Trabalhar sem carteira assinada é algo corriqueiro nas empresas.

Geralmente a empresa propõe esse acordo para reduzir seus custos ou até mesmo quando o empregado não quer perder algum benefício do governo.

Esse artigo tem como principal objetivo tirar todas as dúvidas relacionadas ao tema.

Principalmente mostrando como essa conduta pode gerar uma ação trabalhista muito lucrativa para o empregado.

Se preferir ir para algum tema específico é só clicar no índice.

@alexandrebastos.adv

Um vídeo para você que trabalha sem carteira assinada e acha que não tem direito nenhum #advogadotrabalhista #direitostrabalhistas #trabalhador #empregado #salario #ctps

♬ som original – Alexandre Bastos

Quanto tempo pode trabalhar sem carteira assinada?

Nenhum empregado pode trabalhar sem carteira assinada! Caso contrário a empresa pagará uma multa no valor de R$ 3.000,00 para cada empregado não registrado.

Além disso, esse valor pode dobrar se o estabelecimento cometer o mesmo erro novamente, ou seja, a multa pode chegar a R$ 6.000,00.

Certamente esse é um valor muito alto e pode trazer prejuízos para o estabelecimento.

Prazo para registrar o empregado

Agora, o prazo para registrar um funcionário será de até 5 dias conforme o artigo 29 da CLT.

Inclusive, esse artigo foi alterado recentemente pela lei 13.874/19, pois anteriormente o prazo era de 48 horas.

Então é importante ficar atento a esse prazo, se você perceber que na sua carteira de trabalho digital não realizaram nenhuma assinatura é hora de cobrar o estabelecimento.

Quem recebe a multa por não assinar a carteira?

Bem que gostaria de dizer que quem recebe é o funcionário, mas não é assim.

Quem recebe a multa por não assinar a carteira é o governo, pois o pagamento serve como punição para impedir que a conduta continue.

Contudo, como verá mais a frente, isso não quer dizer que você não possui outros direitos.

Requisitos do vínculo de emprego

Na tentativa de burlar as regras da CLT, muitos estabelecimentos buscam inúmeros meios para não formalizar o vínculo de emprego.

Desta forma, fazem acordos ou até mesmo um contrato de trabalho sem carteira assinada onde as partes renunciam ao vínculo de emprego.

Mas esse tipo de conduta não tem nenhum amparo da lei!

Veja o que diz o artigo 9 da CLT:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Perceba que qualquer tentativa de não cumprir as regras da CLT será nula, e isso vai trazer complicações para o empregador.

Assim, sempre que a relação entre as partes possuir os requisitos do vínculo empregatício a carteira de trabalho deve ser assinada.

E quais requisitos são esses?

• Pessoalidade = O empregado não pode ser substituído por outra pessoa, somente ele pode cumprir as atividades determinadas;
• Onerosidade = haverá pagamento na realização das atividades;
• Habitualidade = existe uma continuidade no serviço prestado, geralmente mais de 2x na semana;
• Subordinação = A pessoa deve seguir as regras estabelecidas por seu empregador.

Portanto, existindo os requisitos acima, não será uma opção deixar de assinar a CTPS do funcionário.

Não trabalho de carteira assinada, tenho algum direito?

Todos os dias recebo perguntas de pessoas que acreditam não possuirem direitos trabalhistas por trabalhar sem assinar a carteira.

Mas isso é um equívoco!

Você pode ter trabalhado 1 mês ou 20 anos, caso o seu trabalho cumpra os requisitos que acabei de citar, você tem direitos trabalhistas.

Isso que dizer que quem é funcionário, mas não possui registro na CTPS possui direitos como:

• Férias;
• 13º salário;
• Piso da Categoria;
• FGTS;
• Multa de 40% do FGTS em caso de dispensa;
• Aviso prévio;
• Benefícios da categoria: Vale alimentação, cesta básica, plano de saúde, PLR etc.

Esses são apenas alguns dos direitos do trabalhador que não tem carteira assinada.

Dessa forma, o empregado que se submete a trabalhar sem registro está deixando de receber todos esses benefícios, apesar de ter direito.

Apesar dos seus direitos estarem garantidos será necessário ingressar com uma ação trabalhista para o juiz determinar a assinatura da carteira e o pagamento dos direitos que acabei de mostrar.

Mas cuidado, o prazo para entrar com uma ação é de até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho e só pode recuperar os últimos 5 anos de serviço.

Trabalho a um ano e não tenho carteira assinada

Um ano geralmente é o limite que o empregado espera o registro do seu empregador.

Isso ocorre, pois, muitas vezes o funcionário começa a trabalhar com a promessa de que terá a sua carteira registrada, mas essa expectativa acaba sendo frustrada.

Logo, após 1 ano de trabalho nessa condição o funcionário pede demissão ou é demitido pela empresa.

