Faltar no aviso prévio é o que muito empregados têm vontade de fazer assim que recebem a notícia da demissão.

Afinal, esse período é bem chato e ninguém gostaria de precisar cumprir o aviso, não é mesmo?

Mas atenção: sair faltando sem pensar pode trazer consequências sérias.

Pensando nisso, criei esse artigo para te explicar, principalmente, quais são as consequências de faltar nesse período e quando o empregado poderá ou não faltar.

Além disso, vou trazer dicas importantíssimas para você observar enquanto cumpre o aviso.

O que é aviso prévio?

Juridicamente falando, o aviso prévio é o comunicado sobre o fim do desejo de continuar com o vínculo empregatício.

Tanto o empregado quanto a empresa precisam informar à outra parte quando não têm mais interesse em permanecer com o contrato.

Quando essa comunicação não ocorre, a parte que deixou de comunicar deverá indenizar a outra.

O principal objetivo do aviso é possibilitar à empresa ou ao empregado um tempo para se preparar para essa nova fase.

Por isso, a nossa legislação ainda traz algumas regras, como, por exemplo, o direito do funcionário optar entre não trabalhar nos últimos 7 dias ou cumprir integralmente com 2 horas a menos na jornada.

Inclusive, quando o funcionário não pôde escolher entre essas opções, a empresa pode sofrer uma condenação e pagar um novo aviso, só que agora em forma de indenização.

Portanto, muita atenção durante esse período, ok?

Quando o empregado pode faltar no aviso prévio sem consequências?

Pense em uma fase chata, é o aviso prévio, não é mesmo?

O contrato praticamente já chegou ao fim e, mesmo assim, o funcionário precisa continuar indo trabalhar só para “cumprir tabela”.

a partir daí, é comum começar a contar os dias para o último dia e até procurar formas de evitar o trabalho nesse período.

Contudo, como veremos a seguir, faltar durante o aviso pode gerar prejuízos para o empregado.

Para evitar isso, o funcionário apenas pode se ausentar em casos devidamente justificadas, como aconteceria durante o contrato:

• Casamento;
• Falecimento de cônjuges, pais, filhos, irmãos;
• Doação voluntária de sangue;
• Alistamento;
• Serviço militar;
• Prova de vestibular para faculdade;
• Acompanhar filho de até 6 anos em consultar médica;

Além disso, também é possível faltar em algumas situações sem prejuízo do salário, quando, por exemplo, a empresa não pagar o vale transporte ao funcionário, e quando estiver doente com a apresentação do atestado médico.

No entanto, é fundamental informar à empresa sobre o motivo da ausência e, sempre que possível, apresentar algum documento capaz de justificar a falta.

Ou seja, em toda falta devidamente justificada, o empregado não pode ser penalizado pela sua ausência.

Quando o empregado não pode faltar no aviso prévio?

Acabamos de verificar algumas situações onde o empregado pode faltar durante o aviso prévio sem sofrer prejuízos em sua rescisão.

Entretanto, qualquer falta sem apresentar uma justificativa legal pode gerar consequências negativas.

Dessa forma, faltar sem apresentar atestados, deixar de comparecer no trabalho e não informar um motivo grave para sua ausência certamente trará descontos.

Quais as consequências por faltar no aviso prévio?

Quando um funcionário faltar durante o aviso prévio, a empresa tem o direito de descontar esse período no pagamento da rescisão.

E não é apenas o dia da falta que entra na conta, pode descontar ainda o DSR e, se na semana houver algum feriado, esse dia também pode ser abatido.

além do prejuízo das faltas, o colaborador ainda poderá receber uma advertência, ou até suspensão, dependendo da quantidade de faltas.

Pior ainda, se as faltas forem frequentes, possivelmente ainda corre o risco de ser dispensado por justa causa.

Isso mesmo. Apesar do funcionário ser dispensado sem justa causa, nada impede a empresa converter a demissão em justa causa, e o empregado perder vários direitos, como o seguro desemprego e a multa de 40% do FGTS.

E digo mais, outros comportamentos durante o aviso prévio também podem resultar em justa causa.

Por exemplo, é muito comum durante o aviso prévio o funcionário começar a não obedecer ordens e ficar desleixado para forçar o empregador a dispensá-lo do aviso.

Mas isso, pode ser um grande erro, pois só levará a punições até evoluir para uma justa causa, onde o principal prejuízo será do próprio funcionário.

Portanto, o funcionário pode faltar no aviso quando houver ausências justificadas. Caso contrário sofrerá descontos dos dias e DSR na rescisão, e até mesmo uma justa causa.

Dicas especiais em relação ao aviso prévio (bônus)

Abordamos bastante o assunto das faltas, agora é hora de trazer algumas dicas importantes que tanto a empresa como o empregador precisam observar nesse período.

Pode cumprir o aviso em casa?

Um erro muito comum das empresas é pedir para o funcionário cumprir o aviso em casa.

Entretanto, a Justiça do Trabalho costuma interpretar essa conduta como uma tentativa de burlar os direitos trabalhistas.

Se a empresa não quer mais que o empregado compareça ao local de trabalho, o correto é dispensá-lo do cumprimento do aviso, e pagar a rescisão de forma imediata, dentro dos 10 dias de prazo.

Deixar o funcionário em casa, aguardando o fim do aviso, sem prestar serviços e sem formalizar a dispensa, pode trazer prejuízos para a empresa.

Caso o empregado entre com uma ação trabalhista, a empresa poderá ser condenada a pagar novamente o aviso, e dessa vez em forma de indenização.

Redução de 2h ou 7 dias

Quando o rompimento do contrato parte da empresa, o funcionário terá a opção de escolher entre duas opções durante o aviso:

• Deixar de trabalhar os últimos 7 dias, ou
• Reduzir em 2h a sua jornada de trabalho.

Ocorre que, por desconhecer a legislação, muitos empregados acabam trabalhando normalmente durante o aviso.

Mas essa conduta é péssima para o empregado, pois poderia usar esse tempo para buscar um novo emprego e se realocar no mercado.

E novamente, se o trabalhador buscar a justiça, a empresa pode ser condenada a pagar o aviso em forma de indenização.

Encontrar novo emprego durante o aviso

O período de aviso serve justamente para que ambas as partes possam se ajustar a nova realidade.

Seja o empregado procurando um novo emprego, ou a empresa buscando um substituto.

Por isso é comum o funcionário encontrar um novo emprego no período do aviso prévio.

Contudo, muitos empregados simplesmente deixam de trabalhar e sequer avisam o empregador, e quando recebem a rescisão com desconto vão entrar em contato com a empresa.

Nesses casos, é fundamental o empregado comprovar ao empregador o novo emprego para evitar esse tipo de dor de cabeça.

Mas atenção, esse direito só vale quando o aviso prévio é dado pela empresa. Se foi o empregado quem pediu demissão, esse benefício não se aplica, e se faltar por causa do novo emprego, as faltas serão descontadas.

Pode desistir da demissão?

Tanto a empresa quanto o empregador podem desistir do rompimento do vínculo empregatício.

E sim, por lei isso é possível, desde que a outra parte concorde em desistir da demissão também.

Agora, se o desejo for para não cancelar a demissão, não esqueça de registrar o seu desejo por mensagem ou gravação, para depois não precisar entrar na justiça para reverter justa causa por abandono de emprego.

Se ambos concordarem, basta anular a demissão no sistema dos órgãos competentes e voltar a exercer o cargo normalmente.

Qual o prazo de pagamento da rescisão?

De forma simples e prática: a empresa tem o prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento da rescisão, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato.

