Se a empresa não pagar a rescisão em até 10 dias, você tem direito a uma multa no valor de um salário.

E tem mais: se a empresa pagar dentro do prazo, mas o valor estiver errado, você também pode receber a multa!

Muita gente não sabe disso e acaba deixando passar. Por isso, neste artigo, vou explicar tudo sobre o atraso no pagamento da rescisão e o que fazer se isso acontecer com você.

Se quiser ir direto ao ponto, é só clicar no índice abaixo e escolher o tema que mais te interessa!

Qual prazo a empresa tem para pagar a minha rescisão?

A CLT pode até ter suas falhas, mas quando o assunto é pagamento da rescisão, ela é bem clara.

Por lei, a empresa tem 10 dias para fazer o pagamento da rescisão.

E não sou eu que estou dizendo, olha só o que está no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT:

§ 6^o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Mas aqui vem um detalhe importante: quando começa a contar esse prazo?

Saber exatamente o dia inicial evita surpresas e te ajuda a cobrar a empresa caso o pagamento atrase. Vou explicar isso direitinho para você!

Quando começa a contar o prazo de dez dias?

Esse é um ponto que pode gerar muita confusão, principalmente por conta da parte final do artigo 477 da CLT, que diz que o prazo começa a contar a partir do término do contrato.

Muita gente pensa que o contrato termina no último dia de trabalho, mas nem sempre é assim.

Vou te dar um exemplo: no aviso prévio, o trabalhador pode escolher entre duas opções:

Sair 2 horas mais cedo todos os dias
Faltar nos últimos 7 dias

Quem escolhe faltar nos últimos 7 dias pode achar que o contrato acabou nesse dia, mas não é bem assim. O contrato só termina quando os 30 dias do aviso se completam.

Agora vem outro detalhe importante: o prazo de 10 dias começa a contar no dia seguinte à demissão.

E se esse prazo encerrar em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte.

Ou seja, se o 10º dia for um domingo, a empresa pode pagar na segunda-feira sem sofrer penalidade.

Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, incide multa do art. 477 da CLT?

Sim! Se a empresa não pagar dentro do prazo de 10 dias, conforme expliquei antes, ela terá que pagar uma multa ao trabalhador.

O artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é claro sobre isso:

A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.       

Ou seja, a multa será no valor de um salário do trabalhador.

Se a pessoa recebia R$ 1.800,00, esse será o valor da multa, com correção monetária.

Mas atenção! Se foi o próprio trabalhador que deu motivo para o atraso, a empresa não precisará pagar a multa.

Por exemplo, se o empregado informar uma conta bancária errada, o atraso não será culpa da empresa, então não há penalidade.

Se a empresa pagar um valor menor na rescisão cabe a multa?

Isso acontece mais do que você imagina! Às vezes, a empresa paga a rescisão errada, com um valor menor do que deveria.

Depois que o funcionário recebe o termo de rescisão e confere os valores, ele pode perceber o erro. Se a empresa reconhecer a falha, normalmente faz um pagamento complementar para corrigir.

Mas olha só: mesmo nesses casos, a Justiça do Trabalho entende que a multa pode ser aplicada!

Veja essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina:

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA O pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT . <p

(TRT-12 – RORSum: 0000747-75.2023.5.12 .0036, Relator.: MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma)

Então, fica a dica: sempre confira os valores da rescisão para não sair no prejuízo, tá bom?

Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, o que eu faço?

Se você contou o prazo corretamente e a empresa ainda não pagou a rescisão, a primeira coisa que você deve fazer é entrar em contato com ela.

Ligue ou vá pessoalmente e, se puder, deixe o celular gravando. Dependendo do que for dito, isso pode servir como prova caso você precise entrar com um processo.

Nesse momento, a empresa provavelmente vai dar algum motivo para o atraso.

Mas não importa a desculpa, a lei determina que você tem direito à multa de um salário pelo atraso. Então, cobre esse valor!

Muitas empresas vão tentar fugir da multa e dar justificativas sem sentido.

Por isso, ter a conversa gravada pode ser útil, pois dependendo do que for dito, pode servir como prova a seu favor.

