Aviso prévio redução de 7 dias quando recebo?

Essa dúvida aparece direto por aqui. Quando o trabalhador escolhe a redução de 7 dias no aviso prévio, muita gente fica confusa sobre quando começam a contar os 10 dias para receber a rescisão.

E eu entendo! Esse detalhe realmente pega muita gente de surpresa.

Por isso, resolvi escrever este artigo pra te ajudar a entender direitinho como funciona esse prazo, o que fazer se a empresa atrasar o pagamento e ainda responder outras dúvidas que podem surgir nessa fase do fim do contrato.

Ah, e se você quiser, pode ir direto pro assunto que mais te interessa, clicando em nosso índice.

Aviso prévio redução de 7 dias como funciona? Quem escolhe?

O aviso prévio nada mais é do que aquele comunicado que uma das partes faz quando decide encerrar o contrato de trabalho, certo?

E aqui vai um ponto importante: tanto a empresa quanto o funcionário podem dar esse aviso. Não é só o patrão que pode tomar essa decisão, não!

Agora, quando é a empresa que decide mandar embora, ela tem duas opções: pagar o aviso prévio como indenização(sem que o trabalhador precise cumprir o período) ou pedir para que o funcionário continue trabalhando durante o aviso.

Na prática, o que mais acontece é a empresa escolher o aviso indenizado, principalmente quando o clima no ambiente de trabalho piorou depois da demissão. Faz sentido, né?

Mas nem sempre é assim. Tem empresa que, por motivos financeiros, prefere que o trabalhador cumpra o aviso trabalhando normalmente.

E aí vem o ponto que gera muita dúvida: quando o aviso é trabalhado, a empresa é obrigada a deixar o funcionário escolher entre duas opções:

1. Sair 2 horas mais cedo todos os dias durante o aviso, ou

2. Faltar nos últimos 7 dias do aviso, sem desconto no salário.

A escolha é sempre do trabalhador, não da empresa.

Empresa não me deixou escolher ou trabalhei normalmente durante o aviso

Olha, tem duas situações que vejo acontecer direto:

1. A empresa simplesmente não deixa o funcionário escolher entre sair 2 horas mais cedo por dia ou faltar nos últimos 7 dias;

2. Ou pior: manda o trabalhador cumprir a jornada completa, sem nenhuma redução.

E aqui vai um alerta importante: isso tá errado! A CLT não permite que o aviso prévio trabalhado seja cumprido com a jornada integral.

Se isso acontecer com você, é possível entrar na Justiça e pedir o pagamento do aviso prévio como se fosse indenizado, mesmo que você tenha ido trabalhar todos os dias.

Pensa comigo: o objetivo do aviso prévio é dar ao trabalhador a chance de correr atrás de outro emprego.

Mas como é que isso vai acontecer se ele tá preso no trabalho, batendo ponto as 8 horas por dia?

Esse prejuízo é real. E por isso, o empregado tem o direito de buscar a Justiça do Trabalho pra ser compensado.

Aviso prévio redução de 7 dias quando recebo?

Essa parte pega muita gente de surpresa. A CLT diz que o pagamento da rescisão tem que acontecer em até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Até aí tudo bem… o problema é entender quando, de fato, esse contrato termina, né?

Muita gente acha que o contrato acaba no último dia de trabalho — principalmente quando escolhe a redução de 7 dias no aviso. Mas não é assim que funciona.

Deixa eu te explicar melhor:
Quando o aviso prévio é de 30 dias e o trabalhador opta por não comparecer nos últimos 7 dias, o último dia de trabalho realmente será no 23º dia. Só que isso não quer dizer que o contrato acabou ali.

O contrato só termina oficialmente no 30º dia do aviso. Ou seja, mesmo sem ir trabalhar, o vínculo ainda continua até completar os 30 dias.

Então, o prazo de 10 dias para a empresa pagar a rescisão só começa a contar depois do dia 30. E não antes.

Vamos a um exemplo pra deixar isso ainda mais claro:
Se o aviso começa em 1º de abril e o funcionário escolhe a redução de 7 dias, o último dia de trabalho será 23 de abril. Mas o contrato só termina no dia 30 de abril.
Com isso, o prazo de 10 dias começa em 1º de maio e vai até 10 de maio.