Se o dia do pagamento cair em um sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

E um detalhe importante: se a empresa atrasar o pagamento, o empregado terá direito a uma multa equivalente ao valor de um salário, ok?

Essa regra também se aplica quando a empresa atrasa o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Conclusão

Trouxe aqui os tópicos mais importantes quando o assunto é faltar no aviso prévio.

Expliquei quando o empregado pode ou não faltar, e quais são as consequências para o empregado quando não cumpre as regras.

Então muito cuidado ao pensar em faltar, pois ausências frequentes podem resultar justa causa, com a perda de direitos importantes.

E nunca deixe de procurar um advogado sempre que sentir algo errado ou que os seus direitos estão sendo violados durante o aviso prévio.

Até a próxima!

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Você sabe como contar os dez dias para pagamento da rescisão?

Entender como funciona esse prazo é mais importante do que muita gente imagina.

Isso porque, se a empresa atrasar, o funcionário pode cobrar uma multa no valor de um salário inteiro. E ninguém quer deixar dinheiro na mesa, né?

Apesar de parecer simples, essa contagem muda dependendo do tipo de aviso prévio que a pessoa recebeu. Então, é bom ficar de olho nisso pra não sair no prejuízo.

Ah, se você quiser ir direto pra um assunto específico, é só clicar no índice aqui embaixo:

Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?

Primeiramente, a CLT em seu artigo 477 determina que o prazo para pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer a partir do término do contrato:

§ 6^o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

E aqui já entra o primeiro ponto que você precisa prestar atenção.

Muita gente acha que esses 10 dias começam a contar no mesmo dia em que saiu da empresa.

Por exemplo, se você foi dispensado no dia 20 de outubro, é comum pensar que o primeiro dia do prazo é justamente esse, 20/10.

Mas calma! A Justiça do Trabalho entende diferente.

A contagem começa somente no dia seguinte ao término do contrato. Ou seja, nesse exemplo, a contagem começaria no dia 21 de outubro.

Outro detalhe que pode confundir é o tipo de contagem. Você deve contar em dias corridos, e não em dias úteis, ok?

E tem mais um ponto: se o último dia cair num sábado, domingo ou feriado, o prazo vai até o próximo dia útil.

Pra resumir, anota aí as regrinhas básicas:

• A contagem começa no dia seguinte ao término do contrato;

• Os dias são corridos, não úteis;

• Se o último dia cair em fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil.

Portanto, para contar os dez dias para pagamento da rescisão, você deve iniciar a contagem no dia seguinte ao término do contrato, contar em dias corridos e se o fim do prazo cair em um sábado, domingo ou feriado, prorrogar para o próximo dia útil.

Conseguiu entender até aqui? Agora vamos dar um passo além e entender quando, de fato, o contrato termina, porque isso depende do tipo de aviso prévio que foi aplicado.

Como contar os dez dias para pagamento da rescisão base no aviso prévio

Como eu falei antes, saber como foi cumprido o aviso prévio é essencial pra entender quando começa a contagem do prazo de 10 dias.

A CLT diz que o pagamento da rescisão tem que ser feito em até 10 dias contados a partir do fim do contrato.

Até aí, tudo certo. Entretanto, o que confunde muita gente é saber quando, de fato, esse contrato termina — e isso depende do tipo de aviso prévio.

Nem sempre o contrato acaba no último dia de trabalho. Mas calma, vou te mostrar com exemplos práticos pra ficar bem claro:

Exemplos práticos

Exemplo 1: Aviso prévio indenizado

Vamos supor que a empresa demitiu alguém no dia 1º de junho e pagou o aviso prévio indenizado, ou seja, a pessoa não precisou trabalhar os 30 dias.

Nesse caso, o contrato termina no próprio dia 1º de junho, e a contagem dos 10 dias começa no dia seguinte, ou seja, 2 de junho.

Exemplo 2: Aviso prévio trabalhado com redução de 7 dias

Agora imagina que o aviso foi trabalhado, e a pessoa optou por reduzir 7 dias, trabalhando até 23 de junho.

Você pensou que a contagem começa no dia 24 de junho, né?

Errou.

Mesmo com a redução, o contrato só termina no fim dos 30 dias do aviso, ou seja, em 30 de junho. A contagem dos 10 dias só começa no dia 1º de julho.

Isso mesmo: o contrato continua “valendo” até completar os 30 dias.

Regras gerais pra não errar mais:

• 1⃣ Aviso indenizado: a contagem começa no dia seguinte à demissão.

• 2⃣ Aviso trabalhado sem redução: a contagem começa no dia seguinte ao último dia trabalhado.

• 3⃣ Aviso trabalhado com redução (de 7 dias): a contagem começa apenas após os 30 dias do aviso, mesmo que a pessoa tenha parado de trabalhar antes.

Contei os dez dias para pagamento da rescisão e a empresa atrasou, quais são os meus direitos?

Bom, agora que você já sabe como contar os 10 dias de prazo pra receber a rescisão, a próxima dúvida que aparece é: o que fazer quando a empresa não paga dentro do prazo?

Se você contou corretamente e percebeu que o prazo estourou, é hora de cobrar seus direitos.

E sim, você tem esse direito! A própria CLT garante isso no artigo 477, que diz que, em caso de atraso, a empresa deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador.

Pra facilitar, olha esse exemplo:
Se o seu salário era de R$ 2.000,00, e a empresa não pagou a rescisão dentro do prazo, ela vai ter que te pagar R$ 2.000,00 só de multa. E isso além dos valores da própria rescisão.

Mas atenção! Não adianta só saber que tem direito. Você precisa se resguardar.

Minha dica é:

Cobre a empresa por escrito. Pode ser por WhatsApp, e-mail ou outro meio que fique registrado.

Se for falar pessoalmente, grave a conversa. Isso pode virar uma prova importantíssima depois.

Essas mensagens e registros vão ser essenciais caso a empresa se recuse a pagar ou tente dar alguma desculpa sem justificativa.

E se mesmo com isso a empresa continuar enrolando, aí o caminho é procurar um advogado trabalhista de confiança.

Assim, você pode entrar com um processo e pedir, além da multa, juros, correção monetária e, dependendo do caso, até danos morais.

Quais verbas trabalhistas a empresa deve pagar na rescisão?

Quando ocorre o fim do contrato de trabalho, não basta apenas fazer o pagamento dentro do prazo.

É fundamental que a empresa pague todas as verbas rescisórias corretas, de acordo com o motivo da rescisão.

Se alguma dessas verbas for deixada de lado, vale a pena conversar com um advogado trabalhista para entender como buscar seus direitos.

Abaixo, vou te mostrar as principais verbas que devem ser pagas tanto na demissão sem justa causa, quanto no pedido de demissão pelo próprio empregado:

Demissão sem justa causa

Nesse caso, a empresa deve pagar:

• Aviso prévio (se indenizado);

• Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês da demissão);

• 13º salário proporcional;

• Férias vencidas, se houver;

• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

• Liberação do FGTS para saque;

• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

• Guia para solicitação do seguro-desemprego (caso você tenha direito);

• Outros direitos previstos em acordo ou convenção coletiva da categoria.

Pedido de demissão pelo empregado

Nesse caso, os direitos são um pouco mais limitados. A empresa deve pagar:

• Saldo de salário;

• 13º salário proporcional;

• Férias vencidas, se houver;

• Férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Lembrando que, ao pedir demissão, você perde o direito ao aviso prévio indenizado, à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego.

Importante: se você pediu demissão por não aguentar mais situações de abuso, pressão, assédio ou outras irregularidades dentro da empresa, pode ser que o seu caso se enquadre em uma rescisão indireta, ou seja, quando o empregador dá causa à rescisão do contrato.