Agora, se depois de tudo isso a empresa ainda se recusar a pagar, o caminho será entrar com um processo trabalhista.

Nesse caso, procure um advogado trabalhista de confiança para entender quais são seus direitos e qual o próximo passo a tomar.

A empresa também deve pagar a multa de 40% do FGTS em dez dias?

Sim! A multa de 40% do FGTS também deve ser paga dentro do prazo de 10 dias.

Muita gente não sabe, mas algumas empresas pagam as verbas rescisórias dentro do prazo e deixam para pagar a multa de 40% do FGTS depois.

Isso acontece porque o valor da multa costuma ser alto, então algumas empresas acabam adiando o pagamento.

Mas isso está errado! A multa de 40% do FGTS é uma verba rescisória e precisa ser paga no mesmo prazo de 10 dias após o fim do contrato.

Se a empresa atrasar, também pode ser aplicada a multa de um salário pelo descumprimento da lei.

Veja essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul:

EMENTA INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Como a indenização de 40% do FGTS é considerada verba rescisória, seu inadimplemento implica o pagamento após o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, autorizando a aplicação da multa prevista no § 8º da mesma norma .

(TRT-4 – ROT: 0020920-51.2022.5.04 .0401, Relator.: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 12/12/2023, 5ª Turma)

Então, se a empresa não pagar dentro do prazo, cobre seus direitos!

E se a empresa parcelar a rescisão o que eu faço?

Lembra que eu falei que a multa de um salário também pode ser aplicada quando a empresa paga a rescisão com um valor menor?

O mesmo vale para quando a empresa decide parcelar a rescisão!

Parcelar a rescisão é proibido, e além disso, a empresa ainda pode ser condenada a pagar a multa de um saláriopelo atraso.

Mesmo que o valor parcelado seja o correto, o fato de não pagar tudo de uma vez prejudica o trabalhador, que pode precisar do dinheiro imediatamente para quitar contas e compromissos.

Então, pode cobrar a multa da empresa, sim!

Conclusão

Se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias, o empregado tem direito a uma multa no valor de um salário, conforme o artigo 477 da CLT.

Além disso, há diversas situações que podem gerar o direito à multa, como:

• Pagar um valor menor da rescisão

• Parcelar a rescisão

• Deixar de pagar a multa de 40% do FGTS

Por isso, a melhor forma de saber se seus direitos foram violados é conversando com um advogado de sua confiança.

Caso a empresa não respeite o prazo e se recuse a pagar espontaneamente o que é seu por direito, será necessário ingressar com uma ação trabalhista.

Até a próxima!

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Uma dúvida constante aqui no escritório é se a empresa pode parcelar a rescisão.

Geralmente isso ocorre por problemas financeiros quando existe uma falta de dinheiro no caixa do estabelecimento.

Contudo, caso isso aconteça eles devem pagar uma multa no valor de um salário para o funcionário e nesse artigo vou te dizer o porquê.

O que a CLT diz sobre a empresa parcelar a rescisão?

Primeiramente, é importante ressaltar a CLT deixa muito claro que a rescisão deve ocorrer em um único momento.

Inclusive o seu pagamento tem um prazo máximo para ocorrer.

Olha o que diz o artigo 477 da CLT lá no seu parágrafo 6º:

§ 6^o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 

Viu que a CLT coloca um prazo limite para a empresa pagar a rescisão do empregado?

Ou seja, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para pagar os direitos trabalhistas do funcionário a partir do término do contrato.

E se mesmo assim a empresa parcelar a rescisão?

Vou te responder agora sobre as consequências para a empresa.

A empresa deve pagar uma multa por parcelar a rescisão do empregado?

Eu falei que a empresa tem um prazo máximo para efetuar o pagamento dos direitos trabalhistas, correto?

Mas e se não houvesse consequências para quem não respeitar esse prazo, você realmente acha que isso seria cumprido a risca?

Com certeza não!

Mas veja que interessante, o parágrafo 8º do mesmo artigo 477 determina que se a empresa não respeitar esse prazo ela deve pagar uma multa:

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. 

É isso mesmo que você leu, caso o pagamento da rescisão não ocorra dentro de 10 dias a empresa pagará ao empregado uma multa no valor de um salário para o funcionário.