Esse é o entendimento do próprio TST. Então, nada de exigir a rescisão antes da hora, certo?

Empresa atrasou o pagamento da rescisão, o que fazer?

Como eu te mostrei ali em cima, a empresa tem um prazo de até 10 dias corridos pra pagar todas as verbas rescisórias depois do fim do contrato.

Mas nem sempre isso acontece como deveria, né?
Infelizmente, tem muita empresa que atrasa o pagamento e deixa o trabalhador na mão.

E quando isso acontece, a CLT garante uma multa no valor de 1 salário inteiro, como forma de compensar esse atraso.

Ou seja, se você ganhava R$ 2.000,00 por mês, a empresa terá que te pagar mais R$ 2.000,00 só de multa — além das verbas rescisórias que já são devidas.

Por isso, se você tá passando por essa situação, não deixa barato. Procure um advogado de confiança pra te orientar e cobrar seus direitos da forma certa.

Você trabalhou, cumpriu com suas obrigações… então nada mais justo do que receber o que é seu, e no prazo certo!

E se cumprir o aviso prévio em casa, quando recebo?

Olha, tem empresa que ainda inventa de pedir pro funcionário cumprir o aviso prévio em casa, sem ir trabalhar e sem encerrar oficialmente o contrato.

Mas isso não tá certo, viu? Essa prática não é permitida pela CLT e, na verdade, a Justiça do Trabalho vê isso como uma tentativa de fraude pra atrasar o pagamento da rescisão.

E o que acontece nesses casos?

A empresa vai ter que pagar o aviso como se fosse indenizado. Ou seja, o contrato já terminou ali, no momento em que te mandaram pra casa. A partir disso, começa a contar o prazo de 10 dias pra empresa pagar tudo que você tem direito.

Se a empresa não pagar dentro do prazo, ainda entra a multa de 1 salário inteiro por atraso.

Então, vamos resumir?
Se te mandaram pra casa durante o aviso:
O aviso vira indenizado;
O prazo de 10 dias começa a contar imediatamente;
Se atrasar, você pode cobrar a multa de 1 salário.

Não aceite esse tipo de manobra. Procure seus direitos.

Empresa pagou a multa de 40% do FGTS depois de 10 dias, e agora?

Esse é mais um erro que acontece com frequência: a empresa paga a multa de 40% do FGTS fora do prazo, achando que isso não vai dar problema. Mas dá, sim!

Pra deixar claro: os 40% do FGTS fazem parte das verbas rescisórias.
Então, se a empresa paga depois do prazo de 10 dias, o empregado tem direito à multa prevista no artigo 477 da CLT.

E sabe o valor dessa multa?

É igual a um salário inteiro seu. Ou seja, se você ganhava R$ 2.500,00, a empresa vai ter que pagar mais R$ 2.500,00 de multa.

Então se a empresa:

Pagou os 40% do FGTS com atraso
Ou simplesmente não pagou

Você pode (e deve!) buscar seus direitos.

A Justiça do Trabalho já entende que esse tipo de atraso também gera multa.

Conclusão

Se você chegou até aqui, agora já sabe direitinho quando começa a contar o prazo pra receber sua rescisão se optar pela redução de 7 dias no aviso prévio.

Também te mostrei o que acontece quando a empresa atrasa esse pagamento, quando te manda cumprir o aviso em casa ou até mesmo paga os 40% do FGTS fora do prazo.

Essas situações são mais comuns do que parecem, e muitas vezes acabam passando batido — mas você não precisa aceitar isso calado.

Se sentir que estão te enrolando ou te prejudicando, o melhor caminho é procurar um advogado trabalhista de confiança. Só assim você garante que seus direitos vão ser respeitados de verdade.

Trabalhou corretamente? Então tem que receber tudo corretamente também.

Até a próxima!

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Trabalhei 1 ano sem carteira assinada quanto vou receber?

Essa etapa costuma ser delicada, principalmente porque, na maioria dos casos, a empresa não vai querer pagar tudo o que é devido.

Meu objetivo com este artigo é te ajudar a compreender, de forma simples e objetiva, tudo o que você tem direito.

Fique atento, porque infelizmente essa prática ainda é comum, e muitos trabalhadores saem lesados por não saberem exatamente o que podem exigir.