Nessas situações, mesmo se foi você a pedir o desligamento, é possível ir à Justiça e pedir todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Eu explico tudo sobre esse assunto aqui neste artigo:

Rescisão indireta do contrato de trabalho: aprenda de maneira descomplicada

Empresa pagou a rescisão com um valor menor, e agora?

Essa situação é mais comum do que parece. Em geral, podem acontecer dois cenários:

A empresa percebe o erro e paga a diferença

Simplesmente deposita um valor menor e não corrige

Se a empresa reconhecer o erro e fizer o pagamento complementar, ótimo.

Mas fique atento ao prazo: se esse acerto acontecer depois dos dez dias contados a partir do término do contrato, a empresa ainda deve pagar a multa por atraso.

Lembrando que a multa equivale a um salário completo, como manda a CLT.

Agora, se a empresa pagou menos do que deveria, não fez nenhum complemento, ou não pagou a multa, o ideal é procurar um advogado trabalhista de confiança.

Nesse caso, se houver violações trabalhistas será necessário ingressar com uma ação trabalhista para você não ficar no prejuízo

Empresa parcelou minha rescisão, tenho algum direito?

É comum que algumas empresas optem por parcelar a rescisão do empregado, seja por dificuldades financeiras, para não comprometer o fluxo de caixa ou por outros motivos.

Em alguns casos, a empresa conversa com o empregado para acordar o parcelamento, enquanto em outros, simplesmente paga a rescisão em parcelas, sem nenhuma explicação.

Entretanto, o pagamento em parcelas da rescisão é uma prática proibida.

Isso gera, inclusive, o pagamento de multa por atraso, mesmo que paguem a primeira parcela dentro do prazo dos dez dias.

Cuidado para não cair em falsas justificativas. Mesmo que a empresa alegue estar dentro da lei ou peça para assinar um documento de concordância, o parcelamento continua sendo ilegal.

O pagamento da rescisão deve ser integral, é um direito do empregado e não pode ser desrespeitado.

Se você estiver passando por essa situação, é importante buscar orientação jurídica para garantir o respeito aos seus direitos.

Conclusão

Neste artigo, te mostrei como contar corretamente o prazo de dez dias para o pagamento da rescisão.

Saber como contar é essencial para garantir que você possa cobrar a multa por atraso, caso a empresa não cumpra o prazo.

Infelizmente, muitas empresas deixam de observar esses dez dias, e muitos funcionários não sabem que têm o direito de cobrar a multa na Justiça.

Portanto, agora, basta conferir no calendário se o prazo foi cumprido.

Caso o pagamento não tenha sido feito dentro do prazo, procure um advogado trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Até a próxima!

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Aviso prévio redução de 7 dias quando recebo?

Essa dúvida aparece direto por aqui. Quando o trabalhador escolhe a redução de 7 dias no aviso prévio, muita gente fica confusa sobre quando começam a contar os 10 dias para receber a rescisão.

E eu entendo! Esse detalhe realmente pega muita gente de surpresa.

Por isso, resolvi escrever este artigo pra te ajudar a entender direitinho como funciona esse prazo, o que fazer se a empresa atrasar o pagamento e ainda responder outras dúvidas que podem surgir nessa fase do fim do contrato.

Ah, e se você quiser, pode ir direto pro assunto que mais te interessa, clicando em nosso índice.

Aviso prévio redução de 7 dias como funciona? Quem escolhe?

O aviso prévio nada mais é do que aquele comunicado que uma das partes faz quando decide encerrar o contrato de trabalho, certo?

E aqui vai um ponto importante: tanto a empresa quanto o funcionário podem dar esse aviso. Não é só o patrão que pode tomar essa decisão, não!

Agora, quando é a empresa que decide mandar embora, ela tem duas opções: pagar o aviso prévio como indenização(sem que o trabalhador precise cumprir o período) ou pedir para que o funcionário continue trabalhando durante o aviso.

Na prática, o que mais acontece é a empresa escolher o aviso indenizado, principalmente quando o clima no ambiente de trabalho piorou depois da demissão. Faz sentido, né?

Mas nem sempre é assim. Tem empresa que, por motivos financeiros, prefere que o trabalhador cumpra o aviso trabalhando normalmente.

E aí vem o ponto que gera muita dúvida: quando o aviso é trabalhado, a empresa é obrigada a deixar o funcionário escolher entre duas opções:

1. Sair 2 horas mais cedo todos os dias durante o aviso, ou

2. Faltar nos últimos 7 dias do aviso, sem desconto no salário.

A escolha é sempre do trabalhador, não da empresa.

Empresa não me deixou escolher ou trabalhei normalmente durante o aviso

Olha, tem duas situações que vejo acontecer direto:

1. A empresa simplesmente não deixa o funcionário escolher entre sair 2 horas mais cedo por dia ou faltar nos últimos 7 dias;

2. Ou pior: manda o trabalhador cumprir a jornada completa, sem nenhuma redução.

E aqui vai um alerta importante: isso tá errado! A CLT não permite que o aviso prévio trabalhado seja cumprido com a jornada integral.

Se isso acontecer com você, é possível entrar na Justiça e pedir o pagamento do aviso prévio como se fosse indenizado, mesmo que você tenha ido trabalhar todos os dias.

Pensa comigo: o objetivo do aviso prévio é dar ao trabalhador a chance de correr atrás de outro emprego.

Mas como é que isso vai acontecer se ele tá preso no trabalho, batendo ponto as 8 horas por dia?

Esse prejuízo é real. E por isso, o empregado tem o direito de buscar a Justiça do Trabalho pra ser compensado.

Aviso prévio redução de 7 dias quando recebo?

Essa parte pega muita gente de surpresa. A CLT diz que o pagamento da rescisão tem que acontecer em até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Até aí tudo bem… o problema é entender quando, de fato, esse contrato termina, né?

Muita gente acha que o contrato acaba no último dia de trabalho — principalmente quando escolhe a redução de 7 dias no aviso. Mas não é assim que funciona.

Deixa eu te explicar melhor:
Quando o aviso prévio é de 30 dias e o trabalhador opta por não comparecer nos últimos 7 dias, o último dia de trabalho realmente será no 23º dia. Só que isso não quer dizer que o contrato acabou ali.

O contrato só termina oficialmente no 30º dia do aviso. Ou seja, mesmo sem ir trabalhar, o vínculo ainda continua até completar os 30 dias.

Então, o prazo de 10 dias para a empresa pagar a rescisão só começa a contar depois do dia 30. E não antes.

Vamos a um exemplo pra deixar isso ainda mais claro:
Se o aviso começa em 1º de abril e o funcionário escolhe a redução de 7 dias, o último dia de trabalho será 23 de abril. Mas o contrato só termina no dia 30 de abril.
Com isso, o prazo de 10 dias começa em 1º de maio e vai até 10 de maio.

Esse é o entendimento do próprio TST. Então, nada de exigir a rescisão antes da hora, certo?

Empresa atrasou o pagamento da rescisão, o que fazer?

Como eu te mostrei ali em cima, a empresa tem um prazo de até 10 dias corridos pra pagar todas as verbas rescisórias depois do fim do contrato.

Mas nem sempre isso acontece como deveria, né?
Infelizmente, tem muita empresa que atrasa o pagamento e deixa o trabalhador na mão.

E quando isso acontece, a CLT garante uma multa no valor de 1 salário inteiro, como forma de compensar esse atraso.

Ou seja, se você ganhava R$ 2.000,00 por mês, a empresa terá que te pagar mais R$ 2.000,00 só de multa — além das verbas rescisórias que já são devidas.