Como receber a multa quando a empresa parcela a rescisão do empregado?

Quando a empresa faz o parcelamento da rescisão ela não está cumprindo o que consta na CLT.

E ela sabe isso.

Contudo, o pagamento dessa multa deve estar inclusa nesta mesma rescisão parcelada.

Porém, na grande maioria das vezes, isso não ocorre.

E pior, elas fazem isso confiando que o empregado não sabe que deve ser pago uma multa para ele e mesmo que saiba, ninguém vai querer entrar na justiça por isso.

Infelizmente é verdade…

Muitos funcionários deixam de receber essa multa simplesmente por desconhecer a sua existência ou por não entrarem na justiça requerendo a multa.

Entretanto, ao entrar com uma ação você não vai apenas buscar o pagamento da multa, como também vai querer a compensação por todas as violações trabalhistas que existiram durante o vínculo.

Posso processar a empresa por parcelar a rescisão?

Como informei, é muito difícil uma empresa pagar amigavelmente a multa do artigo 477 da CLT.

Afinal eles acreditam que o empregado não vai buscar a Justiça do Trabalho “apenas” por isso.

Contudo, ao entrar com uma ação o empregado não vai requerer somente o pagamento da multa.

Na verdade, o processo trabalhista será sobre todas as violações aos direitos do empregado que ocorreram durante o vínculo.

Então se a empresa não pagava horas extras, não concedia o intervalo, rebaixou o empregado de função o advogado vai buscar a compensação devida.

Claro que esses foram alguns exemplos, pois será necessário um atendimento mais específico para analisar todo o período de trabalho.

E se você deseja saber mais como um advogado trabalhista pode te ajudar nesses casos eu recomendo a leitura desse meu artigo abaixo:

Advogado trabalhista, como contratar?

Empresa parcelou a rescisão e não pagou o que fazer?

Outra situação muito comum é o não pagamento do parcelamento.

Como boa parte das empresas que fazem o parcelamento da rescisão não vão bem financeiramente é comum ocorrer um calote no cumprimento do acordo.

Infelizmente isso acontece bastante.

E aqui não tem jeito, é juntar os documentos referentes ao parcelamento, como o próprio extrato bancário e ir até a Justiça requerer o pagamento da multa e o restante das verbas rescisórias.

Conclusão

Nesse artigo eu te mostrei que o pagamento da rescisão deve ocorrer de forma integral.

E ainda, respeitando o prazo máximo de 10 dias!

Quando esse prazo não é respeitado é devido o pagamento de uma multa no valor de um salário.

Então, se você está passando por esse problema ou alguém conhecido não deixe de buscar seus direitos.

Afinal, você trabalhou e é digno do seu salário, ok?

Até a próxima!

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Introdução

A rescisão trabalhista com valor menor é uma insatisfação recorrente aqui no site.

Consequentemente, acabo recebendo muitas perguntas sobre o que fazer diante dessa situação.

A pessoa geralmente tem dúvidas se aquele dinheiro recebido está correto.

Ela acaba estranhando, pois o valor da rescisão não reflete a quantidade de tempo que ela trabalhou na empresa.

Isso quando a rescisão não vem zerada.

Algo que também não é raro de acontecer.

Diante dessa situação o empregado deve saber se posicionar por dois principais motivos.

O primeiro é não ser injusto com a empresa, tendo em vista que aquele valor é o que realmente ele deveria receber.

E o segundo é para garantir os direitos trabalhistas e não sofrer nenhuma lesão financeira, caso o valor pago pelo patrão não esteja correto.

Por esse motivo eu resolvi escrever esse artigo, para te ajudar quando se encontrar em uma situação igual ou semelhante.

Os direitos trabalhistas nos principais tipos de demissão

O valor final a ser recebido pelo colaborador está diretamente ligado ao motivo do seu desligamento.

Dessa forma é fundamental que você saiba quais direitos deve receber para aquele tipo de demissão.

Depois que souber os direitos, você deve comparar com o documento que a empresa te entregou (TRCT).

Compare os direitos que vou deixar aqui embaixo, com aqueles que constam no termo de rescisão e veja se houve o pagamento dessas parcelas.

