reais em ações trabalhistas desse tipo.

Basta pensar que o valor das notas fiscais será a base de cálculo utilizada como referência de salário.

E como nesses casos o pagamento é bem superior ao de um CLT o prejuízo será enorme.

Portanto, o pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40º do FGTS será feito com base nisso.

Fora, é claro, pagamento de horas extras, intervalo, sobreaviso, adicional noturno, e tantas outras verbas que vão variar dependendo do caso concreto.

Logo, aquele valor que foi economizado em uma relação ilegal custará muito mais para a empresa do que adequá-la as regras trabalhistas.

Fui contratado como programador PJ mas na verdade sou empregado, o que fazer?

Antes de tudo, é importante dizer que isso não é um caso isolado, ok?

Na verdade, é bem comum algumas empresas alterarem a dinâmica do contrato logo de cara ou conforme o tempo vai passando.

Então, aquela autonomia e liberdade prometida logo no início, vai deixando de existir.

Isso também ocorre quando o programador não tem conhecimento dos seus direitos. Ele assina esse contrato de PJ, contudo passa a trabalhar como empregado e não faz a menor ideia de que seus direitos estão sendo violados.

Vale destacar que não existe uma resposta pronta e cada caso precisa de uma análise individual.

Por exemplo, um programador que ainda esteja trabalhando pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo e pedir a rescisão indireta do seu contrato.

E se você não sabe o que significa uma rescisão indireta, pode ler esse meu artigo aqui:

Posso entrar na Justiça para ser demitido?

Outra situação é o caso do programador que a empresa já demitiu e só depois tomou conhecimento dos seus direitos, como, por exemplo, após ler esse artigo.

Nesse caso também será necessário ingressar com uma ação trabalhista e requerer o reconhecimento do vínculo.

Mas vale lembrar que o prazo máximo para entrar com uma ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato.

O que a empresa deve fazer para não ter o vínculo empregatício reconhecido?

Alguns empregadores, por não contar com uma equipe que possa assessorá-lo, de forma correta, acaba cometendo alguns erros que podem comprometer a continuidade do negócio.

Por isso, muitos acreditam que estão resguardados por meio de um contrato e não é bem assim que funciona.

Conforme falei anteriormente, independente do que ambos acordaram, caso esteja presente os requisitos do vínculo empregatício, aquela relação será de emprego.

E a empresa corre altíssimo risco se isso acontecer.

Entretanto, contratar uma PJ é uma boa estratégia para diminuir os custos do negócio trazendo melhores resultados a longo prazo.

O que não pode é permitir que isso se torne uma relação de emprego.

Dessa maneira, a melhor forma de fazer isso é se atentando aos requisitos que destaquei ao longo do texto.

Conclusão

A carreira de programadores e desenvolvedores, estão em crescimento exponencial.

Atualmente, as empresas que mais se destacam no mercado são aquelas que possuem uma boa equipe conectada ao seu desenvolvimento tecnológico.

E para garantir que esses profissionais façam parte da equipe existem muitas formas de formalizar essa relação.

Tanto que as formas de contrato vão muito além da CLT, como nos casos dos PJ e do vesting.

Contudo, é preciso muita atenção na hora pesar os prós e contras de cada modalidade, e acima de tudo, não permitir que contratos fraudulentos sejam firmados.

Assim, se houver alguma dúvida em relação aos direitos não deixe de procurar um bom advogado trabalhista.

Não esquece de compartilhar, e até a próxima!

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Introdução

Para tornar o seu negócio lucrativo o empresário precisa lidar com diversas barreiras.

E dentre elas os encargos trabalhistas são um dos mais complicados.

Por essa razão, ter que lidar com férias, 13º salário, INSS, vale transporte, DSR e tantos outros constitui uma tarefa realmente complicada.

Entretanto, com um bom planejamento trabalhista é possível reduzir e muito os custos.

Hoje em dia existem inúmeras ferramentas que tornam isso possível.

Porém, ao procurar uma solução rápida algumas empresas acabam tomando algumas medidas equivocadas.

Entre elas a de “terceirizar” seus serviços ao contratar um MEI.

Dessa forma, o que poderia ser uma boa ideia acaba se tornando um pesadelo no futuro.

Principalmente se for configurado a pejotização por uma decisão judicial.

Por isso, fique atento para não cair nesses erros com base nas dicas que vou passar através desse artigo.

É possível a empresa contratar um MEI?

É plenamente possível que a empresa contrate um MEI.