Por isso, se você tá passando por essa situação, não deixa barato. Procure um advogado de confiança pra te orientar e cobrar seus direitos da forma certa.

Você trabalhou, cumpriu com suas obrigações… então nada mais justo do que receber o que é seu, e no prazo certo!

E se cumprir o aviso prévio em casa, quando recebo?

Olha, tem empresa que ainda inventa de pedir pro funcionário cumprir o aviso prévio em casa, sem ir trabalhar e sem encerrar oficialmente o contrato.

Mas isso não tá certo, viu? Essa prática não é permitida pela CLT e, na verdade, a Justiça do Trabalho vê isso como uma tentativa de fraude pra atrasar o pagamento da rescisão.

E o que acontece nesses casos?

A empresa vai ter que pagar o aviso como se fosse indenizado. Ou seja, o contrato já terminou ali, no momento em que te mandaram pra casa. A partir disso, começa a contar o prazo de 10 dias pra empresa pagar tudo que você tem direito.

Se a empresa não pagar dentro do prazo, ainda entra a multa de 1 salário inteiro por atraso.

Então, vamos resumir?
Se te mandaram pra casa durante o aviso:
O aviso vira indenizado;
O prazo de 10 dias começa a contar imediatamente;
Se atrasar, você pode cobrar a multa de 1 salário.

Não aceite esse tipo de manobra. Procure seus direitos.

Empresa pagou a multa de 40% do FGTS depois de 10 dias, e agora?

Esse é mais um erro que acontece com frequência: a empresa paga a multa de 40% do FGTS fora do prazo, achando que isso não vai dar problema. Mas dá, sim!

Pra deixar claro: os 40% do FGTS fazem parte das verbas rescisórias.
Então, se a empresa paga depois do prazo de 10 dias, o empregado tem direito à multa prevista no artigo 477 da CLT.

E sabe o valor dessa multa?

É igual a um salário inteiro seu. Ou seja, se você ganhava R$ 2.500,00, a empresa vai ter que pagar mais R$ 2.500,00 de multa.

Então se a empresa:

Pagou os 40% do FGTS com atraso
Ou simplesmente não pagou

Você pode (e deve!) buscar seus direitos.

A Justiça do Trabalho já entende que esse tipo de atraso também gera multa.

Conclusão

Se você chegou até aqui, agora já sabe direitinho quando começa a contar o prazo pra receber sua rescisão se optar pela redução de 7 dias no aviso prévio.

Também te mostrei o que acontece quando a empresa atrasa esse pagamento, quando te manda cumprir o aviso em casa ou até mesmo paga os 40% do FGTS fora do prazo.

Essas situações são mais comuns do que parecem, e muitas vezes acabam passando batido — mas você não precisa aceitar isso calado.

Se sentir que estão te enrolando ou te prejudicando, o melhor caminho é procurar um advogado trabalhista de confiança. Só assim você garante que seus direitos vão ser respeitados de verdade.

Trabalhou corretamente? Então tem que receber tudo corretamente também.

Até a próxima!

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Se eu não cumprir aviso prévio desconta quanto na minha rescisão?

Essa é, sem dúvida, uma das principais perguntas de quem está pensando em não cumprir o aviso prévio.

Neste artigo, vou te explicar como a empresa pode descontar até um salário completo da sua rescisão se você decidir não cumprir o aviso.

Além disso, você vai entender os pontos mais importantes sobre aviso prévio para não restar dúvidas e ficar por dentro de tudo o que precisa saber sobre o tema.

Ah, e se quiser ir direto ao assunto, é só usar o nosso índice para navegar pelos tópicos que mais te interessam!

Se eu não cumprir aviso prévio desconta quanto na minha rescisão?

Conforme a CLT, no artigo 487, §2º, se o funcionário não cumprir o aviso prévio, a empresa tem o direito de descontar o valor correspondente aos dias não trabalhados.

Como o aviso prévio normalmente é de 30 dias, a empresa pode descontar até 30 dias de salário.

A mesma lógica vale para faltas proporcionais: se você faltar 20 dias, a empresa desconta 20 dias. Se faltar 10 dias, ela desconta 10 dias de salário da sua rescisão.

Por exemplo, se o seu salário é de R$ 3.000,00 e você faltar os últimos 10 dias do aviso prévio, a empresa poderá descontar R$ 1.000,00.

Por isso, é fundamental conferir o TRCT (aquele documento que você assina na demissão) para verificar se a empresa pagou tudo corretamente.

Vale lembrar que, em algumas situações, você não precisa cumprir o aviso prévio e não terá nenhum  desconto na rescisão.

Um exemplo comum é quando você consegue um novo emprego após ser demitido sem justa causa.

Resumindo: se você não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar até um salário, proporcional aos dias que você faltar.

Agora, se você quer entender mais sobre o aviso prévio — como funciona a redução de 2 horas ou 7 dias, se é possível cumprir o aviso em casa, ou em quais casos a empresa não pode fazer o desconto — continue lendo, porque vamos abordar tudo isso nos próximos tópicos!

Quando o empregado não precisa precisa cumprir o aviso prévio?

Primeiramente, quem decide encerrar o vínculo empregatício, seja o funcionário ou a empresa, tem a obrigação de comunicar a outra parte sobre sua decisão.

Isso é uma exigência legal.

Agora, se essa comunicação não for feita, a lei prevê algumas consequências: a empresa pode descontar o período de aviso prévio da rescisão do empregado, ou o empregador terá que pagar o aviso prévio como indenização, se for o caso.

No entanto, existem algumas situações em que o funcionário não precisa cumprir ou terminar de cumprir o aviso prévio. Entre elas, podemos destacar:

• Demissão sem justa causa e novo emprego: Se a empresa demitir o funcionário sem justa causa e ele conseguir um novo emprego durante o aviso prévio, não precisará continuar trabalhando.

• Rescisão indireta: Quando o funcionário pede a rescisão indireta do contrato de trabalho, ele não precisa cumprir o aviso. Nesse caso, a empresa é que falhou no cumprimento de suas obrigações.

• Acordo entre as partes: Se o empregador e o empregado entrarem em acordo, o funcionário não precisará cumprir o aviso.

A empresa pode descontar aviso prévio quando arruma outro emprego?

A resposta para essa pergunta depende da forma como encerrou o contrato de trabalho.

Pois, se você pediu demissão, de modo geral, precisará cumprir o aviso prévio mesmo se encontrar um novo emprego.

A única exceção seria se você pedir a rescisão indireta, alegando uma falta grave por parte da empresa. Caso contrário, a empresa poderá descontar o aviso.

Agora, se a demissão foi sem justa causa, a empresa não pode descontar o aviso prévio se você arrumar outro emprego. Se ela fizer o desconto, a empresa terá que devolver o valor.

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 276, estabelece que a empresa não pode descontar o aviso prévio quando o empregado consegue um novo emprego.

Entretanto, é essencial que você comprove para a empresa que realmente conseguiu um novo emprego. Apenas comunicar não é suficiente.

Se, mesmo assim, o desconto do aviso prévio ocorrer, você pode recorrer à justiça para pedir a devolução dos valores.

Se pedir rescisão indireta devo cumprir aviso prévio? Consigo sair com todos meus direitos?

Todos nós sabemos que as empresas devem cumprir com as suas obrigações do contrato.

Caso isso não aconteça, a CLT permite ao empregado requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e sair com todos os seus direitos trabalhistas.

Dessa forma, se o juiz reconhecer a rescisão o funcionário terá direito a receber:

• Aviso prévio;
• Saldo de salário;
• Férias vencidas, simples e proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Seguro desemprego (se cumprir os requisitos);
• Outros direitos da categoria.