Outro ponto importante é observar a convenção coletiva do sindicato da sua categoria.

Nele pode constar alguma verba além dessas que listarei.

Pode acontecer da empresa estar devendo horas extras, devolução de algum valor, benefícios, comissões.

Os direitos comuns a cada demissão são esses:

Pedido de demissão pelo colaborador

I – 13º proporcional

II – Ferias vencidas acrescidas de um terço, se houver

III – Férias proporcionais

IV – Saldo de salário

Demissão sem justa causa

I – 13° salário proporcional

II – Aviso prévio

III – Saldo de salário

IV – Férias vencidas se houver e/ou Férias de forma proporcional ao tempo de serviço acrescidas de um terço

V – Multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado do FGTS

VI – Recebimento do FGTS

VII – Seguro desemprego, caso forem preenchidos os requisitos legais

Demissão por justa causa

I – Saldo de salário

II – Férias vencidas acrescidas de um terço, se houver

Descontos indevidos também deixam a rescisão trabalhista com valor menor

Além não pagar as verbas trabalhistas, pode acontecer da empresa realizar descontos indevidos.

Na parte das deduções do seu termo de rescisão do contrato de trabalho vai constar os descontos que a empresa realizou.

Acontece que alguns descontos são ilegais.

Desconto empréstimo consignado

Por exemplo, muitos empregados possuem empréstimo consignado, mas ao serem dispensados a empresa já efetuam o desconto do saldo devedor na rescisão.

Essa prática, apesar de comum não é permitida pela lei.

Conforme a lei, o correto é que o desconto esteja limitado ao percentual máximo de 35%.

Sendo que, 5% é destinado para amortização de despesas e finalidade de saque por cartão de crédito.

Quando o empregador age de forma contrária acaba ferindo o que consta no §1º da lei 10.820/03.

Evidentemente que a empresa também não poderá ser prejudicada e para isso deverá ingressar com uma ação de cobrança contra esse empregado.

Desconto superior a uma remuneração mensal

A empresa também deve estar atenta ao limite do desconto a ser efetuado na rescisão.

Um dos motivos para que a rescisão trabalhista com valor menor do que o devido não ocorra, é limitar o desconto total a um mês de remuneração do empregado.

Isso é o que determina o artigo 477 da CLT.

Esse erro é bem comum de acontecer já que dependendo do histórico do colaborador, a empresa necessita realizar alguns descontos.

Banco de horas negativo

Esse tema é polêmico.

Alguns Tribunais entendem que o desconto é ilegal e outros entendem que seja possível.

A decisão vai depender da forma como o desconto foi realizado.

E isso está diretamente relacionado ao caso concreto.

As decisões que consideram o desconto ilegal se baseiam no fato de não constar na legislação essa possibilidade.

Dessa forma, como o artigo 59 que regulamenta o banco de horas não diz nada sobre o desconto do banco de horas negativo no TRCT, estaria aí a ilegalidade.

Já as decisões favoráveis possuem como fundamento na previsão do desconto na Convenção Coletiva da categoria.

É importante que tanto a empresa quanto o empregado estejam a atentos ao que determina o instrumento coletivo.

Aqui no site tenho um texto que fala exatamente sobre isso, e você pode conferir o motivo pelo qual desconsiderar a CCT é um erro:

Convenção Coletiva de Trabalho: Porque desconsiderá-la é um erro grave

O que fazer quando notar a rescisão trabalhista com valor menor

Com base nas informações que te dei você já se encontra apto para fazer uma análise mínima do seu TRCT.

Analise primeiramente as verbas e veja se a empresa pagou as parcelas que deveria.

Existem muitas calculadoras na internet que fazem essa conta aproximada do que você deveria receber.

Depois verifique a parte dos descontos que se encontra na parte mais inferior do documento rescisório.

Veja o que foi descontado e o o valor desse desconto.

Após realizar essa análise prévia e constatar a rescisão trabalhista com valor menor do que deveria eu recomendo primeiramente:

Procurar a empresa e tentar resolver de forma amigável.

Informe o que foi constatado, e aguarde o posicionamento do empregador.

Muitas vezes a empresa conserta o erro de forma espontânea.