Se preferir, você pode ir direto ao ponto que mais te interessa no índice abaixo:

Tenho os mesmos direitos de alguém com registro na carteira?

Olha, eu não vou entrar aqui no motivo que te levou a trabalhar sem carteira assinada. Cada caso é um caso, e a gente sabe que isso acontece por várias razões.

Às vezes, o próprio funcionário tenta manter algum benefício do governo e acaba aceitando esse tipo de acordo.

Em outros casos, a empresa promete registrar depois, por questões financeiras, e simplesmente não cumpre.

Tem empresa que até vai além: faz contrato de prestação de serviços ou pede para o trabalhador assinar um documento abrindo mão dos direitos.

Mas deixa eu te falar uma coisa importante: nada disso tem valor se ficar comprovado que existia um vínculo de emprego de verdade.

Ou seja, se você trabalhava como qualquer outro funcionário da empresa — com horário, subordinação e recebendo salário — tem sim os mesmos direitos que eles.

E isso vale principalmente na hora do acerto.

Quais são os requisitos para reconhecer o vínculo empregatício?

Pra saber se existe ou não um vínculo empregatício, a gente precisa olhar o que diz a CLT.

De forma simples, a relação de emprego só se configura quando estão presentes quatro elementos principais:

• Onerosidade;
• Pessoalidade;
• Habitualidade;
• Subordinação.

Se no seu caso havia um horário fixo, pagamentos regulares, tarefas frequentes e você respondia a alguém, é bem provável que exista, sim, um vínculo de emprego – mesmo que a carteira nunca tenha sido assinada.

E se você ainda estiver com dúvidas sobre sua situação específica, vale muito a pena conversar com um advogado trabalhista. Ele pode analisar o caso com mais detalhes e te orientar da melhor forma.

Quais os direitos de quem trabalhou por 1 ano na empresa?

Bom, o primeiro passo é saber a forma como ocorreu a sua rescisão.

Vale lembrar que os direitos serão diferentes se você pediu demissão ou a empresa te demitiu, ok?

Direitos na demissão sem justa causa

Caso o rompimento do contrato se deu por opção da empresa, o funcionário tem direito às seguintes verbas trabalhistas:

• Aviso prévio;
• Saldo de salário;
• 13º salário;
• Férias vencidas;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Seguro desemprego (se estiver habilitado);
• Demais direitos da categoria.

Direitos ao pedir demissão da empresa

Quando um funcionário pede demissão da empresa ele tem direito a receber:

• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

Então, se você pediu demissão e não tinha carteira assinada é possível entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e pedir a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta para receber todos os direitos trabalhistas.

Trabalhei 1 ano sem carteira assinada, como receber todos os meus direitos?

Antes de mais nada, é importante deixar claro: ter a carteira assinada é um direito de todo trabalhador e uma obrigação da empresa. Isso não é opcional.

Não importa o motivo.

Se você preenchia os requisitos de um vínculo de emprego — como vimos ali em cima —, a empresa tinha a obrigação de te registrar desde o primeiro dia.

Quando isso não acontece, a CLT permite que o trabalhador entre com um pedido de rescisão indireta, que nada mais é do que uma “demissão por culpa da empresa”.

E, nesse caso, você tem direito a receber tudo como se tivesse sido mandado embora sem justa causa.

Ou seja, além dos dias trabalhados, férias proporcionais, 13º salário, você também pode receber:

• Aviso prévio

• Depósitos do FGTS com a multa de 40%

• Demais verbas trabalhistas

• E até seguro-desemprego, se estiver habilitado para isso.

Ah, e um detalhe importante: mesmo se você pediu demissão, a Justiça do Trabalho pode reverter esse pedido e transformar em uma rescisão indireta, caso fique comprovado que você só pediu para sair porque a empresa agia de forma irregular — como não registrar o contrato.

Por certo, olha só essa decisão do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro:

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela ré caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. O fato de a obreira ter optado pelo pedido de demissão não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, sendo que somente o cumprimento das obrigações do contrato pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

(TRT-1 – Recurso Ordinário – Rito Sumaríssimo: 0101048-27 .2021.5.01.0482, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 20/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT)

Trabalhei 1 ano sem carteira assinada quanto vou receber?