Na verdade, contratar um MEI ajuda a reduzir os custos na empresa quando a contratação de um empregado não é necessária.

E para quem não sabe, o MEI, também conhecido como microempreendedor individual, é um profissional autônomo que pode atuar com um CNPJ, com uma estrutura empresarial simplificada.

Para quem pretende dar os primeiros passos no mundo empresarial é uma excelente oportunidade para sair da informalidade.

Além disso, existem muitas vantagens como, por exemplo, um recolhimento de impostos reduzido e benefícios previdenciários.

Contudo, existe um limite no faturamento anual o que acaba prejudicando a expansão do negócio.

Dessa forma, a empresa pode contratar um MEI para prestar serviços da mesma forma que ela pode contratar outras empresas sem ser nesse regime específico.

No entanto, é importante lembrar que fora algumas exceções, o MEI não pode realizar cessão ou locação de mão de obra.

Assim, a empresa precisa saber exatamente o tipo de atividade desenvolvida no seu estabelecimento e se será necessário contratar um funcionário ou não.

Caso a necessidade da empresa somente seja suprida em por um funcionário, jamais ela poderá contratar um MEI para realizar essa função.

E o motivo vamos tratar no próximo tópico.

Os riscos de contratar MEI e a pejotização

Como eu falei no início do texto, para reduzir seus custos e fugir de encargos trabalhistas, algumas empresas acabam tomando decisões erradas.

E uma delas é contratar um MEI para realizar as atividades que caberiam a um empregado.

Ocorre que, isso acaba trazendo problemas para a empresa em virtude da pejotização.

Provavelmente você já deve ter ouvido falar desse fenômeno e os riscos que ele traz para o empreendimento.

Principalmente se houver uma ação trabalhista.

Nesse sentido, tem se tornado cada vez mais comum consultas nesse sentido, se um MEI pode realizar determinada atividade.

Para facilitar, é importante ter em mente que formalizar um contrato de prestação de serviços não vai salvar a empresa de uma condenação judicial.

Dessa forma, basta que os requisitos abaixo estejam presentes para caracterizar um vínculo empregatício.

Requisitos do vínculo de emprego

• Não eventualidade: o trabalho desenvolvido gera uma continuidade no serviço. Existe uma expectativa de que o trabalho ocorrerá de forma cíclica, trazendo uma regularidade nas atividades. Apesar de algumas exceções como no trabalho intermitente, ainda assim é esperado do empregado o chamamento para o trabalho.

• Onerosidade: Todo o trabalho desenvolvido é recompensado mediante uma remuneração. Existe uma contraprestação do empregador ao fim do trabalho realizado pelo empregado. Perceba que muitas empresas tentam disfarçar o pagamento de salário com a emissão de notas fiscais por parte do MEI.

• Pessoalidade: O trabalho prestado sempre ocorrerá pelo empregado contratado de forma que não é possível substituí-lo por outra pessoa. Veja que quando ocorre a pejotização o MEI não pode colocar alguém para ir em seu lugar para prestar o serviço contrato, circunstância que não pode ocorrer em condições normais.

• Subordinação: Sem dúvidas essa característica é fundamental para distinguir o contrato de emprego das demais modalidades de trabalho. Nesse caso, o empregado é submisso as determinações do seu empregador e isso decorre da própria lei, obedecendo as normas que lhe forem apresentadas. Em muitos casos o MEI não possui qualquer autonomia na execução das atividades contratadas sendo um claro indício de pejotização.

Por mais que a empresa tente mascarar uma relação de prestação de serviços com o MEI, não é difícil contornar isso.

Digo isso porque, basta olhar na prática como funcionava esse contrato para perceber as irregularidades.

No final das contas, esse MEI acaba trabalhando exatamente como qualquer outro empregado na empresa.

Ele vai ter horário para entrar e sair, horário para realizar o intervalo, deverá estar determinado lugar a mando do empregador e não terá autonomia para executar as atividades.

Situações como essa apenas prejudicam a empresa.

Quais os riscos se for configurado uma pejotização do MEI?

Quem contrata um MEI visando burlar os direitos trabalhistas corre sérios riscos.

Na verdade, ainda que está não seja a intenção é preciso tomar cuidado e verificar se essa relação não possui os requisitos citados.

Isso porque, não é difícil comprovar uma relação de emprego.

Basta algumas testemunhas e documentos para demonstrar que aquela relação do MEI não era de prestação de serviços.

Consequentemente, caso a empresa perca o processo terá que desembolsar uma quantidade considerável de dinheiro.