Seja devolvendo o que foi descontado de forma indevida, seja realizando uma rescisão complementar.

Caso seja necessário uma rescisão complementar observe se existe também a necessidade do pagamento da multa do artigo 477 da CLT como expliquei nesse artigo abaixo:

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão após a demissão?

Quando procurar um advogado?

Infelizmente mesmo tentando resolver o problema de forma amigável é possível que ele não seja resolvido.

Pode acontecer da empresa não responder seu questionamento.

Demorar para respondê-lo.

Ou que o argumento apresentado pela empresa para justificar o valor final não tenha te convencido.

Nesses casos é bom procurar um advogado.

Ele vai te instruir se os valores estão corretos ou não.

E a depender da situação, se é o caso de ingressar com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos.

Ou ainda, tentar um acordo extrajudicial trabalhista.

De qualquer forma não deixe de procurar ajuda profissional se você se sentir prejudicado.

Ainda mais se for um erro recorrente.

Além de estar se resguardando, vai ajudar outros empregados que se encontram na mesma situação.

Cuidado com golpes

Apesar de ser uma conduta que tem diminuído com o passar o tempo, ainda há denúncias sobre esse tipo de prática.

A empresa coloca o empregado para assinar a quitação das verbas rescisórias e acaba sem efetuar o pagamento.

Como provar depois de assinar o recibo de quitação que você não recebeu os valores?

Principalmente porque nesses casos a empresa informa que entregou os valores em mãos.

Dessa forma, nunca assine nenhum documento que dê quitação as verbas trabalhistas sem ter certeza que o valor já se encontra depositado ou realmente foi entregue.

Jamais faça isso.

Mesmo que a relação com a empresa seja de confiança.

Sempre procure os meios seguros de garantir o seu pagamento.

Isso evita muita dor de cabeça, acredite.

Conclusão

A situação financeira do país já não é das melhores e ainda ter a rescisão trabalhista com valor menor do que deveria é bem chato.

Por esse motivo, com todas as dicas que dei, vale a pena analisar o seu termo de rescisão do contrato de trabalho.

Sendo constatada alguma diferença, converse com a empresa e busque entender o que pode ter ocorrido.

Não sendo possível contornar a situação, também não deixe de buscar um advogado para te auxiliar.

Apesar de alguns descontos serem permitidos por lei, outros são considerados ilegais.

Dessa forma, os Tribunais aplicam a devolução dos valores em excesso para o empregado.

Obrigado por ler mais este conteúdo.

Até a próxima!

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Introdução

Uma das perguntas que mais chegam para mim aqui no site é sobre o prazo máximo para a empresa pagar a rescisão.

E existe motivos para essa perguntar ser recorde.

Dentre os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho se encontra o pagamento das verbas rescisórias.

É uma realidade triste, pois muitos empregados quando dispensados ou pedem demissão ficam sem qualquer tipo de amparo financeiro.

Contudo, deixar de pagar os direitos trabalhistas traz algumas consequências para a empresa.

Além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, é possível ter que enfrentar um processo trabalhista no futuro.

As verbas trabalhistas são de natureza alimentar e por isso não podem ser negligenciadas.

Contar com um planejamento financeiro adequado é muito importante no atual contexto econômico do país.

Como vou tratar ao longo do texto, a empresa pode se valer de algumas estratégias para evitar problemas no futuro, mas é necessário deixar claro que a pior decisão é não pagar.

Quanto tempo a empresa tem para pagar os direitos trabalhistas após a demissão?

Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas.

O prazo se encontra previsto na CLT, lá no seu artigo 477:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

É importante frisar que depois da reforma trabalhista não existe mais diferença no prazo para pagamento em relação ao tipo do aviso prévio.

Antes da reforma, caso o aviso prévio fosse trabalhado o pagamento deveria ser realizado no primeiro dia útil após o término do contrato.

O prazo era dez dias quando indenizado.

Agora, independente da modalidade do aviso prévio o pagamento é feito em até dez dias.

Lembrando que essa contagem se inicia a partir do término do contrato.

Existe consequências se a empresa não pagar a rescisão no prazo?