Se você trabalhou 1 ano sem registro, é importante entender como funciona o cálculo das verbas rescisórias para ter uma ideia do quanto pode receber no acerto.

Se achar complicado ou tiver dúvidas, vale muito a pena procurar um advogado trabalhista, porque cada detalhe pode fazer diferença no valor final.

Veja abaixo os principais itens que entram nesse cálculo:

Saldo de salário
Você precisa dividir o valor do seu salário por 30 (dias do mês) e multiplicar pela quantidade de dias que trabalhou no mês da demissão.

13º salário proporcional
Divida o salário por 12 e multiplique pela quantidade de meses trabalhados no ano.
Se tiver trabalhado 15 dias ou mais no mês da demissão, ele entra na conta. Menos que isso, o mês não conta.

Férias proporcionais + 1/3
Aqui o cálculo é parecido com o do 13º. Você divide o salário por 12 e multiplica pela quantidade de meses trabalhados.
Depois, soma o adicional de 1/3 sobre esse valor.

Aviso prévio
Se você pedir a rescisão indireta ou a Justiça reconhecer o vínculo e considerar como uma demissão sem justa causa, tem direito ao valor de um salário a mais.

FGTS + multa de 40%
O empregador deveria ter depositado 8% do seu salário por mês. Então, você multiplica o salário por 8% e depois pelos 12 meses.
Depois, calcula 40% sobre o total encontrado, que é a multa.

Atenção: esse valor é apenas uma estimativa. Na prática, podem haver descontos como INSS, imposto de renda, vale-transporte, refeição, entre outros.

Exemplo prático: trabalhou 1 ano sem carteira assinada quanto vai receber?

Vamos supor que um empregado recebia o salário de R$ 3.000,00, entrou na empresa 1º de janeiro e foi demitido no dia 20 de dezembro.

A conta então ficaria:

• Aviso prévio: R$ 3.000,00
• Saldo de salário: R$ 3.000 ÷ 30 × 20 = R$ 2.000,00
• 13º salário proporcional: R$ 3.000 ÷ 12 × 12 = R$ 3.000,00
• Férias proporcionais: R$ 3.000 ÷ 12 × 12 = R$ 3.000,00
• 1/3 de férias: R$ 3.000,00 ÷ 3 = R$ 1.000,00
• FGTS: R$ 3.000 × 8% × 12 = R$ 2.880,00
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: R$ 2.880 × 40% = R$ 1.152,00
• Total: R$ 16.032,00

Portanto, se você trabalhou 1 ano sem carteira assinada, pode receber um valor de R$ 16.032,00, conforme exemplo acima.

Atenção: Esse valor é uma estimativa, já que descontos como INSS, IR, e até de vale-transporte e vale-refeição podem ser aplicados.

Dessa forma, é sempre bom contar com a ajuda de um advogado trabalhista para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e o cálculo seja feito corretamente.

Trabalhei 1 ano sem carteira assinada e recebi um valor menor, e agora?

Quando um funcionário trabalha sem carteira assinada, é muito comum que a empresa pague um valor abaixo do que deveria ser pago.

Isso ocorre porque, por ser um vínculo informal, o empregador muitas vezes entende que não tem a obrigação de cumprir todas as verbas trabalhistas.

E o problema é que, se o empregado não correr atrás para garantir os seus direitos na Justiça, ele acaba ficando prejudicado.

Já atendi muitas pessoas que, infelizmente, perderam o prazo para entrar com a ação cabível e, com isso, perderam valores significativos de rescisão.

Logo, não deixe isso acontecer com você!

Se você trabalhou sem registro e acha que não foi pago corretamente, é fundamental agir o quanto antes.

Lembre-se: quanto mais rápido você agir, maior a chance de recuperar o que é seu por direito.

Tenha provas do vínculo empregatício

Como vimos, para receber o valor integral das verbas rescisórias, será necessário entrar com uma ação trabalhista.

Entretanto, comprovar o vínculo empregatício é essencial.

Como mencionei antes, você precisará provar que preenche os requisitos de onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação.