E com isso, o empregador acabará pagando todos os encargos trabalhistas que pretendia fugir.

Além dos juros.

Essas ações trabalhistas são caras, pois a remuneração paga ao MEI é maior do que um funcionário comum.

Portanto, esse pagamento é utilizado como base de cálculo para as demais verbas trabalhistas.

Logo, os cálculos de férias, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras são feitas em cima desse valor.

Assim, o resultado do processo dependerá dos valores recebidos mensalmente.

E por quanto tempo durou o contrato.

Não vale a pena contratar MEI para a empresa?

O maior benefício de contratar um MEI é justamente reduzir os custos mensais.

Contratar um funcionário demanda muito mais despesas do que apenas o pagamento do seu salário.

Quem é empresário sabe.

Deste modo, é preciso muita cautela antes de aumentar o quadro de funcionários.

Por esse motivo, nada impede que algum setor da empresa possa ser terceirizado.

Principalmente após as inúmeras reformas nas leis trabalhistas, permitindo até mesmo a terceirização de atividade fim.

Com isso, surge a possibilidade de contratar um MEI.

Desde que, obviamente, seja respeitado os requisitos dessa modalidade de prestação de serviços.

Vale a pena estar atento se o contrato realmente possui a liberdade e autonomia necessária.

Importante ressaltar que essa autonomia não é absoluta.

O empregador pode e deve ditar diretrizes e fiscalizar os serviços a serem executados.

Contudo, de forma moderada e pontual.

Assim, é altamente recomendado a análise prévia por um advogado que seja capaz de verificar a possibilidade ou não de contratar um MEI.

Isso trará muito mais segurança para o negócio.

Principalmente por deixar o empregador ciente dos riscos que assumirá.

Conclusão

Diante de tantos impostos, as empresas precisam buscar soluções para minimizar os seus custos operacionais.

Principalmente quando falamos dos encargos trabalhistas que drenam uma fatia considerável do faturamento.

Dessa forma, contratar um MEI pode se tornar uma solução interessante.

Desde que respeitados os limites dessa forma de contrato, o MEI será uma boa solução para resolver esse problema.

Caso contrário, o risco de perder uma ação trabalhista é muito alto e as consequências são ainda maiores.

É preciso muita atenção para não configurar um vínculo trabalhista com o MEI.

Assim, respeite sempre a liberdade e autonomia deste tipo de contrato.

Por esse motivo, vale a pena procurar um advogado para auxiliar nessa questão ao invés de assumir riscos desnecessários para o negócio.

Até a próxima!

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Uma vez estava na barbearia e enquanto cortava o cabelo, o barbeiro me disse:

“Aqui trabalhamos muitas horas e nem os direitos trabalhistas nós temos”

E isso me deu um insight para falar sobre esse assunto.

Por preparar algumas defesas nessa área, percebo que barbearias e salões de beleza erram na relação que possuem com os seus colaboradores/parceiros.

Como a rotatividade desses profissionais é bem alta, em virtude da própria natureza da profissão, muitos buscam seus direitos no judiciário quando percebem que foram lesados.

E um dos pedidos que mais comuns é o reconhecimento de vínculo empregatício.

Muitos conseguem “vencer” seus processos porque essas empresas não souberam planejar as suas relações trabalhistas.

Pensando nisso, o governo elaborou em 2016 a lei 13.352/16 justamente para minimizar essas questões.

A lei do salão parceiro.

Relações de trabalho

Barbearias e salões de beleza possuem como característica a prestação de serviços de forma descontraída.

Buscam zelar pela leveza do ambiente mantendo uma relação familiar entre os clientes.

Acontece que essa informalidade também é a realidade de muitos profissionais nesses estabelecimentos.

Muitos não firmam contratos e os “acordos” são estabelecidos verbalmente

O principal erro nisso é que com o passar do tempo o que foi “acordado” acaba se modificando aos poucos.

Além disso, vínculos empregatícios são mascarados nessa “parceria”.

Como falamos em nosso artigo sobre a pejotização alguns requisitos, quando presentes, caracterizam a relação de emprego.

E a má notícia é que, na maioria das vezes, esses requisitos estão presentes.

O custo dessa ação trabalhista é muito alto para a barbearia/salão de beleza.

Imagine ter que assinar a carteira de trabalho, sendo devido o pagamento de férias, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras, insalubridade e tantos outros direitos previstos na CLT.