Será devido uma multa ao empregado no valor de 1 salário caso a empresa ultrapasse o prazo para pagar a rescisão trabalhista 

Em alguns casos, as empresas já incluem o pagamento da multa na hora de quitar os seus débitos com o funcionário.

No entanto, será necessário ingressar com uma ação trabalhista para conseguir receber esses valores  caso a multa não seja paga de forma espontânea.

Por isso, o empregado deve verificar no seu documento de homologação, o TRCT, se existe o adimplemento dessa multa caso ultrapassado esses dez dias.

Para evitar ser pega de surpresa a empresa também deverá se atentar ao prazo máximo, caso contrário terá que arcar com esse valor.

A multa não será devida se o motivo para o atraso ocorreu por conta do próprio empregado.

Isso pode ocorrer por diversos motivos como não comparecer a homologação no dia marcado, informar dados bancários incorretos e etc.

Alguns Tribunais entendem que o pagamento da rescisão dentro do prazo é suficiente para evitar o pagamento da multa, ainda que a homologação tenha se dado em momento posterior.

Dessa forma, consulte qual tem sido o entendimento majoritário do Tribunal da sua região.

Contudo, a homologação posterior, quando comprovado prejuízos ao empregado pode motivar o pagamento de dano moral.

Por exemplo, não fornecer a chave do FGTS e as guias do seguro desemprego no momento adequado.

Pagar a rescisão de forma incompleta também dá direito a multa para o empregado?

O artigo 477 da CLT determina o prazo máximo para o pagamento da rescisão.

Como ele não fala nada sobre o pagamento parcial ou parcelado dos direitos trabalhista, entende-se que esta deve ocorrer integralmente.

Caso a empresa, por algum motivo, deseje pagar as verbas rescisórias de forma incompleta ou por parcelas, deve estar ciente que deverá incluir o valor da multa no montante final.

Quando as diferenças no valor final da rescisão decorrem de ação judicial alguns Tribunais já se posicionam no sentido de entender que a multa não é devida.

Justamente pelo motivo das diferenças somente terem sido encontradas por meio de decisão judicial.

Ainda assim, esse entendimento pode ser questionado, pois dependerá do caso concreto.

Imaginemos que um funcionário tenha sido dispensado e nas verbas rescisórias a empresa deixou de pagar o saldo de salário.

Dessa forma, entendo que mesmo sendo por via judicial, o pagamento da multa seria devido, tendo em vista se tratar de verba inequívoca.

Diferente do funcionário que consegue incorporar um valor pago por fora em seu salário e isso acaba refletindo no valor final das parcelas rescisórias.

É muito importante que o empregado tenha ciência dos direitos que deve receber para questionar possíveis diferenças em sua rescisão.

Vou deixar uma lista de alguns direitos a serem recebidos nas principais modalidades de rescisão:

Demissão sem justa causa

I – 13° salário proporcional

II – Multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado do FGTS

III – Saldo de salário

IV – Férias vencidas se houver e/ou Férias de forma proporcional ao tempo de serviço sempre acrescido no valor de 1/3

V – Aviso prévio

VI – Levantamento do FGTS

VII – Seguro desemprego, se preenchido os requisitos legais

Pedido de demissão pelo empregado

I – Saldo de salário

II – Ferias vencidas + 1/3, se houver

III – Férias proporcionais

IV – 13º proporcional

Demissão por justa causa

I – Saldo de salário

II – Férias vencidas +1/3, se houver

O que o empregado deve fazer se a empresa não pagar a rescisão dentro do prazo?

Muitos podem ser os motivos que levam uma empresa a não pagar a rescisão.

Geralmente isso ocorre por conta de dificuldades financeiras, mas as vezes até mesmo por esquecimento pela falta de organização.

Acredite, Isso também pode acontecer.

Independente do motivo, é importante que o empregado procure seu empregador antes do prazo acabar.

Isso vai alertar a empresa sobre o pagamento, impedindo que ela deixe de pagar pelo fator esquecimento, por exemplo.

Caso a empresa não pague dentro do prazo, sugiro que o empregado tente um novo contato com a empresa para verificar o motivo do atraso e qual será o posicionamento quanto a quitação.

Necessário que ele também já informe sobre o pagamento da multa.

