Entenda neste artigo se o supervisor é cargo de confiança e se tem direito a receber horas extras.

Vou te explicar, de forma prática, como funciona o cargo de confiança para que o supervisor não receba o pagamento de horas extras.

Afinal, ninguém merece trabalhar tanto tempo sem receber corretamente pelos seus direitos, não é?

Se preferir, você pode ir direto ao ponto que te interessa clicando no índice abaixo:

O que é cargo de confiança na CLT?

Grande parte dos erros relacionados ao cargo de confiança ocorre porque não se entende bem o que a CLT determina sobre o assunto.

Primeiramente, é importante lembrar que o cargo de confiança é uma exceção e precisa cumprir alguns requisitos para ser válido.

Por que estou dizendo isso? Porque é muito comum a empresa promover um empregado ao cargo de supervisor, alegar que ele ocupa um cargo de confiança, até aumentar o salário, mas sem dar nenhum poder extra a esse funcionário.

Isso geralmente acontece porque algumas empresas, mal orientadas, usam essa “estratégia” para evitar o pagamento de horas extras aos seus colaboradores.

Contudo, quando falamos de cargo de confiança, é essencial observar o que diz o art. 62, II, da CLT, e o seu parágrafo único. Veja o que ele determina:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%

Traduzindo esse “juridiquês”: para a CLT, gerentes, diretores, chefes de departamento e filial só não estão sujeitos à jornada de trabalho quando:

1. Exercem poderes de mando e gestão; e
2. Recebem um aumento salarial de pelo menos 40% sobre o salário efetivo.

Ou seja, não basta apenas promover o empregado e dizer que ele ocupa um cargo de confiança. É necessário cumprir esses dois requisitos para que o cargo de confiança seja válido de fato.

Quando o supervisor é cargo de confiança?

Primeiramente, para a Justiça do Trabalho, não importa o nome que a empresa dá ao cargo.

Em caso de processo trabalhista, o juiz vai analisar como o cargo funcionava na prática, para verificar se o supervisor realmente exercia poderes de mando e gestão.

Além disso, o contracheque será analisado para conferir se houve o aumento salarial de 40%.

Na audiência, o juiz vai querer saber, por exemplo:

• O funcionário gerenciava outros empregados ou tinha subordinados?
• Ele podia delegar e supervisionar as tarefas desses subordinados?
• As decisões dele eram constantemente revisadas por superiores hierárquicos?
• Ele tinha autonomia para tomar decisões sem depender da aprovação de gerentes ou diretores?
• O supervisor tinha acesso a informações confidenciais da empresa?
• Havia controle de jornada sobre ele?
• Ele tinha poder para aplicar punições?
• O supervisor podia contratar ou demitir funcionários?
• Nas reuniões com clientes, ele representava a empresa?
• Quando a reunião era com fornecedores, a presença do supervisor era suficiente?
• O supervisor tinha influência na definição do orçamento da empresa?

Essas são apenas algumas perguntas que ajudam a caracterizar o cargo de confiança.

Mas podem existir muitas outras atividades, e é fundamental analisar o dia a dia desse supervisor para entender se ele tinha, de fato, poderes de mando e gestão.

Portanto, o supervisor é considerado cargo de confiança quando exerce poderes de gestão e recebe um aumento salarial de pelo menos 40%. Caso contrário, a empresa deve pagar horas extras a esse colaborador.

Quando o supervisor não é cargo de confiança?

Resumidamente, o supervisor não será considerado cargo de confiança quando não tiver poder para dirigir a empresa de alguma forma e não receber um aumento de pelo menos 40% como gratificação.

No tópico anterior, eu trouxe vários exemplos de situações que podem indicar se o supervisor realmente tinha poderes de mando e gestão.

Portanto, se ele não pode tomar decisões, não delega tarefas, não supervisiona atividades e não tem o poder de aplicar punições, isso é um sinal claro de que algo está errado.

Se, ao analisar aqueles exemplos, o supervisor não se encaixar em nenhuma ou em poucas dessas condições, é importante ficar atento.

Além disso, como vou explicar no próximo tópico, descaracterizar o cargo de confiança na Justiça garante que o empregado tenha direito às horas extras que foram suprimidas.

E pode ter certeza: a condenação costuma ser pesada para as empresas quando isso acontece.

Quais as consequências de descaracterizar o cargo de confiança na Justiça?

Se tem uma coisa que faz o empregado sorrir e a empresa chorar é a descaracterização do cargo de confiança na Justiça do Trabalho.

Isso porque, quando o cargo de confiança é descaracterizado, a empresa será obrigada a pagar todas as horas extras que ultrapassarem as 8 horas diárias ou as 44 horas semanais.