Contudo, como mostrei acima, todos os seus direitos trabalhistas estão resguardados, apenas não deixe ultrapassar o prazo de 2 anos para ingressar com uma ação.

Não tenho carteira assinada e fui demitido

Provavelmente você tem dúvida de como funciona o acerto de quem não tem carteira assinada, ou ainda se quem não tem carteira assinada tem direito ao aviso prévio.

Infelizmente o cálculo trabalhista sem carteira assinada sempre será muito inferior daquelas que possuem registro na CTPS digital.

Isso porque, sem registro, na teoria, o empregador não tem nenhuma responsabilidade em pagar os direitos trabalhistas.

Então muito provavelmente no acerto, não receberá férias, 13º salário, aviso prévio, saldo de salário, a multa do FGTS e ainda vai ficar desamparado sem o seguro-desemprego.

Malmente receberá o que foi acordado entre vocês e olhe lá, talvez nem isso.

Mas a boa notícia é que dá para reverter a situação, pois como falei ao longo do texto, todos os seus direitos trabalhistas estão garantidos.

No entanto, será necessário ingressar com uma ação trabalhista para buscar esses direitos.

E não apenas os direitos relacionados ao vínculo empregatício, como também aqueles da própria relação de emprego, como horas extras, intervalo, periculosidade, insalubridade e até danos ocupacionais em razão de acidente de trabalho.

Pedi demissão e não tenho carteira assinada, tenho direitos?

Cansou de ouvir as promessas sobre registrar sua carteira de trabalho, ou não aguentou mais trabalhar sem qualquer garantia dos seus direitos né?

Pois é, bem-vindo ao grupo dos milhares de trabalhadores sem carteira assinada que pedem demissão todos os dias.

E o caso é semelhante ao anterior, a diferença é que ao invés da empresa te demitir quem encerrou o contrato foi você.

Além disso, não trabalhar sem assinar a carteira é um erro grave e o empregado poderá pedir a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

Isso quer dizer que, o trabalhador terá os mesmos direitos de um empregado dispensado sem justa causa.

Por isso que, por exemplo, quem trabalha sem carteira assinada tem direito as férias quando entra com uma ação trabalhista.

E se tiver interesse em aprender mais sobre a rescisão indireta, eu tenho um artigo muito completo sobre o tema:

Rescisão indireta do contrato de trabalho, saiba tudo de forma descomplicada.

É por isso que quem não trabalha de carteira assinada precisa ingressar com uma ação trabalhista para não ficar no prejuízo.

Então se você trabalha sem registro, cuidado.

Posso processar a empresa por não me registrar?

Trabalhar sem carteira assinada é um erro grave e facilmente se transforma em uma bola de neve.

Conforme o tempo passa, mais juros incidem, os riscos vão aumentando, além de custos e mais custos para a empresa.

Dessa forma, dificilmente o empregador vai querer te registrar após alguns meses trabalhando sem carteira assinada.

Mesmo que ele peça para assinar documentos com datas retroativas, com o E-social está cada dia mais difícil as empresas ruins conseguirem fraudar direitos trabalhistas.

Com isso, quanto mais o tempo passa, o único prejudicado é você que ficará desprotegido em relação aos seus direitos.

Por exemplo, é muito comum receber perguntas de pessoas perguntando se está certo os valores que receberam na rescisão.

E na grande maioria dos casos o valor do acerto não chega nem a 1/4 do que realmente era devido para o empregado.

Como resolver isso então?

Entrando com uma ação na Justiça do Trabalho e pedir o reconhecimento do vínculo de emprego e todos os direitos decorrentes dessa relação.

E não pense que a empresa não tinha ciência dessa possibilidade, pois ela sabe exatamente que não deveria contratar empregados sem carteira assinada.

Assim, um funcionário sem registro pode trazer um grande dor de cabeça para a empresa.

Como provar meu vínculo de emprego?

Estamos na era digital e nossos celulares são os maiores aliados na hora de conseguir provas da relação de emprego.

Deste modo, sempre que possível, grave vídeos ou tire fotos do seu trabalho e ainda:

• Tire fotos usando a farda da empresa;
• Tenha cópia de documentos que você assinou;
• Guarde conversas do WhatsApp onde o seu chefe te passou ordens;
• Grave qualquer tipo de punição que tenha recebido ou assinado;
• Guarde recibos de pagamentos que efetuou em nome da empresa;
• Tenha comprovantes de depósitos do chefe, ou da empresa para você;

Também é possível provar o vínculo através de testemunhas que vivenciaram juntamente com você a sua relação de emprego.

Cuidado com certas conversas para te desestimular

Tenha cuidado com certas conversas que pode ouvir do seu empregador, pois é muito comum eu receber esse tipo de relato:

Chefes que tentam desestimular o funcionário a ingressar com uma ação afirmando que vai demorar muito ou que não valerá a pena.

Pior ainda quando não pagam quase nada, mas insiste em dizer que não deve mais nada e provavelmente vai perder a causa se entrar com ação.