Pior, a defesa dessas empresas é sempre a mesma:

– O prestador de serviço era parceiro da barbearia.

Só que essa tese é facilmente derrubada, pois não representa a realidade vivenciada pelo colaborador.

Como pode existir parceria em uma relação onde a pessoa não tem flexibilidade de horário, deve sempre ser subordinado às ordens do salão, não tem capacidade de negociar, recebe uma porcentagem extremamente baixa e as vezes ainda paga pelos produtos utilizados?

Assim, para se resguardar contra esse tipo de circunstância, a barbaria deve cumprir as determinações previstas na lei 13.352/16.

Segurança Jurídica

Sem dúvidas, o principal objetivo da lei é reduzir a informalidade existente nessas relações de trabalho.

Com o cumprimento das normas a empresa encontra respaldo legal para discussões no futuro.

E isso lhe traz mais segurança jurídica, o que é essencial para qualquer negócio.

Atuar de forma irregular apenas acarreta prejuízos futuros.

Deste modo, uma alternativa à contratação de empregados pela CLT é o fechamento do contrato de parceria.

Lembrando que essa parceria será firmada por escrito e deverá obedecer todos os requisitos da lei do salão parceiro.

Com isso a relação será muito mais segura, evitando desgastes futuros na Justiça do Trabalho.

O profissional também será beneficiado já que terá mais certeza dos custos para desempenhar suas atividades além de sair da informalidade.

Nesses casos eu recomendo que esse profissional abra um MEI, para que possa emitir nota fiscal e ser amparado pelo INSS.

Garantindo futuramente a sua aposentadoria, inclusive.

Ciente do cumprimento da lei, o empregador poderá gerir seu negócio com muito mais eficiência e sem preocupações desnecessárias.

Evitando, por exemplo, o reconhecimento posterior de vínculo empregatício com seus prestadores de serviços.

Benefícios da lei do salão parceiro

Além da segurança jurídica comentada acima, outros benefícios para a empresa podem ser mencionados.

A redução da carga tributária é uma delas.

Os impostos serão calculados com base na quota parte do salão ao invés do valor total do serviço prestado.

Isso traz uma redução significativa no impacto fiscal da empresa.

Como inexiste vínculo empregatício a empresa não precisa se preocupar com o pagamento de encargos sociais como o INSS, FGTS, 13º salário, férias e etc.

Também não há obrigação por parte da barbearia em arcar com alguns custos como transporte e alimentação do parceiro, salvo algum ajuste em contrário.

Todo profissional pode fechar parceria?

É necessário deixar claro que a lei determina de forma expressa quais profissionais podem aderir ao contrato de parceria.

São eles:

I – Cabeleireiros;

II – Barbeiros;

III – Esteticistas;

IV – Manicures;

V – Pedicures;

VI – Depiladores;

VII – Maquiadores.

Desta forma, os demais colaboradores, via de regra, devem ser regidos pela CLT.

É o que ocorre no caso das secretárias, gerentes, auxiliares de limpeza e etc.

Outro ponto que merece destaque é o fato desses parceiros, em nenhuma hipótese, exercerem suas atividades fora das suas respectivas áreas.

Caso isto ocorra, será reconhecido o vínculo de emprego com o salão-parceiro.

Requisitos do contrato

A lei do salão parceiro ainda estabelece quais cláusulas são obrigatórias e devem constar no contrato de parceria.

As determinações encontra-se previstas no art. 1º- A em seu parágrafo 10, dentre as quais:

I – A porcentagem que será utilizada para retenção dos valores provenientes dos serviços prestados pelo profissional;

II – A obrigação do salão recolher os tributos, contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro;

III – A forma e período para pagamento ao profissional-parceiro;

IV – Como será os direitos do profissional parceiro em relação ao uso dos bens materiais do salão e o acesso as dependências do estabelecimento;

V – Possibilidade de rescisão unilateral pela parte desinteressada na continuidade da parceria, mediante aviso prévio;

VI – A responsabilidade comum pela higiene e manutenção dos equipamentos, pela boa funcionalidade do estabelecimento e etc;

VII – A regularização obrigatória do profissional parceiro perante as autoridades fazendárias.

Existindo falhas na formalização desse contrato, a empresa correrá o risco deste ser declarado nulo.

E como principal consequência, a configuração do vínculo empregatício com os prestadores de serviços.

Desta forma, é de total importância que a barbearia/salão esteja atenta aos requisitos para não correr riscos desnecessários.