Além disso, se o empregado trabalhava após as 22h, também terá direito ao adicional noturno.

Como esses cargos geralmente exigem mais de 10 horas de trabalho por dia, isso pode resultar em muitas horas extras a serem pagas ao empregado.

Ademais, como o cargo de confiança envolve um aumento de pelo menos 40% no salário, a condenação vai gerar um grande prejuízo financeiro para a empresa.

Quer um exemplo prático? Vamos lá.

Exemplo prático de descaracterização de cargo de confiança

Vamos imaginar que o João era supervisor e trabalhava 6 dias por semana, das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo, por 3 anos na empresa. Ele tinha um salário de R$ 4.000,00 e entrou com um processo pedindo o pagamento de horas extras. E ele ganhou.

Quanto será que ele vai receber?

O primeiro passo é descobrir o valor da hora de trabalho. Para isso, dividimos o salário por 220 (número de horas da jornada mensal) e multiplicamos por 1,5 (adicional de horas extras).

Fazendo a conta:
R$ 4.000,00 ÷ 220 x 1,5 = R$ 27,27

Esse é o valor de cada hora extra com o adicional de 50%.

Agora, como a jornada legal é de 8 horas diárias, João fez 2 horas extras por dia, durante 3 anos, 6 dias por semana.

Então, a conta completa fica assim:
R$ 27,27 (valor da hora extra) x 2 (horas extras por dia) x 6 (dias por semana) x 4 (semanas por mês) x 36 (meses de trabalho) = R$ 47.122,56.

Ou seja, João teria direito a R$ 47.122,56 apenas pelo pagamento das horas extras!

Lembrando que esse valor pode ser ainda maior, caso o salário fosse superior, ou houvesse adicionais de periculosidade, insalubridade, ou se o tempo de vínculo fosse maior. Esses fatores podem aumentar significativamente o valor da condenação.

Conclusão

Toda empresa tem seus supervisores, gerentes e outros cargos que exigem um nível maior de confiança na função.

Mas quando a empresa usa essa exceção de forma errada para não pagar as horas extras dos empregados, o prejuízo acaba sendo inevitável.

Por isso, a melhor forma de entender melhor o seu cargo, se a empresa está em conformidade com a lei é conversando com um advogado trabalhista.

Assim, você terá muito mais segurança para lidar com a situação de maneira correta.

Espero ter ajudado e até a próxima!

O post Entenda se supervisor é cargo de confiança e quando a empresa precisará pagar horas extras apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.

Saber como descaracterizar cargo de confiança quando a empresa não respeita as regras da CLT é fundamental para receber o pagamento de horas extras.

Infelizmente sabemos que algumas empresas promovem seus empregados para alguma função de confiança apenas para não pagar as horas excedentes, mas na prática eles não possuem nenhum poder de mando.

Por isso, meu objetivo nesse artigo é te explicar o que fazer quando isso acontece e não ficar no prejuízo.

Se preferir, pode ir diretamente a um ponto específico do artigo clicando no índice abaixo.

O que a CLT diz sobre cargo de confiança?

Primeiramente, saiba que o cargo de confiança trata-se de uma exceção para que o empregado não se enquadre ao limite de jornada imposto pela CLT.

Lembrando que esse limite é aquele de 8h diárias ou 44h semanais, salvo as exceções, por exemplo a jornada 12×36, ok?

Dessa forma, quem ocupa uma função de confiança na empresa não precisa respeitar esses limites.

Logo, esse empregado não terá direito a horas extras, intervalo ou mesmo o adicional noturno.

Entretanto, para que esse funcionário não tenha acesso a esses direitos, é fundamental cumprir com dois requisitos essenciais:

• Possuir poderes reais de mando e gestão no estabelecimento;
• Receber pelo 40% a mais em relação ao cargo efetivo.

Caso a empresa não obedeça a esses dois requisitos ela terá sérios problemas na justiça, podendo ser condenada a pagar as horas suplementares e demais direitos relativos à jornada de trabalho.

Vamos trabalhar esses dois temas individualmente agora, para que você entenda da forma mais simples possível.

Como descaracterizar cargo de confiança por ausência de poderes de mando

Como acabei de falar, ter poderes de mando é um dos dois requisitos fundamentais para que o empregado não receba horas extras.

Contudo, é comum que empresas promovam funcionários a cargos de confiança apenas para evitar o pagamento de horas extras.

Isso é um erro enorme!

“Fulano, queremos te promover a função de supervisor e partir de hoje você não precisa mais bater ponto na empresa, pois o seu cargo é de confiança”.

