Um dos maiores mitos que existe é de que o trabalho sem carteira assinada proíbe o empregado de receber seus direitos trabalhistas.

Na verdade, esse tipo de prática é fraude e pode gerar multas extremamente caras para a empresa.

Mas diante dessa situação você sabe como se comportar?

Sabe como garantir os seus direitos?

Continue lendo esse artigo para entender sobre esse problema tão comum no Brasil.

É possível o trabalho sem carteira assinada no Brasil?

Depende.

Quando falamos de trabalho existem diversas formas para classificá-lo, podendo ser autônomo, voluntário, emprego e etc.

Contudo, se o trabalho ocorre na forma de emprego a empresa deve obrigatoriamente assinar a CTPS.

Mesmo que a empresa diga que não é necessário.

Dessa forma, é muito importante que você saiba quando está em uma relação de emprego.

Pode parecer simples, mas para configurar um vínculo empregatício é necessário que alguns requisitos estejam presentes.

Portanto, independente da forma como os envolvidos chamem essa relação, se essas características estiverem presentes, o vínculo é de emprego.

Os requisitos são:

Pessoalidade

O empregado sempre será pessoa física, nunca uma pessoa jurídica.

Além disso, as atividades são prestadas de forma exclusiva por aquela pessoa.

Por exemplo, um colaborador que esteja doente não pode mandar o tio no seu lugar para realizar uma atividade na empresa.

Onerosidade

Toda relação de emprego deve ser remunerada.

Logo, o funcionário ao prestar um serviço já espera receber uma contraprestação por aquela atividade.

Mesmo que esse pagamento seja no final do mês, a cada 15 dias ou no final do serviço como nos casos dos intermitentes.

Caso o trabalho não seja remunerado, provavelmente estaremos diante de um trabalho voluntário, o que não ocorre no emprego.

Não eventualidade

Quando falamos de não eventualidade queremos dizer que o emprego não pode ser ocasional.

O fato do trabalho não ser ocasional, também não quer dizer que ele seja prestado de forma diária.

Por exemplo, um professor que leciona suas aulas nas segundas, quartas e sextas não possui uma rotina eventual.

Veja que, muito embora o trabalho não ocorra diariamente, o empregado sabe que o ciclo vai se repetir.

Por isso, essa expectativa torna o trabalho não eventual.

Subordinação

Um requisito que deve estar sempre presente no vínculo de emprego é a subordinação.

E quem determina isso é a própria lei.

Como o empregador tem o risco do negócio, ele pode escolher a melhor forma como pretende conduzir a empresa.

Entretanto, existe algumas exceções para evitar excessos que podem prejudicar o colaborador.

Portanto, a empresa pode dizer onde, quando e como as atividades vão ser realizadas.

Trabalho sem carteira assinada sendo emprego é fraude!

No tópico acima eu mostrei os requisitos que existem no vínculo empregatício.

Sendo assim, se a forma como você trabalha na empresa preenche esses requisitos você é um funcionário.

Por consequência a sua CTPS deve estar devidamente assinada.

Infelizmente, como a situação financeira do nosso país não é das melhores, muitos empregadores procuram meios ilegais para reduzir seus custos.

Uma dessas formas é o trabalho sem carteira assinada.

Nesse sentido, pode acontecer da empresa tentar negociar uma forma para não assinar a carteira. As vezes até oferecendo alguma vantagem a mais no contrato.

Contudo, qualquer tentativa de burlar leis trabalhistas é ilegal. Tanto que, o artigo 9º da CLT veda qualquer prática que busque fraudar as relações de trabalho.

Outra forma ilícita e muito comum de tentar evitar o vínculo empregatício é através da pejotização.

Para que você entenda de forma bem simples, a pejotização nada mais é do que a pessoa ter um CNPJ, mas continuar trabalhando como um funcionário.

Ou seja, a empresa te contrata para prestar serviços como PJ, mas na verdade você é um colaborador com vínculo empregatício.

Na prática, a autonomia que supostamente deveria existir sendo contratado como pessoa jurídica não é real.

Pois, a empresa continua determinando, por exemplo, que você compareça todos os dias na empresa, seguindo ordens e sem poder ser substituído.