Portanto a melhor forma de saber dos seus direitos é buscando um advogado trabalhista.

Posso processar a empresa ainda trabalhando?

É totalmente possível colocar a empresa na justiça ainda trabalho, na verdade é até recomendado, pois quanto mais o tempo passa, maiores são os prejuízos.

Diferente do que a maioria pensa, você não precisa aguardar ser demitido ou pedir demissão.

Para buscar os seus direitos trabalhistas não é necessário nada disso.

Nesses casos será necessário pedir o reconhecimento do vínculo e requerer a rescisão indireta como expliquei lá atrás.

E não se esqueça que você tem um prazo de até 2 anos para buscar seus direitos após sair do trabalho e só consegue cobrar os últimos 5 anos.

E o trabalhador sem registro que não se atentar aos prazos perderá todos os seus direitos trabalhistas.

Meu patrão não assinou minha carteira o que devo fazer?

Apesar de comum, trabalhar sem carteira assinada não vai te trazer nenhum benefício.

Então analise bastante se você pretende continuar nessa situação.

Questione o seu patrão se ele não pretende assinar sua carteira de trabalho.

Se possível questione isso por WhatsApp e tire um print da resposta, e se for perguntar pessoalmente, grave a conversa.

Caso não consiga resolver amigavelmente, é bom conversar com um advogado trabalhista para que ele possa te ajudar.

Afinal, não vale a pena trabalhar sem carteira assinada e perder direitos importantes como férias, 13º salário, piso da categoria, FGTS e tantos outros benefícios.

E pior, trabalhar sem registro vai prejudicar a sua aposentadoria lá na frente!

Conclusão

Terminamos mais um artigo e agora você tem todo o conhecimento necessário para os próximos passos.

Descobriu que apesar de trabalhar sem carteira assinada você tem os mesmos direitos dos empregados registrados.

A única diferença é que para ter esses direitos reconhecidos, muito provavelmente será necessário ingressar com uma ação trabalhista.

E não se esqueça que o prazo para entrar com a ação é até 2 anos após o fim do contrato de trabalho.

Até a próxima!

O post Trabalhar sem carteira assinada: Advogado trabalhista responde apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.

Trabalhar sem registro, hoje, é um dos principais problemas enfrentados em pequenas e médias empresas, e que, infelizmente, não possui a atenção que deveria.

Provavelmente você passa por isso ou conhece alguém que a empresa prometeu assinar a carteira de trabalho, mas passaram-se meses ou anos e a promessa não foi cumprida.

Só que a maioria das pessoas que trabalham nessa condição colocam a empresa na justiça, e veja só, elas ganham!

Meu objetivo nesse artigo é mostrar os principais riscos e os direitos dos empregados nesses casos.

É possível trabalhar sem registro no Brasil?

Quando estamos falando de emprego, não.

Lembrando que assinar a carteira de trabalho é um direito do empregado, contudo, nem todas as relações de trabalho são de emprego.

Porém, as empresas buscam empregados, mas não querem assinar a CTPS.

No entanto, veja o que determina o artigo 29 da CLT:

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Como nem toda empresa possui uma assessoria jurídica trabalhista para traçar estratégias econômicas, a maioria se arrisca, contando com a sorte no momento de contratar um funcionário sem registro.

Só que, como falarei no final do artigo existem outras saídas mais eficientes do que tomar esse tipo de decisão.

Trabalhar sem registro cabe multa para a empresa?

Que fique bem claro, registrar um empregado não se trata de uma mera formalidade, é uma obrigação legal!

Caso a empresa seja fiscalizada, e para isso basta uma simples denúncia, a empresa sofre sérios riscos de ser multada.

Nesse sentido é o que determina o artigo 29-A da CLT:

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

E não esqueça, a multa de R$ 3.000,00 é por cada empregado sem registro, ok?

Empregado sem registro possui direitos trabalhistas?

Frequentemente preciso responder perguntas relacionadas a esse tema.

São pessoas que acreditam que a demissão sem registro na carteira de trabalho vai anular todos os direitos trabalhistas dela.

Isso não é verdade!

Ao contrário do que muitos pensam, independente de trabalhar sem carteira ou não, os direitos trabalhistas continuam, todos, sem exceção.

Ou seja, mesmo sem anotar a CTPS o empregado tem direito a:

• Horas extras;
• INSS;
• FGTS;
• Intervalo de almoço;
• Intervalo entre jornadas;
• Vale transporte;
• Periculosidade
• Insalubridade;
• Férias;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Descanso semanal remunerado;
• Direitos garantidos pelo sindicato (vale alimentação, plano de saúde, piso de salário, triênio, PLR e muitos outros).

No entanto, é importante ficar claro, que para receber esses direitos o empregado precisa entrar com uma ação trabalhista, onde o juiz vai determinar a anotação desde o dia que esse funcionário trabalhou pela primeira vez.