Só que com o passar o tempo, a empresa começa a falar que você está saindo cedo e chegando tarde.

Quer demitir um funcionário e não consegue.

Tenta contratar um empregado e eles não deixam.

Vai aplicar uma punição e anulam o que você fez.

Agora eu te pergunto, qual poder de mando esse funcionário realmente possui? Nenhum, não é mesmo?

Pois é, caso o empregado consiga comprovar na Justiça do Trabalho, que não tinha poderes reais de mando na empresa ele vai conseguir descaracterizar o cargo de confiança.

Saiba que quem ocupa esse tipo de cargo na empresa possui a mesma representatividade do sócio.

10 exemplos de poderes de mando e gestão na empresa

Para facilitar ainda mais a sua compreensão vou citar 10 exemplo que caracterizam poderes de gestão na empresa:

• Contratação e demissão de funcionários: Decidir sobre a contratação ou dispensa de empregados é um claro exercício do poder de mando e gestão.

• Definição de estratégias empresariais: Estabelecer as diretrizes e estratégias para o crescimento e desenvolvimento da empresa.

• Supervisão e controle de tarefas: Acompanhamento das atividades dos funcionários e tomada de decisões sobre a melhor forma de executá-las.

• Determinação de metas e objetivos: Fixar metas de desempenho para departamentos ou para a empresa como um todo.

• Gerenciamento de orçamentos: Controlar o orçamento da empresa, incluindo a alocação de recursos financeiros para diferentes áreas.

• Negociação com fornecedores e parceiros: Realizar negociações contratuais importantes com fornecedores, clientes ou parceiros estratégicos.

• Tomada de decisões sobre investimentos: Decidir sobre investimentos significativos, como a compra de novos equipamentos, expansão de instalações ou aquisição de outras empresas.

• Aprovação de políticas internas: Criar, aprovar ou modificar políticas e procedimentos internos que afetam o ambiente de trabalho e a conduta dos funcionários.

• Representação da empresa em negociações e litígios: Representar a empresa em negociações importantes, seja com sindicatos, órgãos reguladores ou em litígios.

• Planejamento e reorganização de estruturas empresariais: Decidir sobre reestruturações internas, fusões ou aquisições, e outras mudanças organizacionais significativas.

Caso você não exerça nenhuma ou quase nenhuma dessas atividades, talvez seja um sinal de alerta de que alguma coisa esteja errada.

Por isso a melhor forma de descobrir se estão violando a CLT é procurar um advogado trabalhista.

Como descaracterizar cargo de confiança por não pagar os 40%

O outro requisito fundamental é o pagamento de 40% a mais sobre o salário efetivo para aquele empregado que exerce cargo de confiança.

Ficou difícil de entender? Calma que eu te explico de uma forma mais simples.

Para que um colaborador exerça atividade de confiança sem direito a pagamento de horas extras, ele precisa receber pelo menos 40% a mais que os demais funcionários daquele setor.

Por exemplo, de nada adianta um gerente receber cinco mil reais de salário, se os seus subordinados recebem quatro mil reais de salário.

Ou até mesmo esse mesmo valor antes dele ser promovido a gerente.

Dessa forma, é fundamental conseguir comprovar esse acréscimo salarial.

Um detalhe muito importante e que deixa muitos empregados com dúvida é se precisa constar no contracheque o pagamento da gratificação de 40%.

E a resposta é não.

Atualmente, o posicionamento da Justiça do Trabalho é de que o pagamento do adicional de 40% não precisa constar de forma específica no contracheque.

Entretanto, como disse antes, é fundamental comprovar que houve um acréscimo de pelo menos 40% em relação ao cargo efetivo.

Como provar na Justiça que não exerço realmente o cargo de confiança?

Agora que você entendeu o que caracteriza um cargo de confiança, vamos discutir como provar a ausência desses requisitos na Justiça.

Pois, sem os 40% e os poderes de mando, aquele empregado é apenas um funcionário comum que deve receber as horas extras caso passe do limite de jornada.

E agora que você já conversou com seu advogado e descobriu que na realidade não manda em nada na empresa, sabe o que fazer?

Saber como provar isso na Justiça do Trabalho?

De forma geral, testemunhas, prints do WhatsApp, áudios, vídeos e demais documentos podem ser provas importantes no seu processo.

Por exemplo, juntar o seu contracheque e o de seu subordinado que recebe quase o mesmo salário que você é uma prova importante para demostrar que a empresa não pagava os 40%.