Importante ressaltar que a rescisão indireta somente é possível quando a empresa comete algum erro grave.

Por exemplo, aqui estão alguns motivos que permitem o funcionário pedir a rescisão:

• Não depositar o FGTS;
• Ficar sem tirar o intervalo para descanso;
• Não fornecer equipamentos de proteção;
• Excesso de horas extras:
• Reduzir o salário;
• Ser alvo de piadas na empresa;
• Sofrer preconceito;
• Conviver com assédio moral.

Se tiver interesse em aprender mais sobre o assunto, pode ler meu artigo abaixo:

Rescisão indireta do contrato de trabalho: entenda todos os seus direitos de maneira descomplicada.

Posso não cumprir o aviso prévio por acordo com a empresa?

Uma situação bem comum é deixar de cumprir o aviso prévio quando se faz um acordo com a empresa.

Embora a lei determine que o aviso prévio deve ser cumprido, as partes podem, sim, decidir de comum acordo dispensar o cumprimento.

Mas atenção: a empresa não é obrigada a te dispensar do aviso só porque você pediu. Isso vai depender muito da relação que você tem com a empresa ou até mesmo da situação financeira dela.

Outro ponto importante: a empresa não pode mandar você ficar em casa e dizer que dispensou o aviso prévio.

Isso é considerado fraude pela Justiça do Trabalho, e com isso a empresa pode acabar sendo condenada a pagar o aviso de forma indenizada.

Então o empregado não pode cumprir o aviso prévio em casa.

Depois de cumprir o aviso prévio quando recebo?

A CLT determina que o empregado deve receber o pagamento da rescisão depois de 10 dias do término do contrato de trabalho.

Então, depois de cumprir o aviso prévio o empregado recebe o seu pagamento depois de 10 dias.

Sempre que a empresa não respeitar esse prazo o funcionário ainda terá direito a uma multa no valor de 1 salário pelo atraso.

Vale lembrar que o pagamento dentro desses 10 dias deve ser integral, a empresa não pode parcelar a rescisão ou também terá que pagar a multa por atraso.

Além disso, o mesmo entendimento se aplica, por exemplo, se a empresa não pagar a multa de 40% do FGTS ou só pagar depois dos 10 dias.

Conclusão

Portanto, toda vez que você se perguntar “se eu não cumprir o aviso prévio desconta quanto?” já sabe que a resposta é até 1 salário.

Vimos ainda algumas situações onde o empregado não é obrigado a cumprir o aviso prévio e quando ele receberá a rescisão após cumprir o aviso.

Por fim, não esqueça de revisar o seu termo de rescisão e não deixe de falar com um advogado trabalhista.

Até a próxima!

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Meu objetivo nesse artigo é te explicar de forma simples e direta as informações essenciais em relação ao aviso prévio e a redução de 2 horas ou 7 dias.

Pois, infelizmente algumas empresas aplicam esse direito de forma equivocada e por isso precisam pagar novamente o aviso na justiça.

Então para entender melhor o assunto basta me acompanhar ou ir direto para o tópico do seu interesse aqui no índice.

O que a CLT diz sobre a redução de 2 horas ou 7 dias?

Inicialmente é importante saber que o aviso prévio é um direito tanto da empresa quanto do empregado em relação a rescisão do contrato.

Ou seja, aquele que decide encerrar o contrato deve informar ao outro sobre a sua decisão.

Isso é necessário para que a parte contrária tem tempo suficiente para se organizar.

Em relação a redução de jornada, a regra está contida la no art. 488 e seu parágrafo único, vamos ver:

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

Como podemos perceber no texto da lei, a decisão para escolher reduzir a jornada em 2 horas ou 7 dias pertence ao empregado.

Caso o funcionário opte por uma opção, mas a empresa conceda de forma contrária ao escolhido, ela pode ser condenada da Justiça do Trabalho a pagar novamente o aviso prévio.

Quando o empregado pode optar no aviso prévio pela redução de 2 horas ou 7 dias?

Outro detalhe muito importante e que pode ter passado despercebido é em relação ao tipo de rescisão do contrato para que o funcionário possa fazer a sua escolha.

Dessa forma, o colaborador somente poderá exercer o seu direito caso a demissão ocorra por causa da empresa.

Logo, se foi o funcionário que optou por deixar a empresa ele terá que cumprir integralmente o aviso prévio.

Caso contrário a empresa poderá descontar o período da rescisão no valor de um salário ou proporcionalmente ao dias que faltar ao trabalho.

Encontrei um novo emprego, sou obrigado a cumprir o aviso prévio?

Um erro muito comum e que causa bastante confusão por aí ocorre quando o empregado encontra um novo emprego enquanto esta no aviso.

Isso ocorre, por ter encontrado alguma informação incompleta ou até mesmo equivocada por outro profissional.

Mas para que você não erre mais, por lei, o empregado somente não precisará cumprir com o aviso ou o restante dele caso tenha encontrado um novo emprego, apenas quando for a empresa que demiti-lo sem justa causa.

Se foi o empregado que optou por deixar o seu emprego ele precisará cumprir com esses 30 dias.

A exceção para essa regra ocorre, somente se a empresa dispensar o funcionário do seu cumprimento.

Se a empresa mandar cumprir o aviso prévio em casa, pode pagar caro por isso

Quando a empresa pede para o empregado cumprir o aviso em casa ela está infringindo a lei e pode acabar sendo responsabilizada por isso.

Como a Justiça do Trabalho entende que nessas situações a empresa apenas tem o interesse de postergar o pagamento da rescisão, os estabelecimentos são condenados a pagar novamente essa verba para o empregado.

Dessa forma, o empregado não pode ficar em casa durante o aviso prévio.

Caso tenha interesse, eu tenho um artigo bem completo sobre o assunto, e você pode conferir aqui:

Posso cumprir aviso prévio em casa? 

Quanto tempo depois do aviso a empresa deve pagar a rescisão?

Como estamos falando da redução de 2 horas ou 7 dias, por que não falar do prazo para pagamento da rescisão, não é mesmo?

Geralmente essa dúvida ocorre quando o funcionário opta por faltar os últimos 7 dias e a lei determina o prazo de 10 dias após o fim do contrato.

Então pode ficar a dúvida, os 10 dias começam a contar depois dos 30 dias do aviso ou no ultimo dia de trabalho.

Então preste atenção, o prazo dos 10 dias para receber o pagamento da rescisão começa a contar após o ultimo dia do aviso prévio, mesmo que o funcionário opte por faltar os últimos 7 dias.

Lembrando que se a empresa atrasar o pagamento o colaborador terá direito a receber uma multa no valor de uma remuneração.

Conclusão

Nesse artigo você aprendeu que é do empregado a opção por escolher entre a redução de 2 horas ou 7 dias durante o aviso prévio quando  a empresa que encerra o contrato.

E caso a empresa não cumpra com a lei, pode ser condenada a pagar novamente o aviso prévio.

Como bônus ainda trouxe mais alguns direitos e curiosidades em relação a dúvidas comuns que surgem durante o aviso.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado trabalhista.

Até a próxima!

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“O que eu perco se não cumprir aviso prévio?”. Essa certamente é uma pergunta que todo funcionário já se fez.

Até porque ninguém tem ânimo para continuar trabalhando sabendo que logo mais o contrato estará encerrado.

Entretanto, tomar essa decisão de forma precipitada pode trazer prejuízos ao funcionário, além de descontos na sua rescisão.

Vamos abordar diversos temas do seu interesse nesse artigo, mas se deseja encontrar algum assunto específico, basta consultar o índice abaixo:

Você sabe o que é aviso prévio?