Cuidado principal

Como eu disse no início deste artigo, o objetivo da lei do salão parceiro é reduzir a informalidade presente nesses estabelecimentos.

Além disso, as barbearias não são obrigadas a aderir os termos presentes na lei.

Algumas podem preferir manter seus colaboradores com regime CLT.

Entretanto, em hipótese alguma a empresa pode se valer da lei para burlar os direitos trabalhistas dos parceiros.

Além de sofrer com multas administrativas, provavelmente será condenada a pagar judicialmente por todos os benefícios sonegados, caso esse funcionário busque amparo no judiciário.

Conclusão

Como estamos vivendo em um mundo totalmente visual, o cuidado com a imagem tem sido um dos pontos mais importantes para passar credibilidade ao próximo.

Por essa razão, houve um aumento significativo na abertura de barbearias e salões.

Contudo, todo esse faturamento pode sofrer impactos significativos com demandas trabalhistas que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício.

Para evitar situações desagradáveis, é recomendável contar com uma assessoria jurídica para analisar a atual situação do negócio.

Até porque são diversos os requisitos impostos pela lei 13.352/16 para que as empresas possam desfrutar de seus benefícios.

Com uma melhor gestão dos riscos do empreendimento, é possível expandir o negócio com segurança.

Não esqueça de compartilhar e deixar o seu comentário sobre o tema.

Sua opinião é importante para mim.

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Introdução a pejotização

A pejotização é um dos maiores e mais comuns erros cometidos pelas empresas.

De forma simples, ocorre quando uma pessoa constitui uma pessoa jurídica (PJ) para desenvolver atividades como se empregado fosse.

Seu objetivo principal é buscar um redução nos encargos trabalhistas.

Isto porque, no Brasil, os encargos previdenciários e trabalhistas representam quase o dobro do custo da mão de obra.

Sendo assim, muitas instituições, para não se submeterem a isso, recorrem a meios equivocados de reduzir as despesas.

E a Pejotização é uma delas.

Fraude e o princípio da primazia da realidade

Diferente do que ocorre no meio civil, na área trabalhista um contrato não quer dizer muita coisa.

O Direito do Trabalho segue sobretudo o princípio da primazia da realidade.

Para ele, vale o que realmente ocorre na relação de trabalho entre as partes.

Nesse sentido o artigo 9º da CLT é claro em condenar qualquer prática que busque desvirtuar a relação de emprego, senão vejamos:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Evidentemente, o empresário não conhecerá a maioria das regras que podem comprometer o seu empreendimento.

Desta forma, uma equipe multidisciplinar capaz de trazer segurança jurídica pode ser o diferencial entre um negócio lucrativo ou a sua falência.

Por esta razão, aquele contrato firmado com a suposta PJ não possui qualquer valor para o judiciário, caso forem identificados os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Um contrato de prestação de serviços não vai blindar a empresa contra ações trabalhistas em razão do princípio da primazia da realidade.

Em uma possível ação judicial, o juiz observará se na relação existente entre as partes esteve presente os requisitos da relação de emprego.

Relação de emprego

Conforme dito acima, apenas um contrato não vai te trazer segurança.

O que vai determinar a configuração da pejotização é a existência dos requisitos da relação de emprego.

Em termos gerais, os requisitos estão previstos no artigo 3º da CLT:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Os requisitos são:

a) Ser pessoa fisica

É impossível existir uma relação de emprego entre duas pessoas jurídicas. Por isso o empregado sempre será pessoa física.

b) Pessoalidade

A pessoa contratada pelo empregador não pode ser substituída por terceiros.

Somente o empregado pode desenvolver as atividades pra a qual foi contratado.

c) Não eventualidade

O trabalho prestado deve ocorrer de forma contínua, ainda que exista um intervalo de tempo entre um serviço e outro.

Não pode o empregado trabalhar quando quiser, na hora que bem entender.

É necessário que exista uma continuidade, um momento exato para a prestação do serviço.

d) Subordinação

A direção do serviço deverá ser sempre determinada pelo empregador.

Quando, como e onde o serviço será executado, será determinado pela empresa, dentro dos limites legais.

A empresa poderá dirigir, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades.

e) Onerosidade

O trabalho desenvolvido pela pessoa física deve ser remunerado. Deve existir uma contraprestação por fornecer o material humano e o tempo para concretizar os desejos do empregador.

Erros cometidos

Qualquer empresa pode contratar outra empresa para prestar serviços para si.

Entretanto, o que não pode ocorrer é a tentativa de camuflar uma relação empregatícia.