Prints do WhatsApp onde o sócio ou seu superior fica questionando se já chegou ou saiu da empresa é uma prova de que você não tinha a liberdade necessária inerente ao seu cargo.

Ou ainda uma punição por ter aplicado uma advertência correta em um outro funcionário.

Tudo isso são provas que demostram algum indício em relação aos erros cometidos no estabelecimento.

Ademais, testemunhas são muito importantes nessas situações, pois são elas que vão demonstrar muitas vezes a habitualidade das infrações.

Ela é quem vai dizer que você não punia os funcionários, que sempre era cobrado em relação aos horários de entrada e saída, que não te via na sala de reunião quando os sócios estavam presentes e tantas outras circunstâncias.

Pronto, agora você já tem um norte em relação a quais provas deve conseguir.

Quais são meus direitos se descaracterizar meu cargo de confiança na empresa?

Quando o empregado consegue provar que não exercia poderes de mando e gestão no estabelecimento ou não recebia corretamente o acréscimo de 40% o juiz reconhece a violação da CLT e determina que o limite de jornada seja observado.

Dessa forma, o empregado terá direito a receber as verbas trabalhistas em relação a jornada de trabalho como horas extras, intervalo de almoço, adicional noturno e outros direitos da categoria.

Portanto, a empresa pagará ao empregado tudo que não respeitar o limite de 8h diárias ou 44h semanais.

No próximo tópico vou trazer um exemplo do quanto isso daria na prática.

Quanto vou receber na Justiça se provar as minhas alegações?

Tudo vai depender do que foi colocado na sua petição inicial.

Mas vamos supor que o seu salário era de quatro mil reais, trabalhou por três anos durante dez horas por dia na empresa, de segunda a sábado e o juiz determinou que fosse observado o pagamento de horas extras dentro do limite legal.

Como o empregado, salvo as exceções, não pode trabalhar mais de 8h diariamente sem receber as excedentes extras ou compensar esse período, você terá direito a 2h extras por dia, correto?

Primeiramente precisamos descobrir qual é o valor do seu salário hora com o adicional de horas extras.

Para descobrir o valor do salário hora, via de regra, pegamos o salário e dividimos por 220.

Depois, multiplicamos o resultado por 1,5 referente ao adicional de horas extras.

Então fazemos R$ 4.000,00 ÷ 220 (para descobrir o salário hora) x 1,5 (adicional de horas extras) e teremos o resultado de R$ 27,27.

Em seguida multiplicamos esse valor pela quantidade de horas extras por dia, a quantidade de dias na semana que trabalhava, a quantidade de semanas no mês e depois pela quantidade de meses que trabalhou na empresa.

Ficaria assim, R$ 27,27 (salário hora com adicional) x 2 (horas extras por dia) x 6 (dias na semana que trabalhava) x 4(quantidade de semanas no mês) x 36 (quantidade de meses que trabalhou na empresa) e o resultado será R$ 47.122,36 de horas suplementares.

lembrando que o valor pode aumentar se o salário for maior, bem como o adicional e a quantidade de horas excedentes por dia.

Portanto, não é raro encontrar casos em que as empresas foram condenadas a pagar mais de cem mil reais de horas excedentes quando o juiz descaracteriza o cargo de confiança.

Conclusão

Bem, me esforcei ao máximo nesse artigo para que você saiba como descaracterizar o cargo de confiança quando a empresa não cumpre com os requisitos da CLT.

Expliquei quais são as duas condições essenciais e como comprovar que a empresa não seguia a lei.

Além disso, trouxe quais são os direitos que você deve receber e quanto isso poderia dar na Justiça do Trabalho.

Como disse, não é raro encontrar casos em que a empresa precisou pagar mais de cem mil reais de horas extras.

Agora é com você. Caso se sinta lesado não deixe de conversar com um advogado trabalhista.

Até a próxima!

O post Como descaracterizar cargo de confiança e receber horas extras? apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.

Todo gerente tem direito a hora extra quando não ocupa cargo de confiança dentro da empresa.

Acontece que nem todos sabem disso.

Dessa forma, quando o empregado recebe uma promoção já dizem para ele que não precisa mais bater ponto.

É ou não é verdade?

Sendo assim, ele não tem hora para entrar e nem para sair, e as vezes nem consegue fazer uma pausa para almoço.

Só que sem ocupar verdadeiro cargo de confiança a empresa corre sérios riscos de pagar essa conta com um processo trabalhista.

E para que você entenda melhor sobre o assunto e o que fazer quando isso ocorrer eu resolvi escrever esse artigo.

Quando o gerente tem direito a hora extra?

Antes de mais nada, vale lembrar que a regra geral é que todo funcionário terá direito a um limite de jornada.