O aviso prévio no contexto do Direito do Trabalho consiste na notificação por uma das partes indicando a intenção de finalizar a relação empregatícia.

Esse direito está garantido na Constituição, especificamente no artigo 7º, inciso XXI.

A notificação é crucial para assegurar que o destinatário tenha tempo hábil para encontrar uma nova oportunidade de trabalho ou contratar um novo colaborador.

Apesar de a CLT não especificar um formato obrigatório para essa comunicação, é importante criar um documento que possa comprovar a rescisão do contrato de trabalho.

Por isso, as empresas, nos casos de pedido de demissão, geralmente solicitam que o funcionário redija uma carta, pois, sem essa comprovação, o estabelecimento pode enfrentar acusações de fraude.

É importante lembrar que o aviso prévio é obrigatório, e a sua ausência resultará em penalidades para a parte que não seguir as normas estabelecidas.

Compreenda melhor o aviso prévio

O aviso prévio não se trata apenas de uma comunicação, pode até parecer um ato simples, mas a CLT estabelece algumas regras que devem ser seguidas.

Caso contrário, a parte que não observar os requisitos legais pode enfrentar sérios problemas.

Então vamos lá!

Os dois tipos de aviso prévio

O aviso prévio se cumpre de duas formas: indenizado ou trabalhado.

Quando o aviso prévio ocorre na forma indenizada, a empresa notifica o empregado sobre a dispensa e realiza o pagamento das verbas rescisórias no prazo máximo de 10 dias.

Este pagamento inclui o valor correspondente a um salário.

Por outro lado, se o aviso prévio for trabalhado, o empregado deve continuar suas atividades por um período de 30 dias.

Após o término deste período, a empresa tem o mesmo prazo de 10 dias para efetuar o pagamento da rescisão.

Além disso, saiba que, de acordo com a CLT, qualquer atraso no pagamento das verbas rescisórias, após o fim do aviso prévio, resultará em penalidades para a empresa.

A CLT estabelece que o empregador deverá pagar uma multa equivalente ao salário do empregado, conforme previsto no artigo 477.

O empregado trabalha menos durante o aviso prévio?

Um aspecto crucial que muitas empresas negligenciam é a redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio concedido pelo empregador.

De acordo com a CLT, durante o período de aviso prévio, o funcionário tem direito a uma redução diária de duas horas na sua jornada ou a sete dias consecutivos de folga.

A escolha entre essas opções é de exclusiva decisão do empregado.

Se a empresa não conceder ao funcionário essa redução de duas horas diárias ou os sete dias consecutivos de folga, ela deverá pagar o aviso prévio na forma indenizada, ainda que o empregado tenha cumprido o aviso de forma trabalhada.

Isso ocorre porque, nesse caso, entende-se que o empregado sofreu prejuízos ao buscar um novo emprego, que é precisamente o propósito do aviso prévio.

Aviso proporcional para quem trabalha a mais de 1 ano na empresa

Você sabia que a legislação trabalhista prevê um acréscimo de 3 dias no aviso prévio para cada ano completo de serviço prestado pelo funcionário?

Importante ressaltar que esse direito está limitado a um tempo máximo de 90 dias e se aplica retroativamente a contratos iniciados antes de 2011.

É importante esclarecer que essa regra não obriga o empregado a cumprir um aviso prévio de 90 dias ininterruptos.

Muitas empresas cometem o equívoco de exigir que o empregado, além dos 30 dias de aviso prévio padrão, também trabalhe os dias adicionais proporcionais ao tempo de serviço.

Entretanto, embora haja decisões divergentes em alguns tribunais, o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é que somente empregados têm direito a esse benefício.

Dessa forma, para evitar possíveis litígios trabalhistas, as empresas geralmente optam por solicitar o cumprimento dos 30 dias de aviso prévio e indenizam o período excedente.

O que eu perco se não cumprir aviso prévio?

Como vimos, o aviso prévio possui uma série de regrinhas que devem ser observadas para que se produza os seus efeitos.

Por isso, salvo as exceções que vamos abordar mais à frente, a parte que rescinde o contrato não pode simplesmente não cumprir o aviso prévio.

Não sem prejuízos, é claro.

Portanto, caso o empregado peça demissão e não cumpra com o aviso prévio ele terá descontado o valor de um salário na sua rescisão.

Da mesma forma que, se a empresa não conceder o aviso ao funcionário ele terá que indenizar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio.

Como não cumprir o aviso e não ter o valor descontado na rescisão?

Como vimos acima, é bem difícil deixar de cumprir com o aviso prévio sem prejuízos.

Principalmente pelo fato de ninguém querer continuar trabalhando sabendo que logo mais o contrato estará encerrado.

Entretanto, em raras situações o empregado não precisará cumprir aviso.

E é sobre isso que vamos tratar agora.

Liberação por parte da empresa

A primeira delas e mais obvia é simplesmente se a empresa liberar o empregado.

Dependendo da sua relação com o empregador talvez seja possível conseguir não trabalhar durante esse período.

Lembrando que se o empregado solicitar a dispensa a empresa não é obrigada a acatar o seu pedido.

Novo emprego

Outra situação ocorre quando o empregado encontra um novo emprego.

Mas calma, essa exceção ocorrerá somente nos casos em que a empresa demitir o funcionário, ok?

Inclusive muitos colaboradores cometem esse erro, e ficam surpresos quando recebem o desconto na rescisão.

É lógico que, em algumas situações o novo empregado é tão promissor que compensa perder esse valor, contudo é fundamental pensar bem.

Nada de agir por impulso, hein?

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Essa é uma situação bem específica e já adianto que será necessário entrar com um processo contra a empresa.

Infelizmente, muitos estabelecimentos não cumprem com os direitos trabalhistas e o empregado não vê outra solução a não ser encerrar o contrato o mais rápido possível.

Um exemplo clássico é um funcionário que está sendo ofendido por outras colegas de trabalho e para encerrar com o assédio moral pede demissão.

E sequer deixa de cumprir com o aviso, pois seu único objetivo é acabar com a humilhação.

Provavelmente você já passou por isso, ou conhece alguém assim.

Entretanto, nessas situações a Justiça do Trabalho permite que o empregado converta esse pedido de demissão em rescisão indireta através de um processo trabalhista.

E com isso, o funcionário recebe todos os direitos trabalhistas de uma demissão sem justa causa.

Lembrando que no processo vai ser preciso comprovar que a empresa estava cometendo erros graves, certo?

E se você ficou interessado por esse tema, eu tenho um artigo muito completo sobre rescisão indireta e para ter acesso basta clicar no link do artigo aqui embaixo:

Rescisão indireta do contrato de trabalho: Saiba tudo sobre seus direitos de maneira descomplicada

E se a empresa não cumprir o aviso prévio?

Em algumas situações a empresa simplesmente não informa sobre o rompimento do contrato de trabalho e nem realiza o pagamento do aviso de forma indenizada.

E aqui os motivos podem ser diversos, desde por falta de conhecimento até mesmo com o objetivo de não pagar a rescisão corretamente.

Além disso, é comum também a empresa “liberar” o empregado do cumprimento do aviso e pede para que ele fique em casa nesse tempo.

Mas saiba que o empregado não pode cumprir o aviso prévio em casa, pois a Justiça do Trabalho entende que isso é uma forma de fraudar o pagamento da rescisão no período correto.

O mesmo se aplica nos casos em que não é observada a redução da jornada em 2h, ou em relação aos últimos 7 dias do contrato.

Independente da situação o empregado pode exigir o pagamento do aviso prévio de forma indenizada pelo seu empregador.

Ocorre que, dificilmente o pagamento ocorrerá de forma espontânea e será necessário entrar com uma ação trabalhista para receber o pagamento.