Se machucar no trabalho e não ser registrado muda alguma coisa?

Inicialmente eu respondo que não muda nada ser ou não registrado nesses casos.

Então, conforme eu falei acima, o empregado que se machuca no trabalho, e não teve registro na CTPS, possui todos os direitos trabalhistas garantidos.

Por outro lado, é necessário entrar na Justiça do Trabalho para reconhecer esses direitos.

Além disso, só a título de curiosidade, o empregado que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve um problema de saúde por conta da sua função pode ter direito as seguintes verbas:

• Danos morais;
• Danos materiais;
• Estabilidade no emprego;
• Pensão vitalícia e,
• Danos estéticos.

Se você tiver curiosidade sobre esse tema, pode estar lendo o excelente artigo que escrevi sobre acidente de trabalho, clicando no link abaixo:

E a indenização por acidente de trabalho, cadê?

Se eu registrar o funcionário depois, o que acontece?

Sabemos o quanto é difícil empreender no Brasil e essa é uma realidade inquestionável.

Os impostos e os encargos trabalhistas sufocam qualquer empresário em início de carreira.

Por esse motivo, muitos acabam se arriscando em contratar empregados sem carteira assinada.

Contudo, quando o negócio começa a melhorar junto com a situação financeira da empresa, e o empregador resolve regularizar os seus empregados, ele se vê diante de outro problema.

Dá mesma forma, que não registrar um empregado traz inúmeros riscos, registrar fora do prazo também traz muitos problemas.

Primeiramente que, se for regularizar da forma correta, a empresa pagará multas e juros por conta do atraso.

Além disso, terá que recolher todo o INSS atrasado e efetuar os depósitos do FGTS.

Apenas com esses argumentos é possível perceber o tamanho do problema.

Por isso, para varrer o problema para debaixo do tapete o que a grande maioria dos empregadores faz?

Colocam como data de admissão, o dia do registro desse empregado, mesmo que na verdade ele tenha sido contratado meses ou anos antes.

Afinal, como o funcionário tem 2 anos para entrar com um processo na Justiça do Trabalho e só pode cobrar os últimos 5 anos de direitos violados, algumas empresas acabam se dando bem com essa estratégia equivocada e ilegal.

No entanto, se a estratégia não der certo e em um possível processo trabalhista o juiz reconhecer a verdadeira data de admissão, esse empresário precisará pagar o retroativo de todos os direitos desse funcionário.

Quais os principais riscos de trabalhar sem registro?

Ao longo desse artigo eu fui citando os principais problemas que a empresa vai enfrentar se contratar alguém como empregado e não o registrar.

Entretanto, para deixar os riscos de forma mais didática, vou enumerar os principais situações da seguinte forma:

Fiscalização dos órgão públicos

Como informei no início do artigo, a multa por empregado não registrado será no valor de R$ 3.000,00, podendo dobrar se for reincidente, ou seja, cometer o mesmo erro mais de uma vez.

No caso das empresas de pequeno porte ou microempresa esse valor cai para R$ 800,00.

Ademais, nada impede que ao sofrer uma denúncia a fiscalização também descubra outros erros e seja necessário fazer um termo de ajustamento de conduta, o famoso TAC.

Fiscalização dos sindicatos

Apesar dos sindicatos não aplicarem a multa do artigo 29-A da CLT, nada impede que eles denunciem a empresa na Delegacia Regional do Trabalho.

Ou ainda, conversem com os empregados e seja formalizado uma greve.

Além disso, o sindicato ficará no pé dessa empresa para verificar se os problemas foram devidamente sanados.

Processo trabalhistas

Como eu avisei antes, não é porque o funcionário trabalha sem registro que ele não tem direitos.

Na verdade, ele tem resguardados todos os direitos previstos na lei e os da sua categoria.

Isso quer dizer que, basta ele ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e a empresa sofrerá sérios riscos de pagar todo esse período de forma retroativa ao colaborador.

E convenhamos, não é difícil comprovar essa condição de empregado, basta que uma testemunha mostre que ele trabalhava de forma regular por mais de duas vezes na semana, recebendo ordens e com salário todo mês.

Fora que, com a tecnologia, é simples para esse empregado tirar fotos com uniforme da empresa ou gravar áudios e vídeos trabalhando no estabelecimento.

Manchas na reputação por meios de comunicação por trabalhar sem registro

Imagine o problema que uma empresa vai arranjar ao aparecer nos jornais com a notícia de que o estabelecimento possui empregados trabalhando sem registro?

Além de enfrentar os problemas citados acima, essa empresa terá que lidar com o repúdio da sociedade que cada vez mais está ligada às causas sociais, principalmente aquelas relacionadas ao trabalho.

Basta lembrar do caso que ficou famoso no Brasil inteiro sobre os empregados em situação de escravidão nas vinícolas.