Nesse sentido, tanto a CLT quanto a nossa Constituição já determinou que esse período seria de 8h diárias ou 44h semanais.

E o objetivo é bem óbvio, impedir que o empregado praticamente more no trabalho.

Situação que infelizmente ainda é muito comum em algumas empresas.

Portanto, para coibir situações como essa, a lei trabalhista impõe um pagamento superior para as horas que ultrapassem esse limite.

E esse pagamento deve ser de pelo menos 50% superior em relação a hora normal de trabalho.

Contudo, algumas convenções coletivas de trabalho definem um percentual um pouco maior e a empresa precisa ficar atenta quanto a isso.

Ademais, também é permitido que essas horas sejam compensadas no futuro.

Mas, é fundamental que o empregador saiba gerir essas horas, pois nunca houve antes na história um período com tantos empregados sofrendo com a síndrome de burnout.

Entretanto, a CLT abriu algumas exceções para que em determinadas situações o empregado não tenha controle de horário.

Lembre-se, são exceções ok? Logo, é preciso muita cautela antes de tirar o controle de ponto.

Assim, quando falamos de gerente, é necessário que ele se enquadre na exceção de cargo de confiança.

E é sobre isso que falarei agora.

Gerente e a exceção do cargo de confiança para horas extras

Toda empresa ao promover um funcionário ao cargo de gerente já corta logo as horas extras e o controle de ponto.

Muitas vezes o responsável pela promoção nem sabe o motivo, mas faz isso por ser praticamente um senso comum.

Só que aí o gerente é demitido e veja só, ele ingressa com uma ação trabalhista requerendo horas extras questionando o seu cargo de confiança.

E quando a empresa é condenada a pagar lá seus 50 mil, 100 mil ou mais, só de horas extras, não entende o motivo.

Ocorre que, não é o simples fato do empregado ser gerente que retira automaticamente o seu recebimento a horas extras.

Conforme art. 62 da CLT, é necessário que o gerente ocupe verdadeiro cargo de gestão dentro do estabelecimento para não ter direito a hora extra.

Além disso, a empresa ainda deverá pagar o salário acrescido de 40%, em razão do cargo exercido.

Mas o que é exercer cargo de confiança ou cargo de gestão?

A CLT foi bem genérica em relação ao assunto.

Dessa forma, como todo mundo tem a sua própria opinião do que é cargo de confiança, foi necessário o julgamento de diversos processos para que os Tribunais amadurecessem o tema.

Por isso, é muito importante que as empresas possuam uma assessoria jurídica trabalhista para aplicar na prática o entendimento dos Tribunais e evitar surpresas.

Então, ao promover um empregado para o cargo de gerente com poderes de gestão é importante ressaltar que o objetivo deve ser encontrar nesse colaborador a figura do próprio patrão.

Como o empregador não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo para tocar o seu negócio ele nomeia alguém capaz de representar as suas ideias.

Logo, são indícios de cargo de confiança, o gerente que:

• Contrata empregados;
• Demite empregados;
• Participa de reuniões com fornecedores;
• Elabora estratégias de crescimento;
• Contrata serviços bancários;
• Possui subordinados;
• Aplica punições aos subordinados;
• Possui autonomia nas decisões;
• É preposto em audiências;
• Lida diretamente com autoridades administrativas;
• Contrata advogados; e
• Fiscaliza as atividades dos demais empregados

Você percebe que todas as tarefas que acabei de citar podem ser tomadas pelo empregador?

É importante ressaltar que isso não quer dizer que o gerente tem plena autonomia para fazer o que bem entender na empresa.

O dono do negócio, por assumir os riscos do seu empreendimento, tem a capacidade de estabelecer normas gerais que servem como orientação para seus gerentes.

As decisões do gerente são frequentemente questionadas, anuladas ou revisadas?

Um gerente que exerce cargo de confiança não pode ter as suas ações constantemente revisadas, sob pena de condenações judiciais no futuro.

Pois, como a sua principal função é representar o empregador, o próprio ato de questionar suas decisões são indícios de que existe algum problema nessa gestão.

Igualmente, um gerente que tem a jornada controlada pelo estabelecimento merece ser questionado.

Saber que horas chega, que horas sai, para onde foi, pode colocar em xeque a sua autoridade.

Nem sempre o gerente com cargo de confiança vai poder estar no estabelecimento, tendo em vista que seu próprio cargo exige atividades burocráticas.

Então, é necessário ter cuidado antes de estabelecer determinadas regras.

E se o gerente tem direito a hora extra, mas a empresa não paga?