No geral as empresas vão pagar, outras, infelizmente vão dizer aquela fatídica frase “vá procurar os seus direitos”.

Nessas situações em que o pagamento não ocorra espontaneamente será necessário ingressar com uma ação judicial.

O funcionário deverá buscar um advogado da sua confiança para literalmente ir atrás dos seus direitos trabalhistas.

Cuidado com aqueles acordos realizados por fora, além de não garantir nenhuma segurança jurídica para a empresa, pode trazer mais prejuízos do que benefícios.

Algumas vão até propor um acordo extrajudicial.

Essa modalidade realmente existe na justiça do trabalho e é uma excelente ferramenta para evitar conflitos na Justiça do Trabalho.

Entretanto, essa ferramenta possui requisitos próprios sendo uma delas o acompanhamento por advogados.

Tanto o empregado quanto a empresa precisam de advogados diferentes.

Portanto, o empregado não deve aceitar um advogado que seja indicado pela empresa para evitar qualquer tipo de parcialidade.

E esse acordo para surtir seus efeitos deverá ser homologado na Justiça do Trabalho.

Digo isso, por ter vistos casos que a empresa chamou de acordo extrajudicial o que na verdade era apenas um acordo informal.

Eu tenho um artigo que fala de forma mais aprofundada sobre o acordo extrajudicial e para conferir é só clicar no link abaixo:

O acordo extrajudicial trabalhista para reduzir processos litigiosos

Conclusão

Como eu disse no início a empresa tem 10 dias para pagar a rescisão.

O prazo começara a contar a partir do término do contrato.

Quando o pagamento da empresa não ocorre dentro do prazo ficará garantido ao empregado uma multa indenizatória ao colaborador.

Se o pagamento não ocorrer de forma espontânea, será necessário ingressar com uma ação judicial para garantir os direitos trabalhistas.

Além disso a rescisão exige cautela, pois é momento que tende a gerar conflitos.

Dessa forma as partes devem agir com o maior profissionalismo possível para não desencadear situações humilhantes ou vexatórias.

Obrigado por ficar comigo até aqui e até a próxima!

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É por meio dela que a saída da empresa pelo funcionário é formalizada, todas as verbas são quitadas ou pelo menos deveriam ser.

Estar atento a todo o trâmite é fundamental para que nenhuma verba deixa de ser paga e nenhuma lacuna tenha sido deixada em aberto.

Neste artigo vamos tratar sobre a rescisão trabalhista nos casos em que o contrato de trabalho se dá por prazo indeterminado.

Quais são os meus direitos na Rescisão Trabalhista?

Aqui é importante que o empregado tenha conhecimento da forma como se deu o fim do seu vínculo de emprego, dessa forma será possível ter uma base sobre os direitos que o colaborador possui.

Basicamente a rescisão ocorre por três motivos, sendo que, uma nova modalidade surgiu com a reforma trabalhista.

A) Demissão sem justa causa

Para um conhecimento mais aprofundado sobre o tema, recomendamos a leitura do nosso artigo: Fui demitido sem justa causa, quais são os meus direitos?

As verbas rescisórias a que o empregado tem direito nessa modalidade de rescisão, a priori, são as seguintes:

a) Aviso Prévio

b) Saldo de salário

c) Férias vencidas + 1/3

d) Férias proporcionais + 1/3

e) 13° salário proporcional

f) Multa de 40% do FGTS

g) Saque do FGTS

h) Seguro desemprego

B) Demissão por justa causa

Esse é o termino de vínculo de emprego mais prejudicial ao funcionário, isto porque diversas verbas trabalhistas deixam de compor o seu cálculo.

Por se tratar de uma forma de “punição” pelo fato do empregado ter cometido alguma falta grave durante o seu contrato, são devidas apenas as seguintes verbas:

a) Saldo de salário

b) Férias vencidas + 1/3

C) Demissão a pedido do empregado

Recomendados nosso outro artigo para mais informações sobre o tema: Pensando em pedir demissão? Então esse artigo é para você!

Diversos podem ser os motivos que levam um empregado a pedir demissão, mas em todo caso, é necessário que o colaborar dê o aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias ao seu empregador em cumprimento as determinações das leis trabalhistas.