Existem diversas formas de reunir provas que podem ser decisivas para garantir seus direitos. Algumas delas incluem:

• Vídeos mostrando você trabalhando no local;

• Fotos usando a farda ou uniformes da empresa dentro do estabelecimento;

• Documentos assinados por você na empresa;

• Gravações em que você recebe ordens do empregador;

• Prints de conversas no grupo da empresa no WhatsApp;

• Recibos de pagamento de salário.

Essas são apenas algumas formas de comprovar o vínculo de emprego. Ademais, o importante é seguir a orientação correta para reunir todas as provas necessárias e fortalecer o seu caso.

Lembre-se: quanto mais evidências você tiver, mais fácil será para comprovar o vínculo e garantir seus direitos.

Conclusão

Neste artigo, te mostrei as informações essenciais para você correr atrás dos seus direitos.

Por isso, falei sobre os direitos trabalhistas, incluindo a rescisão indireta, que garante que você receba tudo o que tem direito, sem ficar no prejuízo.

Então, se ainda tiver alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado trabalhista para te orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Lembre-se: se você trabalhou, deve ser pago por isso. Não é justo que a empresa pague apenas o que acha correto por um vínculo informal.

Fique atento aos seus direitos e até a próxima!

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Se a empresa não pagar a rescisão em até 10 dias, você tem direito a uma multa no valor de um salário.

E tem mais: se a empresa pagar dentro do prazo, mas o valor estiver errado, você também pode receber a multa!

Muita gente não sabe disso e acaba deixando passar. Por isso, neste artigo, vou explicar tudo sobre o atraso no pagamento da rescisão e o que fazer se isso acontecer com você.

Se quiser ir direto ao ponto, é só clicar no índice abaixo e escolher o tema que mais te interessa!

Qual prazo a empresa tem para pagar a minha rescisão?

A CLT pode até ter suas falhas, mas quando o assunto é pagamento da rescisão, ela é bem clara.

Por lei, a empresa tem 10 dias para fazer o pagamento da rescisão.

E não sou eu que estou dizendo, olha só o que está no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT:

§ 6^o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Mas aqui vem um detalhe importante: quando começa a contar esse prazo?

Saber exatamente o dia inicial evita surpresas e te ajuda a cobrar a empresa caso o pagamento atrase. Vou explicar isso direitinho para você!

Quando começa a contar o prazo de dez dias?

Esse é um ponto que pode gerar muita confusão, principalmente por conta da parte final do artigo 477 da CLT, que diz que o prazo começa a contar a partir do término do contrato.

Muita gente pensa que o contrato termina no último dia de trabalho, mas nem sempre é assim.

Vou te dar um exemplo: no aviso prévio, o trabalhador pode escolher entre duas opções:

Sair 2 horas mais cedo todos os dias
Faltar nos últimos 7 dias

Quem escolhe faltar nos últimos 7 dias pode achar que o contrato acabou nesse dia, mas não é bem assim. O contrato só termina quando os 30 dias do aviso se completam.

Agora vem outro detalhe importante: o prazo de 10 dias começa a contar no dia seguinte à demissão.

E se esse prazo encerrar em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte.

Ou seja, se o 10º dia for um domingo, a empresa pode pagar na segunda-feira sem sofrer penalidade.

Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, incide multa do art. 477 da CLT?

Sim! Se a empresa não pagar dentro do prazo de 10 dias, conforme expliquei antes, ela terá que pagar uma multa ao trabalhador.

O artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é claro sobre isso:

A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.       

Ou seja, a multa será no valor de um salário do trabalhador.

Se a pessoa recebia R$ 1.800,00, esse será o valor da multa, com correção monetária.

Mas atenção! Se foi o próprio trabalhador que deu motivo para o atraso, a empresa não precisará pagar a multa.

Por exemplo, se o empregado informar uma conta bancária errada, o atraso não será culpa da empresa, então não há penalidade.

Se a empresa pagar um valor menor na rescisão cabe a multa?

Isso acontece mais do que você imagina! Às vezes, a empresa paga a rescisão errada, com um valor menor do que deveria.

Depois que o funcionário recebe o termo de rescisão e confere os valores, ele pode perceber o erro. Se a empresa reconhecer a falha, normalmente faz um pagamento complementar para corrigir.

Mas olha só: mesmo nesses casos, a Justiça do Trabalho entende que a multa pode ser aplicada!