Conclusão

Nesse artigo você aprendeu o que acontece com o funcionário quando não cumprir o aviso prévio.

Entretanto, vimos também que existem algumas exceções que livram o funcionário dessa obrigação.

E principalmente, o que fazer em cada uma dessas situações.

De qualquer forma, em caso de dúvida não deixe de falar com um profissional capacitado, ok?

Até a próxima!

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Pedir para o empregado cumprir aviso prévio em casa é uma situação bastante comum em algumas empresas, entretanto, não é uma prática permitida pela Justiça.

Caso isso ocorra o empregado poderá ter direito a receber mais um salário como pagamento.

Nesse artigo você vai entender melhor sobre o assunto e o que fazer nessas situações.

Se quiser ir direto para o tema desejado é só procurar no índice abaixo:

O que é aviso prévio?

O aviso prévio no Direito do Trabalho é a comunicação de uma das partes informando que deseja encerrar o vínculo empregatício.

Inclusive, este é um direito que se encontra lá na Constituição no artigo 7º, inciso XXI.

Esse aviso é importante justamente para dar tempo suficiente para que quem recebeu o comunicado possa encontrar um novo emprego ou buscar um novo funcionário.

Muito embora a CLT não determine uma formalidade para esse ato, é importante elaborar algum documento que seja possível comprovar o fim do vínculo.

Por isso é que as empresas solicitam que o empregado faça uma carta informando que deseja pedir demissão, pois caso contrário, a empresa pode sofrer um processo por fraude.

Vale lembrar que o aviso é obrigatório e a sua ausência vai gerar consequências para quem não obedecer as regras.

Tipos de aviso prévio

O aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado.

No caso do aviso prévio indenizado, após a comunicação da dispensa a empresa terá o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, onde estará incluso o aviso no valor de um salário.

Sendo trabalhado, o funcionário terá 30 dias para cumprir o aviso prévio e após esse período a empresa também terá 10 dias para efetuar o pagamento da rescisão.

Redução do horário de trabalho durante o aviso

Um detalhe importante que muitas empresas ignoram é a redução da jornada durante o aviso prévio concedido pelo empregador.

Isto porque, durante o aviso prévio o funcionário tem direito a uma redução diária de 2h de trabalho ou de 7 dias consecutivos de trabalho.

Lembrando que a opção cabe ao empregado.

Caso a empresa não libere o funcionário 2h mais cedo do serviço ou por 7 dias consecutivos de trabalho a empresa deverá pagar novamente o aviso prévio.

Pois nesse caso, entende-se que houve prejuízos ao empregado ao buscar um novo emprego, que é justamente o objetivo do aviso.

Aviso prévio proporcional

Você sabia que para cada um ano completo de trabalho o funcionário tem direito a mais 3 dias de aviso prévio?

Nesse caso, a lei 12.506/11 trouxe essa importante alteração e se aplica mesmo aos contratos iniciados antes de 2011.

Mas calma, isso não quer dizer que o empregado terá que trabalhar por 90 dias.

Na verdade, esse é um erro frequente nas empresas, onde o empregado além de cumprir com os 30 dias do aviso prévio comum, ainda precisam trabalhar os dias referentes ao período proporcional.

No entanto, apesar de existirem Tribunais que decidam de forma diversa, o Tribunal Superior do Trabalho entende que apenas os funcionários possuem esse benefício.

Dessa forma, o mais seguro para as empresas é requerer o cumprimento dos 30 dias de aviso prévio e indenizar o período restante.

Posso cumprir o aviso prévio em casa?

Vamos ser sinceros? Quem consegue encontrar motivação para continuar trabalhando sabendo que o contrato vai se encerrar daqui a uns dias?

Por isso o momento do aviso prévio é bastante delicado.

De um lado temos a empresa que precisa lidar com o funcionário desmotivado que poderá influenciar o restante do grupo.

E do outro temos o funcionário que não vê a hora de encerrar esse período conturbado.

Contudo, nem toda empresa tem dinheiro em caixa para optar pelo aviso prévio indenizado e resolver o problema.

Dessa forma, para remediar a situação, algumas empresas obrigam o funcionário a cumprir o aviso prévio em casa.

Entretanto, a Justiça do Trabalho entende que essa é uma forma de fraudar a lei, pois o empregado continua com o vínculo, mas em ócio.

Além disso, fica comprovado que o objetivo da empresa é atrasar o pagamento das verbas rescisórias do funcionário.

Caso a empresa obrigue o empregado a cumprir o aviso prévio em casa ela deverá pagar de novo o benefício, trazendo prejuízos para o estabelecimento.

O que fazer se a empresa mandar cumprir o aviso prévio em casa?

Como acabamos de ver, a empresa não pode mandar o empregado cumprir o aviso prévio em casa, pois terá que pagar o benefício.

Entretanto, dificilmente a empresa vai cumprir com esse direito do funcionário de forma expontânea.

Infelizmente, caso isso ocorra a melhor solução será buscar um advogado trabalhista para ingressar com uma ação.

Dessa forma, o juiz poderá verificar se os requisitos para o cumprimento do aviso foram desrespeitados e dessa forma, deferir ao colaborador o seu direito.

Como provar que a empresa mandou cumprir o aviso prévio em casa?

Nessas situações, quando a empresa conta com mais de 20 funcionários ela deve realizar, obrigatoriamente, a marcação do ponto de seus colaboradores.

Logo, caso o empregado cumpra o aviso em casa, a empresa não terá os registros das marcações desses dias, afinal, o funcionário estará em casa.

Em se tratando de empresas com menos de 20 funcionários onde o registro dos horários não é obrigatório, o colaborador terá que se valer de outras provas, como por exemplo testemunhas.

Além disso, poderá comprovar também por meio de outros documentos que se encontrava em casa ou frequentava outros lugares no período em que supostamente deveria estar cumprindo o aviso na empresa.

Multa prevista no artigo 477, §8º da CLT

Ademais, conforme o artigo 477, §8º da CLT, caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias deverá pagar o valor de um salário ao funcionário como indenização pelo atraso.

Como a justiça considera que cumprir o aviso prévio em casa e não cumpri-lo é a mesma coisa, entende-se também que o pagamento da rescisão não ocorreu no momento certo.

Por isso, a empresa também será condenada a pagar o valor de um salário ao funcionário.

Percebe o quanto essa atitude pode trazer prejuízos?

Contudo, vale lembrar que o recebimento dessa multa também estará atrelado ao fato do funcionário ingressar com uma ação trabalhista para buscar os seus direitos.

A empresa pode pagar o aviso prévio duas vezes?

Como vimos no início do artigo existe uma série de requisitos que devem ser observados no cumprimento do aviso prévio.

Por exemplo, a redução de 2h por dia de jornada ou deixar de comparecer na empresa nos últimos 7 dias.

Lembrando que a escolha dessa decisão pertence ao empregado.

Então, caso ocorra o descumprimento de alguma dessas regras, seja cumprir o aviso prévio em casa, não reduzir a jornada, não permitir que a escolha parta do empregado, a empresa será condenada a pagar o aviso prévio.

Logo, é fundamental cumprir com todas as regras do aviso para evitar esse tipo de situação.

Conclusão

Aprendemos nesse artigo que cumprir o aviso prévio em casa não é uma prática vista com bons olhos pela Justiça do Trabalho.

Inclusive, nessas condições a empresa corre o risco de um novo pagamento do aviso prévio.

Além disso, mostrei outras regras importantes para observar na hora de cumprir o aviso.

Ah, e não esqueça de consultar um advogado caso tenha problemas relacionados a esse assunto, certo?