Caso tenha se interessado mais sobre o assunto, eu recomendo que leia esse artigo abaixo sobre a pejotização.

A pejotização vai falir a sua empresa, entenda por quê.

Trabalho sem carteira assinada e fui demitido, tenho direito trabalhistas?

Esse é um mito que precisa ser quebrado no ambiente de trabalho.

Mesmo que você trabalhe sem ter a carteira assinada, caso o contrato seja fraudulento, seus direitos continuam resguardados.

Inclusive quando a empresa te manda embora.

Centenas e centenas de pessoas perdem o emprego todos os dias e acreditam não ter direitos trabalhistas, pois trabalhavam sem carteira assinada.

E pior, muitas empresas induzem o empregado a acreditar nessa mentira.

Contudo, lembra que eu falei sobre o artigo 9º da CLT proibir fraude nas relações de trabalho?

Pois é, se o empregado colocar a empresa na justiça, e provar que houve fraude, ele recebe todos os direitos trabalhistas desse período.

E o empregado pode provar o vínculo empregatício através de:

• Testemunhas;
• Fotos trabalhando no local;
• Vídeos;
• Áudios de gravação;
• Recibos de pagamento;
• Escalas de trabalho e etc.

Com o avanço da tecnologia, fica muito mais fácil comprovar a existência de fraudes dentro das empresas.

Hoje em dia com qualquer celular é possível registrar através de áudios, fotos e vídeos uma relação de emprego.

Assim, é importante se precaver contra essas situações.

Caso a empresa tenha te dispensado alegando não ter direitos por não ter carteira assinada, procure um bom advogado trabalhista.

Quais são os direitos trabalhistas em 2021?

Geralmente quando a pessoa recebe uma proposta para trabalhar sem carteira assinada a empresa garante um salário maior do que o normal.

Além de um ou outro benefício para compensar a falta de formalidade.

Infelizmente eu sei que a realidade do Brasil é desanimadora e milhões de brasileiros se encontram sem emprego nesse exato momento.

Por conta disso acabam se submetendo a essa realidade, afinal é melhor receber alguma coisa do que não receber nada, não é mesmo?

Entretanto, como o objetivo desse texto é trazer o máximo de orientações para te ajudar, eu quero listar alguns direitos trabalhistas em 2021, sendo eles:

1. Proteção contra demissões arbitrárias e ilegais;
2. Seguro desemprego;
3. FGTS;
4. Pagamento de salário mínimo ou piso da categoria;
5. 13º salário;
6. Adicional noturno;
7. Periculosidade;
8. Insalubridade;
9. Descanso semanal remunerado;
10. Férias;
11. Aviso prévio;
12. Limite de jornada

Lembrando que esses são apenas alguns dos direitos que provavelmente você não está recebendo por trabalhar sem carteira assinada.

Além disso, caso a sua categoria possua convenção coletiva de trabalho é possível que também não receba outros benefícios, como plano de saúde, odontológico, participação nos lucros, vale alimentação, refeição e etc.

Contudo, não esqueça que o trabalho sem carteira assinada não impede que você receba tudo isso, mas será necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, pois é pouco provável que a empresa realize o pagamento de forma espontânea.

Trabalho sem carteira assinada, o que devo fazer?

Agora que você sabe as consequências do trabalho sem carteira assinada, eu quero falar um pouco sobre as suas alternativas se estiver nessa condição.

Claro que tudo vai depender da sua realidade, da forma como está a sua relação no trabalho e o tipo da empresa que você trabalha.

Então vamos para as alternativas:

Converse com a empresa

Obviamente essa é a alternativa mais simples, mas é a que sempre recomendo em primeiro lugar.

Além disso pode ter resultado positivos.

Depois de aprender o que você está perdendo por não ter um trabalho formal é hora de falar sobre o assunto com seu empregador.

Explique sobre o quanto está sendo prejudicado e tente ter a carteira de trabalho assinada o mais breve possível.

Em relação aos direitos “perdidos” nesse meio tempo, talvez um acordo extrajudicial possa resolver o problema.