É comum esse tipo de situação quando a empresa não possui um suporte de consultoria jurídica trabalhista com um advogado.

Como as leis trabalhistas são complexas e de difícil compreensão, erros acabam sendo cometidos.

Logo, pode acontecer da empresa nem saber direito como funciona essa questão do cargo de confiança.

E mesmo quando o gerente tem direito a hora extra a empresa não paga por desconhecer essa informação.

Se o erro for descoberto com antecedência, ótimo, pois será possível corrigir.

Mas se o problema não for descoberto a tempo, é provável ter que enfrentar algumas ações trabalhistas no futuro.

Então diante dessas informações o que fazer?

Uma conversa amigável é sempre a melhor solução

Minha primeira recomendação é chamar a empresa ou o colaborador para conversar. Vale a pena e pode poupar dor de cabeça lá na frente.

Se a empresa possui um departamento jurídico essa é uma boa hora para consultá-los.

Exponha tudo o que está acontecendo, quais são suas atividades na empresa e se as atribuições são enquadradas como de confiança ou não.

Caso não exista um departamento interno, o empregador pode contratar um advogado externo para sanar essas dúvidas.

Ter essa conversa agora é melhor do que na mesa de audiência na Justiça do Trabalho.

Com base na resposta encontrada a empresa precisa tomar uma solução adequada para o problema.

E se o empregado não concordar com o que foi respondido, nada impede que ele procure um advogado particular para saber se seus direitos trabalhistas estão sendo violados.

Procure um bom advogado trabalhista para seu caso

Nem sempre você vai concordar com o que a empresa falou e tudo bem.

Por outro lado, o que não pode é continuar com a sensação de dúvida e injustiça na cabeça.

Dessa forma, pesquise bastante sobre o assunto na internet (saiba filtrar bons conteúdos) e se perceber que não está recebendo os direitos trabalhistas devidos procure um advogado trabalhista.

Ele é o profissional indicado para cuidar do seu problema, pois como ele conhece as leis, saberá informar se realmente houve uma violação.

E principalmente te orientar como proceder a partir desse momento.

Ser orientado em situações como essa são o diferencial para o sucesso em um processo trabalhista.

Quais as consequências quando o gerente tem direito a hora extra e a empresa não paga?

Quando a empresa não conta com um advogado trabalhista para prestar suporte de forma preventiva ela está expondo o negócio a riscos desnecessários.

É muito difícil ter que lidar com a complexidade das relações de trabalho de forma autodidata.

Além das diversas leis existentes, temos ainda as normas das autoridades administrativas e as convenções coletivas dos sindicatos.

Então, quando existe uma falha no cumprimento de alguma dessas regras é motivo suficiente para gerar um estrago muito grande na empresa.

Logo, se o estabelecimento possui um gerente que não exerce cargo de confiança, mas que também não recebe horas extras ela se expõe a dois principais riscos:

Fiscalização dos órgãos administrativos

Se o gerente perceber que seus direitos estão sendo violados ele pode fazer uma denúncia em alguma delegacia do trabalho da região.

Essa denúncia vai resultar em uma visita para averiguar se informações fazem sentido.

Se a resposta for positiva o empregador vai precisar se adequar as regras ou arcar com punições mais severas.

Além do pagamento de multas e etc.

Ações trabalhistas

Um gerente bem informado dos seus direitos vai procurar um advogado assim que for demitido da empresa.

E não tenha dúvidas de que ele vai entrar com uma ação trabalhista quando descobrir que tem direitos a receber.

Principalmente quando falamos de cargo de confiança e horas extras, pois são casos que tornam os processos com chances de conseguir valores muito altos.

Fora o fato de que, com tantas ferramentas tecnológicas tem se tornado cada vez mais simples produzir provas favoráveis nos processos.

Por exemplo, emails, áudios ou vídeos, que frequentemente revisam ou anulam as decisões do gerente podem convencer um juiz sobre a falta de poderes de gestão.

Além de testemunhas, é claro.

Além de hora extra, o gerente tem direito a outras verbas?

É importante lembrar que mesmo que possua cargo de confiança e seja o representante do empregador na empresa o gerente possui direitos trabalhistas e precisam ser respeitados.

Dessa forma, caso exerça verdadeiro cargo de confiança ele não tem direito a hora extra, intervalo fixo para descanso, adicional noturno e demais relacionados a jornada.

Além disso, a empresa pode transferir esse funcionário para outro local de trabalho sem a sua aprovação.

Essa situação é diferente dos outros empregados quando é necessário que esteja previsto no contrato.