Certamente essa é uma reputação que nenhuma empresa quer carregar nas costas.

Contratar como pessoa jurídica também não é a solução – Pejotização

Da mesma forma que trabalhar sem registro é um erro, tentar burlar a situação contratando como pessoa jurídica também é.

Não que contratar alguém como PJ seja errado, o erro está em contratar um empregado como PJ.

E isso tem se tornado bastante comum, crescendo principalmente nas áreas de programação.

Além da empresa não conseguir se esquivar de uma condenação judicial o resultado será ainda pior, e eu te digo o motivo.

Ao contratar alguém como pessoa jurídica, uma das promessas é pagar uma remuneração melhor justamente por não aplicar os encargos trabalhistas, correto?

Contudo, se houver uma sentença desfavorável reconhecendo o vínculo de emprego, o juiz vai utilizar essa remuneração como base de cálculo para o salário.

Pois é.

Vamos supor que para não registrar o colaborador e pagar um salário de R$ 2.000,00 mais os encargos, a empresa ofereça uma remuneração de R$ 3.500,00 como pessoa jurídica.

Em caso de processo trabalhista, ao invés do juiz usar o salário de R$ 2.000,00 no caso de um empregado que trabalhava sem registro, a base de cálculo para o salário será R$ 3.500,00 acrescido dos encargos trabalhistas.

Ou seja, o resultado será ainda mais catastrófico para a empresa.

Como a empresa pode reduzir os custos dos encargos trabalhistas sem precisar trabalhar sem registro?

Bem, se você chegou até aqui, eu pude mostrar ao longo desse artigo inúmeros motivos dos riscos que existem em trabalhar sem registro.

Só que mesmo ciente dos riscos, muitas empresas entendem que vão economizar rios de dinheiro evitando a anotação da CTPS.

Contudo, isso é como construir um castelo na areia, mais cedo ou mais tarde ele vai ao chão.

Mas, com uma boa estratégia trabalhista é possível criar soluções para aumentar o lucro do empreendimento sem ferir a legislação.

Aqui estão algumas dessas formas:

Contratar pessoa jurídica

Alexandre, você não acabou de me dizer que pejotização é errado?

Exatamente. Porém, perceba que existe uma diferença entre a pejotização e a contratação legal de pessoa jurídica.

Na pejotização existe o objetivo de mascarar uma relação de emprego, contudo nada impede que você contrate um PJ para exercer atividades sem subordinação.

Veja, que ausência de subordinação não é falta de regras a serem cumpridas. O que não vai existir, por exemplo, é o cumprimento de jornada de trabalho.

Política de premiação

Com a reforma trabalhista, diversas verbas foram excluídas da integração com o salário, o que torna possível criar estratégias para deixar o funcionário satisfeito sem prejudicar o lucro da empresa.

O prêmio, por exemplo, é uma verba que não incide encargos trabalhistas.

Lembrando que é necessário cumprir perfeitamente os requisitos previstos na CLT.

Exceções do controle de jornada

A realização de horas extras prejudica bastante o lucro da empresa, pois aumenta o custo operacional dos funcionários.

No entanto, o artigo 62 da CLT traz algumas exceções a regra de cumprimento de jornada.

Isso ocorre no caso dos cargos de confiança, trabalhadores externos e regime de teletrabalho por produção ou tarefa.

Utilizando essas exceções a favor da empresa é possível trazer economia dentro das regras da CLT.

Contratos de trabalho

Aqui é importante observar que o contrato de emprego por prazo indeterminado é apenas um dos contratos de trabalho possíveis.

No entanto, podemos pensar em contratos de estágio, autônomo, por prazo determinado, jovem aprendiz e tantas outras formas de se trabalhar sem que exista vínculo empregatício por prazo indeterminado.

Terceirização

Para não trabalhar sem registro, o contrato de terceirização pode ser uma boa opção.

Agora, com as recentes alterações na lei é possível terceirizar tanto a atividade fim como a atividade meio da empresa.

Terceirizar alguns setores pode ser uma boa solução para evitar custos com mão de obra e principalmente ter menos problemas para lidar.

Como um advogado trabalhista pode ajudar para evitar os riscos de trabalhar sem registro?

Vamos direto ao ponto?

Como você pode perceber, a principal função do advogado trabalhista será apontas os riscos jurídicos que a empresa está correndo e trazer soluções para o negócio.

Evidentemente que a decisão final será da empresa, contudo, nada mais confortável do que tomar decisões sabendo os riscos e benefícios de cada operação não é mesmo?

Saber que a empresa estará atuando dentro da lei vai deixar as noites de sono do empresário muito mais leve.

A boa notícia é que com a internet é possível encontrar serviços de todos os tipos e que cabem no orçamento de qualquer empresa.

O que não pode é a empresa sofrer condenações judiciais e ficar pagando as verbas determinadas pelo juiz, ok?