É importante respeitar os limites do contrato entre pessoas jurídicas.

Neste caso, a empresa precisa ficar atenta para que a relação não seja confundida.

A pessoa jurídica contratada deve exercer as suas atividades com liberdade e autonomia.

A forma como a atividade será prestada ficará a cargo da empresa contratada.

O que percebo no dia a dia, são empresas que contratam as supostas pessoas jurídicas para executarem seus serviços, mas de forma excessiva sempre interferem na maneira como as tarefas são desempenhadas.

Além disso, querem regular os horários de trabalho, o que também mostram claros indícios de manipulação do vínculo empregatício.

Tais circunstâncias trazem verdadeiros indícios de fraude na relação de prestação de serviços, determinando a nulidade do contrato e a formalização do vínculo de emprego.

A pejotização e as condenações judiciais

Diferente da expressão popular “o barato as vezes sai caro”, neste caso, com certeza o barato vai sair caro.

Buscando baratear os custos de um vínculo empregatício, anualmente inúmeras empresas são condenadas a pagarem valores altíssimos aos reclamantes em razão da pejotização.

Isto porque, as condenações anulam os contratos considerados fraudulentos para reconhecerem o vínculo empregatício.

Desta forma, o pagamento mensal que antes era contraprestação do serviço da PJ, passa a ser salário.

Consequentemente, o referido valor passar a ser a base de cálculo para as verbas trabalhistas.

Por isso, presente os requisitos caracterizadores da relação de emprego, o vínculo empregatício é reconhecido.

Como, por exemplo, na decisão abaixo:

“PEJOTIZAÇÃO”. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Ao admitirem a prestação de serviços mediante pessoa jurídica, as reclamadas atraíram para si o ônus de provar os fatos obstativos do direito postulado pelo autor, desiderato do qual não se desvencilharam. Pela prova dos autos restou certo que o reclamante era realmente empregado, estando presentes os requisitos da pessoalidade, da subordinação jurídica, da onerosidade, da habitualidade e da não eventualidade.

(TRT-7 – RO: 00007798520185070039, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)

Basta uma condenação desse tipo para causar um grande estrago nas finanças da empresa.

Agora, imagine uma empresa que possui diversos trabalhadores na mesma condição.

Condenações reiteradas, por conta da pejotização, inviabilizam a continuidade da empresa.

A pejotização e a reforma trabalhista

Muito se questionou se a reforma trabalhista havia liberado a pejotização por conta do novo artigo 442-B da CLT.

O mencionado dispositivo criou a figura do autônomo exclusivo, senão vejamos:

Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3^o desta Consolidação.

Apesar do objetivo de trazer mais segurança jurídica na contratação dos autônomos, muitas empresas de valeram para fomentar a pejotização.

Contudo, ainda que muitos requisitos do vínculo empregatício coincidam com a relação autônoma, o principal diferenciador está na subordinação jurídica.

Os autônomos devem prestar seus serviços com “liberdade”.

Como dito nos parágrafos superiores, a maneira como o serviço será executado, não será determinado de forma absoluta pela empresa.

O excesso de fiscalização, ordens e regras configuram a subordinação e consequentemente caracterizam o vínculo empregatício.

Portanto, a pejotização não foi liberada pela reforma trabalhista.

Apesar de trazer mais segurança às empresas, é necessário cuidados especiais nesse tipo de contratação.

Conclusão

Conforme amplamente demonstrado, a linha que separa a relação entre pessoas jurídicas e a relação de emprego é tênue.

E para o empregador é difícil enxergá-las na prática.

Mas, para a viabilidade do empreendimento é necessário identificar casos que possam trazer riscos potenciais de condenações jurídicas.

Burlar as regras trabalhistas com o objetivo de enxugar a folha de pagamento, trará mais prejuízos do que benefícios para a empresa.

As alterações provenientes da reforma trabalhista, lei 13.874/19 e a mais recente MP 905 (contrato verde amarelo) trouxeram novidades que permitem a redução dos custos do empreendimento.

Novidades como o contrato intermitente, contrato verde amarelo, controle de ponto por exceção, dentre tantas outras, permitem ao empregador adotar novas estratégias, e tornar o seu negócio mais lucrativo, sem a necessidade de adotar medidas ilícitas.

Assim, é necessário que o empregador adote a melhor estratégia para conduzir o seu negócio, não permitindo que práticas como a pejotização tragam a falência de sua empresa.

Não esqueçam de compartilhar e até a próxima!

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