Agora, mesmo que ocupe cargo de confiança, o gerente continua com seu direito a ter pelo menos uma folga por semana. E o mesmo se aplica para os feriados, ok?

Vale lembrar que estou citando alguns direitos que geralmente possuem dúvidas por conta do cargo e da função de confiança.

Isso que dizer que ainda que seja gerente e seja um cargo de gestão na empresa, os seus direitos constitucionais estão garantidos, como FGTS, férias e 13º.

Então, se a empresa não garantir esses direitos ou qualquer outra verba trabalhista o gerente pode muito bem buscar a Justiça do Trabalho.

Conclusão

Designar empregados para exercerem cargos de gerência é um pouco mais complexo do que parece.

Além de questões relacionadas ao próprio desenvolvimento pessoal, pois nem sempre o melhor vendedor será um bom gerente de vendas, é preciso analisar os impactos jurídicos dessa mudança.

Querer delegar um funcionário ao cargo de gerente para economizar nos custos da empresa principalmente com horas extras não será das melhores estratégias.

Se o empregador não confiar realmente no seu gerente a ponto de reiterar suas decisões e ficar revisando tudo o que ele decidir é uma porta para reclamações trabalhistas.

Contar com um profissional jurídico pode ser a solução para elaborar estratégias que vão reduzir os riscos e consequentemente trazer mais segurança para o negócio.

Afinal, o advogado saberá qual tipo de cobrança pode ser feita a esse gerente ou não.

Até a próxima!

O post Gerente tem direito a hora extra? apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.

A maioria das empresas possuem um gerente.

Ou algum cargo responsável por administrar o negócio.

Geralmente não batem ponto e possuem um salário maior que os demais funcionários.

Muitas empresas agem dessa forma pelo próprio costume do cargo.

E por isso acreditam estar cumprindo as regras trabalhistas, sem saber que a CLT estabelece requisitos específicos.

Com isso, são surpreendidas com ações trabalhistas, onde o cargo de confiança é questionado pelo gerente.

Para evitar surpresas desagradáveis preparei este artigo para te ajudar a entender o tema.

O que diz a CLT sobre o cargo de confiança?

Infelizmente a CLT não é clara sobre o assunto.

Ela não traz um conceito específico do que seria o cargo de confiança.

Apenas estabelece regras em relação aos que ocupam a função.

Por exemplo, a CLT exclui os que exercem cargo de gestão de registrarem a sua jornada. 

O artigo 62 em seu inciso II e parágrafo único diz o seguinte:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Como se vê, os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial, por exercerem cargo de confiança, estão excluídos da obrigação de marcarem de ponto.

E ainda, deverá ser pago uma gratificação de 40% em relação ao respectivo salário.

Desta forma, para melhor determinar o que seria um cargo de gestão precisamos recorrer a jurisprudência.

E o que diz a Jurisprudência?

Provavelmente seja neste ponto que as empresas erram.

E faz completo sentido.

Por ser uma lei, a CLT está aberta para a leitura de qualquer pessoa.

Inclusive empresários, contadores, profissionais do RH e etc.

Contudo, o conhecimento jurisprudencial é algo muito específico, dedicado basicamente aos que trabalham na área jurídica.

Ela é quem vai determinar como aquela lei deve ser interpretada e aplicada na prática.

Sendo assim, o “conceito” de cargo de confiança é formado pela jurisprudência.

E só para esclarecer, a jurisprudência nada mais é do que a forma como os Tribunais interpretam um tema.

É uma espécie de entendimento fixo que serve de parâmetro para julgamentos futuros em casos parecidos.

Por isso, uma assessoria jurídica faz toda a diferença.

Um advogado que sabe como os juízes estão decidindo aplicará esse entendimento na rotina das empresas.

Por exemplo, clicando neste link, você verá que o TST decidiu que um gerente de vendas não receberia horas extras.

Isto porque, o Tribunal entendeu que o gerente tinha claros poderes de gestão, o que caracterizaria o cargo de confiança.

Nesse caso, o funcionário controlava a jornada e as férias de seus subordinados, podia ainda admitir e demitir outros colaboradores e aplicar punições a estes.

Logo, para a jurisprudência, o cargo de confiança é configurado quando existe poderes claros de mando e gestão.

Isso ocorre quando o funcionário representa o próprio empregador, o dono do negócio.

Para melhor ilustração trouxe aqui uma decisão do Tribunal da 4ª Região:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT, exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão do autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

(TRT-4 – ROT: 00214217520165040381, Data de Julgamento: 25/10/2019, 10ª Turma)

Explicamos mais sobre isso no próximo tópico.