Ser uma micro ou pequena empresa não pode ser uma desculpa para correr riscos desnecessários sem um advogado.

Caso tenha interesse sobre o assunto, pode conferir esse artigo bem completo aqui:

Assessoria jurídica trabalhista para pequenas empresas é possível sim!

Conclusão

O objetivo desse artigo foi abrir seus os olhos sobre os principais riscos e direitos que trabalhar sem registro pode trazer.

Foram diversos tópicos, mostrando de forma específica o que pode acontecer com empregados que trabalham sem assinar a CTPS.

Além disso, ainda trouxe algumas soluções reais do que poderá ser feito para não onerar a folha de pagamento de forma desnecessária.

E muitas outras estratégias.

Espero ter ajudado, e se ficou alguma dúvida pode falar conosco escaneando com o celular o QR code abaixo ou através do chat.

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Um dos maiores mitos que existe é de que o trabalho sem carteira assinada proíbe o empregado de receber seus direitos trabalhistas.

Na verdade, esse tipo de prática é fraude e pode gerar multas extremamente caras para a empresa.

Mas diante dessa situação você sabe como se comportar?

Sabe como garantir os seus direitos?

Continue lendo esse artigo para entender sobre esse problema tão comum no Brasil.

É possível o trabalho sem carteira assinada no Brasil?

Depende.

Quando falamos de trabalho existem diversas formas para classificá-lo, podendo ser autônomo, voluntário, emprego e etc.

Contudo, se o trabalho ocorre na forma de emprego a empresa deve obrigatoriamente assinar a CTPS.

Mesmo que a empresa diga que não é necessário.

Dessa forma, é muito importante que você saiba quando está em uma relação de emprego.

Pode parecer simples, mas para configurar um vínculo empregatício é necessário que alguns requisitos estejam presentes.

Portanto, independente da forma como os envolvidos chamem essa relação, se essas características estiverem presentes, o vínculo é de emprego.

Os requisitos são:

Pessoalidade

O empregado sempre será pessoa física, nunca uma pessoa jurídica.

Além disso, as atividades são prestadas de forma exclusiva por aquela pessoa.

Por exemplo, um colaborador que esteja doente não pode mandar o tio no seu lugar para realizar uma atividade na empresa.

Onerosidade

Toda relação de emprego deve ser remunerada.

Logo, o funcionário ao prestar um serviço já espera receber uma contraprestação por aquela atividade.

Mesmo que esse pagamento seja no final do mês, a cada 15 dias ou no final do serviço como nos casos dos intermitentes.

Caso o trabalho não seja remunerado, provavelmente estaremos diante de um trabalho voluntário, o que não ocorre no emprego.

Não eventualidade

Quando falamos de não eventualidade queremos dizer que o emprego não pode ser ocasional.

O fato do trabalho não ser ocasional, também não quer dizer que ele seja prestado de forma diária.

Por exemplo, um professor que leciona suas aulas nas segundas, quartas e sextas não possui uma rotina eventual.

Veja que, muito embora o trabalho não ocorra diariamente, o empregado sabe que o ciclo vai se repetir.

Por isso, essa expectativa torna o trabalho não eventual.

Subordinação

Um requisito que deve estar sempre presente no vínculo de emprego é a subordinação.

E quem determina isso é a própria lei.

Como o empregador tem o risco do negócio, ele pode escolher a melhor forma como pretende conduzir a empresa.

Entretanto, existe algumas exceções para evitar excessos que podem prejudicar o colaborador.

Portanto, a empresa pode dizer onde, quando e como as atividades vão ser realizadas.

Trabalho sem carteira assinada sendo emprego é fraude!

No tópico acima eu mostrei os requisitos que existem no vínculo empregatício.

Sendo assim, se a forma como você trabalha na empresa preenche esses requisitos você é um funcionário.

Por consequência a sua CTPS deve estar devidamente assinada.

Infelizmente, como a situação financeira do nosso país não é das melhores, muitos empregadores procuram meios ilegais para reduzir seus custos.

Uma dessas formas é o trabalho sem carteira assinada.

Nesse sentido, pode acontecer da empresa tentar negociar uma forma para não assinar a carteira. As vezes até oferecendo alguma vantagem a mais no contrato.

Contudo, qualquer tentativa de burlar leis trabalhistas é ilegal. Tanto que, o artigo 9º da CLT veda qualquer prática que busque fraudar as relações de trabalho.

Outra forma ilícita e muito comum de tentar evitar o vínculo empregatício é através da pejotização.

Para que você entenda de forma bem simples, a pejotização nada mais é do que a pessoa ter um CNPJ, mas continuar trabalhando como um funcionário.

Ou seja, a empresa te contrata para prestar serviços como PJ, mas na verdade você é um colaborador com vínculo empregatício.

Na prática, a autonomia que supostamente deveria existir sendo contratado como pessoa jurídica não é real.