No acordo, a empresa e o empregado podem explicar o ocorrido e estipular um valor justo e que seja benéfico para ambas as partes.

Tudo vai depender do entendimento do Tribunal do Trabalho da sua região.

Consulte um bom advogado trabalhista

Se a opção anterior não surtiu efeito, provavelmente seja a hora de procurar um bom advogado trabalhista, ta bom?

Afinal, o que não pode é você continuar tendo prejuízos, seja financeiro ou emocional.

Procurar um advogado é fundamental, pois como as leis são complexas ele vai te instruir a tomar a melhor decisão.

Cada caso é um caso, então será necessário analisar alguns fatores como:

• Como era o ambiente de trabalho
• Por quanto tempo ficou sem assinar a carteira
• Quais regras a empresa cumpria
• As leis que o empregador também não cumpria

Em seguida o advogado poderá dar a melhor solução para o seu problema.

Se o empregado deseja sair dessa situação e a empresa não quiser resolver de forma amigável será necessário entrar com uma ação trabalhista.

Nessa ação será pedido a rescisão indireta do contrato de trabalho garantindo todos os direitos de uma demissão comum.

E caso você não saiba, os direitos da demissão sem justa causa são:

1. Saldo de salário
2. Aviso prévio
3. Férias vencidas + 1/3
4. Férias proporcionais + 1/3
5. Saque do FGTS
6. Multa de 40% sobre o FGTS
7. 13º Salário proporcional

Então procure um advogado para que ele possa te orientar da melhor forma possível.

Ademais, com o avanço do digital, nem existe mais a barreira geográfica para encontrar um profissional que possa te auxiliar.

Nesse sentido, muitos advogados estão oferendo consultorias online, principalmente pelo fato da Justiça do Trabalho estar aderindo ao juízo 100% digital, onde nem mesmo as audiências precisam mais ser presenciais.

A empresa está enrolando para assinar minha carteira de trabalho, o que faço?

Frequentemente me deparo com casos assim.

A empresa contrata a pessoa, coloca para trabalhar, passa um, dois, quatro, seis meses, ou até mesmo anos e nada da carteira ser assinada.

Logo depois o funcionário passar a cobrar a regularização, mas o empregador sempre dá uma desculpa dizendo que vai assinar quando puder.

O tempo passa e então ele acaba sendo demitido.

Na hora que o empregado vai cobrar seus direitos, a empresa diz que não tem nenhum, pois a carteira não foi assinada e nem teve contrato.

Então, como fica a situação dessa pessoa?

Bem, a boa notícia é que para a Justiça do Trabalho pouco importa se houve contrato ou se a carteira foi assinada.

Se trabalhou e era empregado os direitos trabalhistas estão todos garantidos.

Mas, como a empresa provavelmente também não vai reconhecer esse vínculo de forma amigável, será necessário entrar com uma ação trabalhista.

E se o empregado continuar sendo enrolado, mas ele não quer mais continuar nessa situação ele também pode entrar na justiça e pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

Assim, se aplica as mesmas regras que eu expliquei no tópico anterior.

A empresa assinou minha carteira com a data que entrei errada, e agora?

Outra situação bastante comum em algumas empresas é essa.

A empresa demora um tempo considerável para assinar a carteira de trabalho e quando assina coloca uma data diferente da verdadeira.

Por exemplo, um funcionário está trabalhando desde janeiro na empresa, mas ela coloca como data de admissão o mês de julho.

Caso isso aconteça, a regra volta a se repetir.

Ou seja, independente do tempo de trabalho sem carteira assinada, os direitos trabalhistas continuam garantidos.

Contudo, também será necessário procurar um advogado para entrar com uma ação trabalhista pedindo que a empresa corrija e coloque a data correta.

A correção da data de admissão vai permitir que os direitos sejam pagos de forma devida.

Pode até parecer um erro simples, mas na verdade traz muitos prejuízos para o empregado.

Se o empregado permite continuar com a data errada, ele deixa de receber os direitos desse período.

E na prática isso acaba influenciando até na sua aposentadoria, pois a empresa provavelmente não terá recolhido o INSS.