Até a próxima!

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Introdução

Não cumprir o aviso prévio é o motivo de muitos empregados sofrerem descontos em seu salário.

Geralmente por encontrarem um novo emprego.

Dessa, forma acreditam que por começar uma nova carreira em outra empresa estão dispensados dessa obrigação.

As vezes ocorre da pessoa nem começar, uma simples proposta e já abandonam o seu cargo.

Acontece que não é sempre que isso é possível.

Então, cometer esse erro pode te custar alguns milhares de reais no final da sua rescisão.

E para que isso não ocorra, e também, para que a empresa não desconte esse valores de forma incorreta, eu preparei esse artigo para você.

Meu objetivo é te auxiliar com essa dúvida recorrente no Direito do Trabalho.

O que é o aviso prévio?

De forma simples eu posso dizer que:

O aviso prévio é a comunicação/período em que o empregado ou empregador determinam o fim do seu contrato de trabalho.

É importante ressaltar que esse direito é garantido pela Constituição lá no artigo 7º.

Imagine como seria se de uma hora para outra a empresa dispensasse o funcionário, sem qualquer comunicação prévia.

E com isso deixasse ele totalmente desnorteado quanto a remuneração.

O mesmo ocorre quando o empregado deixa a empresa na mão quando não informa a sua saída previamente.

Em ambos os casos, existe uma desorganização da parte prejudicada.

Consequentemente trazendo prejuízos para ela.

Tanto para a empresa que sofre com uma sobrecarga provisória de trabalho, como o empregado que não consegue se programar financeiramente.

Desta forma, o aviso prévio tem a finalidade de evitar que esse tipo de situação ocorra.

A constituição garante ainda que o tempo mínimo para cumprir o aviso prévio é de 30 dias.

Esse período mínimo é tão importante que a própria CLT no artigo 611-A proíbe que acordos ou convenções coletivas modifiquem esse prazo.

As exceções dependem da modalidade do seu contrato.

O aviso prévio poderá ser indenizado ou trabalhado e vou explicar essa diferença para você agora.

Aviso prévio indenizado

Quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho ela pode escolher qual será o aviso prévio.

Ele pode ser indenizado ou trabalhado.

Caso a empresa opte por indenizar o aviso prévio ela pagará ao empregado o salário que corresponda ao período do aviso.

O prazo para que a empresa realize o pagamento da rescisão trabalhista é de 10 dias contados do término do contrato de trabalho.

Importante ficar atento a esse prazo, pois se não for observado a empresa deverá pagar uma multa ao colaborador.

Eu falo mais sobre esse esse prazo e as consequências do não cumprimento nesse artigo aqui:

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão após a demissão?

Aviso prévio trabalhado

Essa é o modelo mais comum.

Até por questões financeiras.

Geralmente o aviso é indenizado quando falamos de empresas maiores, com maior poder econômico.

Salvo em algumas exceções ou quando o cumprimento do aviso prévio pode trazer prejuízos para empresa.

Nesse sentido não é raro encontrar situações em que o desempenho do empregado despenque antes de cumprir o aviso prévio.

Além de instaurar contendas no empreendimento e outros problemas.

Nessas situações a empresa acaba preferindo dispensar o cumprimento.

Mas, como regra geral, o período de aviso trabalhado será de 30 dias.

No entanto, a CLT garante ao empregado que durante esse período ele possa escolher entre:

a) Terminar a sua jornada de trabalho com 2 horas de antecedência ou;

b) Faltar por 7 dias corridos sem prejuízo do salário, sem a redução mencionada na opção anterior.

Se o empregado pedir demissão da empresa e não cumprir o aviso prévio a empresa poderá descontar o período correspondente na rescisão.

Ao menos esse é o entendimento da maioria dos Tribunais.

Até porque é o que se encontra no artigo 487 parágrafo 2º da CLT.

E o aviso prévio proporcional?

Sempre que o empregado completa um ano de trabalho ele terá o direito de acrescentar três dias ao seu aviso prévio.

É o que determina a lei 12.506/11.

Lembre que falei do prazo mínimo de 30 dias?

Nesse caso o prazo mínimo sofrerá esse acréscimo em favor do empregado.

Por exemplo, um empregado com 4 anos de casa terá o direito de mais 12 dias ao final do aviso quando for dispensado ou pedir demissão.

Importante ressaltar que o tempo máximo para o aviso proporcional é de 60 dias.

Isso totalizará o máximo de 90 dias de aviso prévio.

E quando o funcionário é demitido ou pede demissão, ele tem que trabalhar esses 90 dias?

Essa é uma pergunta que traz diferentes decisões nos Tribunais.

Particularmente entendo que como o aviso prévio proporcional é um direito exclusivo do empregado, ele deverá cumprir apenas os 30 dias e a empresa deverá indenizar o período restante.

Contudo os Tribunais são bem divididos com relação ao tema.

Dessa forma, antes de determinar quanto tempo o colaborador terá para cumprir o aviso prévio eu recomendo analisar qual o entendimento do Tribunal da sua região.

Se eu encontrar um novo emprego preciso cumprir o aviso prévio?

Um dos objetivos do aviso é impedir que a parte contrária seja pega de surpresa.

Dessa forma, ela consegue se programar para uma nova realidade.

Seja para encontrar um novo emprego ou para encontrar um novo funcionário.

Para facilitar essa discussão, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o seu entendimento por meio da Súmula 297.

Acontece que a Súmula não possui uma interpretação clara, gerando entendimentos diversos.

Como a Súmula dispensa o pagamento do aviso quando o empregado encontra um novo emprego, muitos interpretam que sua aplicação ocorre tanto para os casos de dispensa pelo empregador quanto para os pedidos de demissão.

Para esclarecer esse ponto, o TST estabeleceu por meio do precedente normativo número 24 que apenas o empregado dispensado não precisa terminar o aviso prévio.

Com isso a empresa também estaria dispensada de pagar os valores restantes.

Apesar das discussões que envolvem o tema, desde o início, nos parece claro que somente os empregados dispensados teriam direito a esse benefício.

Basta pensar que se o colaborador pedir demissão e encontrar um novo emprego, além de ser pega de surpresa, a empresa deveria arcar com a dispensa do desconto do período correspondente.

A meu ver, tal interpretação não faz sentido.

Entretanto, para evitar algum mal entendido que leve a uma possível ação trabalhista no futuro é importante que tanto a empresa quanto o colaborador procedam com cautela.

Assim, o empregado deverá ter algum documento concedido pela empresa que comprove a dispensa do cumprimento restante do aviso prévio.

Da mesma forma, caso a empresa deseje o cumprimento integral do aviso prévio por parte do empregado, ela deverá ter algum documento que comprove que não liberou o funcionário da dispensa do seu cumprimento.

Isso, caso o funcionário tenha pedido demissão e encontrado um novo emprego.

Conclusão

Conseguir uma oferta de emprego que te remunere melhor e/ou traga mais realização profissional é gratificante.

As vezes a oportunidade aparece e temos pouco tempo para decidir o que vamos fazer.

Portanto, sendo necessário começar no novo emprego antes de cumprir o aviso prévio por completo, será necessário conversar com a empresa.

Explique os motivos da saída e tente conseguir a dispensa do cumprimento.

Se não for possível, terá que avaliar se vale a pena o desconto no valor final da rescisão.

Até porque pode acontecer do novo emprego sequer se concretizar como eu expliquei nesse artigo:

Passei no processo seletivo do emprego e não me chamaram, o que fazer?

De qualquer forma, talvez seja uma oportunidade para estar mais perto dos seus objetivos.

Obrigado por ler mais um artigo e até a próxima!

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