Pois, a empresa continua determinando, por exemplo, que você compareça todos os dias na empresa, seguindo ordens e sem poder ser substituído.

Caso tenha se interessado mais sobre o assunto, eu recomendo que leia esse artigo abaixo sobre a pejotização.

A pejotização vai falir a sua empresa, entenda por quê.

Trabalho sem carteira assinada e fui demitido, tenho direito trabalhistas?

Esse é um mito que precisa ser quebrado no ambiente de trabalho.

Mesmo que você trabalhe sem ter a carteira assinada, caso o contrato seja fraudulento, seus direitos continuam resguardados.

Inclusive quando a empresa te manda embora.

Centenas e centenas de pessoas perdem o emprego todos os dias e acreditam não ter direitos trabalhistas, pois trabalhavam sem carteira assinada.

E pior, muitas empresas induzem o empregado a acreditar nessa mentira.

Contudo, lembra que eu falei sobre o artigo 9º da CLT proibir fraude nas relações de trabalho?

Pois é, se o empregado colocar a empresa na justiça, e provar que houve fraude, ele recebe todos os direitos trabalhistas desse período.

E o empregado pode provar o vínculo empregatício através de:

• Testemunhas;
• Fotos trabalhando no local;
• Vídeos;
• Áudios de gravação;
• Recibos de pagamento;
• Escalas de trabalho e etc.

Com o avanço da tecnologia, fica muito mais fácil comprovar a existência de fraudes dentro das empresas.

Hoje em dia com qualquer celular é possível registrar através de áudios, fotos e vídeos uma relação de emprego.

Assim, é importante se precaver contra essas situações.

Caso a empresa tenha te dispensado alegando não ter direitos por não ter carteira assinada, procure um bom advogado trabalhista.

Quais são os direitos trabalhistas em 2021?

Geralmente quando a pessoa recebe uma proposta para trabalhar sem carteira assinada a empresa garante um salário maior do que o normal.

Além de um ou outro benefício para compensar a falta de formalidade.

Infelizmente eu sei que a realidade do Brasil é desanimadora e milhões de brasileiros se encontram sem emprego nesse exato momento.

Por conta disso acabam se submetendo a essa realidade, afinal é melhor receber alguma coisa do que não receber nada, não é mesmo?

Entretanto, como o objetivo desse texto é trazer o máximo de orientações para te ajudar, eu quero listar alguns direitos trabalhistas em 2021, sendo eles:

1. Proteção contra demissões arbitrárias e ilegais;
2. Seguro desemprego;
3. FGTS;
4. Pagamento de salário mínimo ou piso da categoria;
5. 13º salário;
6. Adicional noturno;
7. Periculosidade;
8. Insalubridade;
9. Descanso semanal remunerado;
10. Férias;
11. Aviso prévio;
12. Limite de jornada

Lembrando que esses são apenas alguns dos direitos que provavelmente você não está recebendo por trabalhar sem carteira assinada.

Além disso, caso a sua categoria possua convenção coletiva de trabalho é possível que também não receba outros benefícios, como plano de saúde, odontológico, participação nos lucros, vale alimentação, refeição e etc.

Contudo, não esqueça que o trabalho sem carteira assinada não impede que você receba tudo isso, mas será necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, pois é pouco provável que a empresa realize o pagamento de forma espontânea.

Trabalho sem carteira assinada, o que devo fazer?

Agora que você sabe as consequências do trabalho sem carteira assinada, eu quero falar um pouco sobre as suas alternativas se estiver nessa condição.

Claro que tudo vai depender da sua realidade, da forma como está a sua relação no trabalho e o tipo da empresa que você trabalha.

Então vamos para as alternativas:

Converse com a empresa

Obviamente essa é a alternativa mais simples, mas é a que sempre recomendo em primeiro lugar.

Além disso pode ter resultado positivos.

Depois de aprender o que você está perdendo por não ter um trabalho formal é hora de falar sobre o assunto com seu empregador.

Explique sobre o quanto está sendo prejudicado e tente ter a carteira de trabalho assinada o mais breve possível.

Em relação aos direitos “perdidos” nesse meio tempo, talvez um acordo extrajudicial possa resolver o problema.

No acordo, a empresa e o empregado podem explicar o ocorrido e estipular um valor justo e que seja benéfico para ambas as partes.

Tudo vai depender do entendimento do Tribunal do Trabalho da sua região.

Consulte um bom advogado trabalhista

Se a opção anterior não surtiu efeito, provavelmente seja a hora de procurar um bom advogado trabalhista, ta bom?

Afinal, o que não pode é você continuar tendo prejuízos, seja financeiro ou emocional.

Procurar um advogado é fundamental, pois como as leis são complexas ele vai te instruir a tomar a melhor decisão.

Cada caso é um caso, então será necessário analisar alguns fatores como:

• Como era o ambiente de trabalho
• Por quanto tempo ficou sem assinar a carteira
• Quais regras a empresa cumpria
• As leis que o empregador também não cumpria

Em seguida o advogado poderá dar a melhor solução para o seu problema.