O mesmo se aplica ao FGTS, aviso prévio, seguro desemprego, e tantos outros direitos trabalhista.

Portanto, não permita que isso aconteça com você.

Conclusão

Apesar da empresar acreditar estar economizando quando não assina a carteira de trabalho, caso ela sofra uma fiscalização sofrerá uma multa de R$ 3.000,00 para cada trabalhador nessa situação.

Caso ela seja microempresa ou empresas de pequeno porte o valor será de R$ 800,00.

Além disso, existe o risco sempre iminente do empregado procurar a Justiça do Trabalho para requerer todos os direitos trabalhistas que deixou de receber durante o período.

Dessa forma, eu não consigo entender como isso seria um bom negócio para a empresa.

Entretanto é importante que o trabalhador saiba que existe um prazo de até dois anos após a sua dispensa ou pedido de demissão para entrar com uma ação.

Lembrando ainda, que, como falei anteriormente, ele não precisa esperar ser demitido ou pedir demissão para buscar seus direitos, já que ele pode fazer isso através de uma rescisão indireta.

Assim, caso a empresa fique enrolando, lembre a ela que o prazo máximo para assinar a carteira de trabalho, conforme o artigo 29 da CLT, será de cinco dias úteis.

Espero ter ajudado, e se ficou alguma dúvida deixe seu comentário abaixo.

Até a próxima!

Dúvidas frequentes sobre o trabalho sem carteira assinada

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A contratação de empregados representa um bom indicativo para as empresas.

Seu crescimento.

Por isso, parabéns.

Contudo, ao longo do tempo percebi que muitas empresas cometem erros corriqueiros nessa fase.

E é compreensível, afinal, estamos falando de um emaranhado de normas jurídicas, que se desdobram em leis, portarias, decretos, normas regulamentadas e etc.!

E ainda, dependemos da interpretação do juiz para definir qual deverá ser aplicada a cada caso concreto.

O sistema jurídico complexo já dificulta a vida de grandes empresas, quanto mais para os novos empreendedores.

E nem todos possuem uma assessoria jurídica trabalhista, para trazer mais segurança a empresa, o que é um erro, como demonstramos nesse outro artigo.

Trouxemos então algumas atitudes equivocadas na hora de contratar um funcionário que podem trazer prejuízos futuros para as empresas

Requisição de documentos ilegais

Um dos primeiros passos após o preenchimento dos requisitos do cargo, é solicitar a entrega de documentos.

Por obvio, além de buscar cumprir a burocracia da documentação exigida pela lei, tal medida tem como objetivo conhecer um pouco mais sobre aquela pessoa que estará ingressando no quadro de funcionários da empresa.

Ocorre que, muitas empresas solicitam documentos considerados como discriminatórios.

A lei 9.029/95 proíbe qualquer conduta que possa dificultar o ingresso no trabalho:

Art. 1^o  É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7^o da Constituição Federal.

Como por exemplo, atestado de gravidez ou esterilidade.

Nesse sentido, existe proibição expressa no artigo 373-A, inciso IV da CLT, senão vejamos:

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

O período gestacional é um momento delicado na vida de qualquer mulher.

Nesta fase, é exigido alguns cuidados especiais pela empresa, como o afastamento, contratação de substituto temporário, o que acaba gerando um custo maior.

Desta forma, para impedir que o ingresso da mulher no mercado de trabalho fosse prejudicado, a CLT decidiu proibir qualquer conduta nesse sentido.

A solicitação de antecedentes criminais também é considerada conduta ilegal, passível de condenação, inclusive.

Com isso, evita-se que essas pessoas encontrem mais dificuldades para retornar ao mercado de trabalho.

Além dos documentos citados, proíbe-se ainda:

• Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Artigo 442-A da CLT;
• Certidão negativa de SPC e Serasa;
• Comprovação sobre não possuir ações trabalhistas ajuizadas.

Frustrar expectativa de admissão

Conseguir uma vaga de emprego em um país com tantos desempregados é o sonho de milhões de pessoas.

Por isso, a empresa que deseja ampliar o seu quadro de empregados precisa tomar alguns cuidados.