Caso a demissão tenha ocorrido a pedido do empregado, este terá direito as seguintes parcelas:

a) Saldo de salário

b) 13° salário proporcional

c) Férias Vencidas + 1/3

d) Férias proporcionais + 1/3

D) Demissão consensual

Essa modalidade foi introduzida pela reforma trabalhista atendendo aos interesses das partes quando o interesse pelo emprego chega ao fim.

Nesses casos o funcionário tem direito as seguintes verbas rescisórias:

a) 50% do valor do Aviso Prévio

b) Saldo de salário

c) Férias vencidas + 1/3

d) Férias proporcionais + 1/3

e) 13° salário proporcional

f) Multa de 20% sobre o saldo do FGTS

g) Saque do FGTS limitado a 80% do saldo total

É extremamente importante ressaltar que nessa modalidade o funcionário não terá direito ao Seguro desemprego.

Essas são as quatro modalidades de rescisão trabalhista mais comuns.

Como é possível perceber existem diferenças entre elas, principalmente nas verbas a que o empregado tem direito.

Por isso, como foi dito anteriormente, é importante que o colaborar saiba em qual das modalidades ele se encaixa.

Quando vou receber?

Este tema encontra-se regulamentado no Art. 477 da CLT que trata sobre os prazos para quitação.

Antes da reforma trabalhista, o prazo para o pagamento da rescisão dependia diretamente da modalidade do aviso prévio.

Quando o Aviso prévio ocorria de forma trabalhada, ou seja, naqueles casos onde o empregado continua a trabalhar optando por se ausentar 2 horas antes do fim do expediente normal ou faltar os últimos 7 dias sem prejuízo a sua remuneração,  o pagamento deveria ser realizado no primeiro dia útil seguinte ao fim do contrato.

Quando o aviso prévio era na modalidade indenizada, ou seja, o empregado é dispensado de cumprir o período do aviso prévio, o pagamento ocorria até o décimo dia contado da notificação da demissão.

No entanto, com o advento da reforma trabalhista, independente da modalidade do aviso, o prazo será o mesmo.

Ou seja, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Vale ressaltar, que a empresa deve estar atenta a esse prazo, pois no caso de atraso no pagamento, o empregado receberá uma multa no valor de 1 salário mensal.

Dicas essenciais para quem vai homologar sua rescisão

Salienta-se que a homologação da rescisão trabalhista é um ato formal para a assinatura de documentos que possui entre seus objetivos o de quitar diferenças de verbas trabalhistas existentes.

Deste modo é importante que o colaborador tenha um conhecimento prévio das parcelas a serem recebidas.

Vale lembrar que anteriormente, os contratos com prazos superiores a 1 ano, a rescisão somente se efetivava com a presença do sindicato do empregado ou autoridade do Ministério do Trabalho.

Com a reforma, a presença do sindicato deixou de ser necessária para a homologação da rescisão.

Percebendo que os valores não estão corretos, deve o empregado explicar o motivo ao seu superior.

Com isso, a empresa deverá realizar uma análise observando as parcelas e seus consequentes valores.

Após homologada a rescisão, se ainda assim o trabalhador se sentir prejudicado com os valores recebidos, este deve procurar um advogado de confiança para que possa ajudá-lo.

A homologação, não impede que o empregado recorra a Justiça do Trabalho para buscar eventuais diferenças nos valores pagos.

Lembre-se sempre que recorrer a Justiça do Trabalho é um direito seu!

Conclusão

As relações de trabalho ultimamente tem se tornado cada vez mais dinâmicas.

Por conta disso, a rotatividade entre funcionários de uma mesma empresa tem se tornado cada vez mais normal.

No entanto, é necessário que o empregado quando for homologar a sua rescisão, esteja atento a todas as dicas fornecidas neste artigo para não sofrer nenhum prejuízo financeiro.

Dessa forma, é dever do trabalhador conferir toda a documentação que lhe for entregue antes de assinar.

Qualquer erro deve ser informado para que possa ser corrigido, evitando dores de cabeça futura.

Dúvidas podem ser deixadas no campo dos comentários e não se esqueçam de compartilhar nas redes sociais!

Até a próxima!

Crédito da imagem: Freepik

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