Se o empregado deseja sair dessa situação e a empresa não quiser resolver de forma amigável será necessário entrar com uma ação trabalhista.

Nessa ação será pedido a rescisão indireta do contrato de trabalho garantindo todos os direitos de uma demissão comum.

E caso você não saiba, os direitos da demissão sem justa causa são:

1. Saldo de salário
2. Aviso prévio
3. Férias vencidas + 1/3
4. Férias proporcionais + 1/3
5. Saque do FGTS
6. Multa de 40% sobre o FGTS
7. 13º Salário proporcional

Então procure um advogado para que ele possa te orientar da melhor forma possível.

Ademais, com o avanço do digital, nem existe mais a barreira geográfica para encontrar um profissional que possa te auxiliar.

Nesse sentido, muitos advogados estão oferendo consultorias online, principalmente pelo fato da Justiça do Trabalho estar aderindo ao juízo 100% digital, onde nem mesmo as audiências precisam mais ser presenciais.

A empresa está enrolando para assinar minha carteira de trabalho, o que faço?

Frequentemente me deparo com casos assim.

A empresa contrata a pessoa, coloca para trabalhar, passa um, dois, quatro, seis meses, ou até mesmo anos e nada da carteira ser assinada.

Logo depois o funcionário passar a cobrar a regularização, mas o empregador sempre dá uma desculpa dizendo que vai assinar quando puder.

O tempo passa e então ele acaba sendo demitido.

Na hora que o empregado vai cobrar seus direitos, a empresa diz que não tem nenhum, pois a carteira não foi assinada e nem teve contrato.

Então, como fica a situação dessa pessoa?

Bem, a boa notícia é que para a Justiça do Trabalho pouco importa se houve contrato ou se a carteira foi assinada.

Se trabalhou e era empregado os direitos trabalhistas estão todos garantidos.

Mas, como a empresa provavelmente também não vai reconhecer esse vínculo de forma amigável, será necessário entrar com uma ação trabalhista.

E se o empregado continuar sendo enrolado, mas ele não quer mais continuar nessa situação ele também pode entrar na justiça e pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

Assim, se aplica as mesmas regras que eu expliquei no tópico anterior.

A empresa assinou minha carteira com a data que entrei errada, e agora?

Outra situação bastante comum em algumas empresas é essa.

A empresa demora um tempo considerável para assinar a carteira de trabalho e quando assina coloca uma data diferente da verdadeira.

Por exemplo, um funcionário está trabalhando desde janeiro na empresa, mas ela coloca como data de admissão o mês de julho.

Caso isso aconteça, a regra volta a se repetir.

Ou seja, independente do tempo de trabalho sem carteira assinada, os direitos trabalhistas continuam garantidos.

Contudo, também será necessário procurar um advogado para entrar com uma ação trabalhista pedindo que a empresa corrija e coloque a data correta.

A correção da data de admissão vai permitir que os direitos sejam pagos de forma devida.

Pode até parecer um erro simples, mas na verdade traz muitos prejuízos para o empregado.

Se o empregado permite continuar com a data errada, ele deixa de receber os direitos desse período.

E na prática isso acaba influenciando até na sua aposentadoria, pois a empresa provavelmente não terá recolhido o INSS.

O mesmo se aplica ao FGTS, aviso prévio, seguro desemprego, e tantos outros direitos trabalhista.

Portanto, não permita que isso aconteça com você.

Conclusão

Apesar da empresar acreditar estar economizando quando não assina a carteira de trabalho, caso ela sofra uma fiscalização sofrerá uma multa de R$ 3.000,00 para cada trabalhador nessa situação.

Caso ela seja microempresa ou empresas de pequeno porte o valor será de R$ 800,00.

Além disso, existe o risco sempre iminente do empregado procurar a Justiça do Trabalho para requerer todos os direitos trabalhistas que deixou de receber durante o período.

Dessa forma, eu não consigo entender como isso seria um bom negócio para a empresa.

Entretanto é importante que o trabalhador saiba que existe um prazo de até dois anos após a sua dispensa ou pedido de demissão para entrar com uma ação.

Lembrando ainda, que, como falei anteriormente, ele não precisa esperar ser demitido ou pedir demissão para buscar seus direitos, já que ele pode fazer isso através de uma rescisão indireta.

Assim, caso a empresa fique enrolando, lembre a ela que o prazo máximo para assinar a carteira de trabalho, conforme o artigo 29 da CLT, será de cinco dias úteis.

Espero ter ajudado, e se ficou alguma dúvida deixe seu comentário abaixo.

Até a próxima!

Dúvidas frequentes sobre o trabalho sem carteira assinada

O post Trabalho sem carteira assinada: você tem direitos trabalhistas sim! apareceu primeiro em Alexandre Bastos Advocacia.