A representação do próprio empregador

A empresa precisa ter em mente que a simples nomenclatura do cargo não importa para a Justiça do Trabalho.

É fundamental que as atividades realizadas sejam condizentes com a função do colaborador.

Se o gerente, diretor, chefe de filial ou departamento não possui poderes de mando e gestão, ele não se enquadra no cargo de confiança.

Para tanto, esses profissionais precisam representar o próprio empregador no desempenho das suas tarefas.

Vou listar aqui algumas atribuições que podem evidenciar o cargo de confiança em gerentes:

• Possuir subordinados;
• Admitir e demitir colaboradores;
• Aplicar punições (advertências, suspensões e etc.);
• Possuir a chave da loja para abertura e fechamento;
• Representar a empresa em audiências judiciais;
• Gerir os colaboradores subordinados (jornada, férias, intervalo);
• Cobrar e estabelecer metas;
• Representar a empresa em reunião de fornecedores;
• Assinar documentos em nome da empresa.

Esses são alguns exemplos de atividades que, com autonomia, podem caracterizar um amplo poder de mando e gestão.

Vale ressaltar que outras atribuições também evidenciam isso.

Tudo dependerá de uma análise concreta de cada caso.

Outro ponto que merece destaque é a autonomia para exercer o cargo.

Não adianta as decisões serem extremamente limitadas, restritas ou pré-estabelecidas, cumprindo apenas determinações de superiores.

Situação comum, ocorre quando o suposto gerente é subordinado a outros gerentes regionais.

Com isso, sempre que uma decisão é tomada é necessário o aval deste regional.

O mesmo se aplica a diretores e chefes de departamento.

Horas extras

Quando um funcionário possui cargo de confiança e recebe a gratificação de função, ele passa a participar da exceção prevista no artigo 62 da CLT.

Isso quer dizer que esses profissionais não se limitam a jornada comum de 44 horas semanais.

Consequentemente, não recebem horas extras e nem outros direitos relacionados, como por exemplo, o adicional noturno.

Entretanto, passam a receber o prestígio do cargo, atuando como se fosse o próprio empregador nas decisões da empresa.

Esse é o equilíbrio da balança.

Só que, infelizmente, muitos estabelecimentos acabam utilizando a exceção para se desobrigar do pagamento de horas extras, sem conceder poderes de mando e gestão ao empregado.

Isso é um verdadeiro equívoco, e as consequências são graves para a empresa.

Quando um gerente reivindica na justiça as horas extras, por não existir poderes de gestão em seu cargo, o prejuízo será alto em caso de êxito na demanda.

E talvez a empresa nem consiga pagar, pior ainda se for mais de um processo.

Esse tipo de situação pode ser evitada com medidas preventivas de risco.

Realizar auditorias na rotina da empresa evitaria que erros como esses fossem praticados.

Gratificação de função no cargo de confiança

Como analisamos acima, os poderes de mando e gestão são requisitos para caracterizar o cargo de confiança.

Todavia, o artigo 62 da CLT também determina o pagamento de gratificação de função.

A gratificação consiste no adicional de 40% sobre o salário do funcionário.

Vale ressaltar que, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário que a gratificação esteja discriminada no contracheque.

Basta que nesses casos esteja embutida no aumento salarial.

E por óbvio, a sua remuneração será superior em relação aos demais colegas.

Quando o adicional não é pago, o profissional se sente frustrado e acaba buscando amparo na Justiça do Trabalho.

Conclusão

Gerentes, supervisores, diretores e outros cargos de gestão são essenciais para o bom funcionamento da empresa. 

Sem eles o desenvolvimento do negócio fica prejudicado.

Porém, para ocupar verdadeiramente um cargo de confiança é necessário que este se torne o braço direito do empregador.

Bem como receber uma gratificação pela função exercida.

Somente assim, o funcionário poderá ser excluído da marcação de ponto, abrindo mão de direitos como o recebimento de horas extras e adicional noturno.

As empresas precisam fiscalizar regularmente as atribuições de seus gerentes.

Caso contrário, podem estar colocando em risco a saúde financeira do negócio.

Pois, como abordado no texto, o êxito em ações trabalhistas onde se busca o pagamento de horas extras, em virtude do não enquadramento no cargo de confiança, é extremamente caro.

Algumas ferramentas, como auditorias podem facilmente solucionar problemas do tipo.

Já que, ao identificar o problema, o empregador poderá buscar alternativas para cumprir de forma efetiva a legislação trabalhista.

Agindo assim, certamente haverá uma diminuição nas demandas judiciais da empresa.

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O post Cargo de confiança: porque gerentes processam empresas apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.