Conheço inúmeros casos, inclusive de clientes, que participaram de processo seletivo, foram aprovados, realizaram os exames admissionais, abriram conta salário e simplesmente foram surpreendidos com a desistência da contratação pela empresa.

E muitas vezes sem qualquer satisfação!

Agora imagine o prejuízo daqueles que gastaram seu dinheiro e tempo para obter a tão aguardada vaga de emprego.

Imagine o abalo psicológico dessas pessoas!

Por esse motivo, a Justiça do Trabalho vem condenando as empresas que frustram a expectativa de contratação, como ocorreu no caso abaixo:

DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. Caso em que a reclamante possuía legítima expectativa de contratação no emprego oferecido pela primeira reclamada, a qual restou frustrada, violando a boa-fé objetiva esperada na pactuação dos contratos. Dano moral que se presume, ensejando o direito à indenização.

(TRT-4 – RO: 00203373420165040512, Data de Julgamento: 15/04/2019, 2ª Turma)

Desta forma, a recomendação é que as empresas possuam convicção da viabilidade para a abertura de novos postos de trabalho.

Assim, é importante que as empresas observem se não serão afetadas por variações no mercado, fechamento de setores, crises financeiras ou outros motivos que as façam desistir das vagas ofertadas.

Contratar e não assinar a carteira

Erro bastante corriqueiro cometido por algumas empresas é contratar o funcionário e não assinar a sua carteira de trabalho.

Os motivos nesses casos são variados.

Mas, geralmente, a redução de custos é o principal objetivo.

O que, na verdade, é um grande erro.

Pois, a economia alcançada inicialmente não se compara aos prejuízos futuros.

Neste sentido, a reforma trabalhista promovida por meio da lei 13.467/17, recentemente alterada pela MP 905/19, dificultou muito mais a vida dessas empresas.

Agora, as multas, dependendo do porte da empresa e quantidade de funcionários em condição irregular, podem variar de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00.

Com a possibilidade de pagamento em dobro, no caso de reincidência.

Além disso, caso esse funcionário ingresse com uma ação trabalhista, a empresa provavelmente será condenada a pagar todo o período sem a assinatura da carteira, com acréscimos dos juros de mora.

O que acarretará um grande prejuízo financeiro para o empreendimento.

Pejotização

Temos um artigo mais detalhado sobre a pejotização que pode ser conferido clicando aqui.

Pior do que não assinar a carteira de um funcionário é contrata-lo como Pessoa jurídica para exercer atividades típicas de empregado.

De forma resumida, isso é o que chamamos de pejotização.

E se trata de um erro grave na contratação de empregados.

Muitas vezes o empresário acredita estar blindado por formalizar um contrato de prestação de serviços.

Mas a verdade é que não está.

Se restar provado, por exemplo, que o suposto prestador de serviço comparecia de forma regular na empresa, recebia ordens hierárquicas, possuía remuneração habitual, dentre outras características, é bem provavelmente que será caracterizada uma relação de emprego.

E como nesses casos as empresas elevam a remuneração do “prestador” de serviços, o prejuízo de uma condenação é enorme.

Pois, o valor da remuneração será utilizado como salário base para efeitos de cálculos.

Imagine isso refletido em FGTS, horas extras, 13º salário, férias e etc.

Evidentemente que não existe problemas em contratar um prestador de serviços para a empresa.

Porém, contratar uma pessoa como PJ apenas para burlar os direitos trabalhistas é um equívoco.

Já que toda economia inicial, será pequena diante do valor da condenação de uma provável ação trabalhista.

Conclusão

Por mais simples que possa parecer, a contratação de empregados deve ser efetuada com cautela.

É um momento que exige alguns cuidados para não cair nos erros indicados no artigo.

Geralmente os erros ocorrem quando as empresas crescem de forma desordenada, ou quando estão iniciando suas atividades.

Por isso, é importante que o crescimento ocorra de forma controlada, trazendo mais segurança para o negócio.

Quanto mais informações conseguir, mais fácil será para conduzir o empreendimento e evitar erros que acarretem em prejuízos futuros.

No entanto, a solução mais indicada é contar com uma equipe multidisciplinar para oferecer suporte na administração da empresa.

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