Veja essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina:

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA O pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT . <p

(TRT-12 – RORSum: 0000747-75.2023.5.12 .0036, Relator.: MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma)

Então, fica a dica: sempre confira os valores da rescisão para não sair no prejuízo, tá bom?

Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, o que eu faço?

Se você contou o prazo corretamente e a empresa ainda não pagou a rescisão, a primeira coisa que você deve fazer é entrar em contato com ela.

Ligue ou vá pessoalmente e, se puder, deixe o celular gravando. Dependendo do que for dito, isso pode servir como prova caso você precise entrar com um processo.

Nesse momento, a empresa provavelmente vai dar algum motivo para o atraso.

Mas não importa a desculpa, a lei determina que você tem direito à multa de um salário pelo atraso. Então, cobre esse valor!

Muitas empresas vão tentar fugir da multa e dar justificativas sem sentido.

Por isso, ter a conversa gravada pode ser útil, pois dependendo do que for dito, pode servir como prova a seu favor.

Agora, se depois de tudo isso a empresa ainda se recusar a pagar, o caminho será entrar com um processo trabalhista.

Nesse caso, procure um advogado trabalhista de confiança para entender quais são seus direitos e qual o próximo passo a tomar.

A empresa também deve pagar a multa de 40% do FGTS em dez dias?

Sim! A multa de 40% do FGTS também deve ser paga dentro do prazo de 10 dias.

Muita gente não sabe, mas algumas empresas pagam as verbas rescisórias dentro do prazo e deixam para pagar a multa de 40% do FGTS depois.

Isso acontece porque o valor da multa costuma ser alto, então algumas empresas acabam adiando o pagamento.

Mas isso está errado! A multa de 40% do FGTS é uma verba rescisória e precisa ser paga no mesmo prazo de 10 dias após o fim do contrato.

Se a empresa atrasar, também pode ser aplicada a multa de um salário pelo descumprimento da lei.

Veja essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul:

EMENTA INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Como a indenização de 40% do FGTS é considerada verba rescisória, seu inadimplemento implica o pagamento após o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, autorizando a aplicação da multa prevista no § 8º da mesma norma .

(TRT-4 – ROT: 0020920-51.2022.5.04 .0401, Relator.: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 12/12/2023, 5ª Turma)

Então, se a empresa não pagar dentro do prazo, cobre seus direitos!

E se a empresa parcelar a rescisão o que eu faço?

Lembra que eu falei que a multa de um salário também pode ser aplicada quando a empresa paga a rescisão com um valor menor?

O mesmo vale para quando a empresa decide parcelar a rescisão!

Parcelar a rescisão é proibido, e além disso, a empresa ainda pode ser condenada a pagar a multa de um saláriopelo atraso.

Mesmo que o valor parcelado seja o correto, o fato de não pagar tudo de uma vez prejudica o trabalhador, que pode precisar do dinheiro imediatamente para quitar contas e compromissos.

Então, pode cobrar a multa da empresa, sim!

Conclusão

Se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias, o empregado tem direito a uma multa no valor de um salário, conforme o artigo 477 da CLT.

Além disso, há diversas situações que podem gerar o direito à multa, como:

• Pagar um valor menor da rescisão

• Parcelar a rescisão

• Deixar de pagar a multa de 40% do FGTS

Por isso, a melhor forma de saber se seus direitos foram violados é conversando com um advogado de sua confiança.

Caso a empresa não respeite o prazo e se recuse a pagar espontaneamente o que é seu por direito, será necessário ingressar com uma ação trabalhista.

Até a próxima!

Imagem Freepik

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Desenvolvi ansiedade no trabalho posso processar a empresa que eu trabalho?

Hoje em dia, com tanta cobrança, metas abusivas e ambientes tóxicos, não é difícil acabar desenvolvendo ansiedade ou até piorando um quadro de depressão.

Se esse for o seu caso, você pode ter direitos trabalhistas e até indenização, dependendo da situação. E é exatamente isso que eu vou te explicar neste artigo: o que a Justiça entende sobre isso, quais são os seus direitos e como provar que a empresa teve culpa.

Para facilitar, você pode clicar no índice abaixo e ir direto para o que mais te interessa:

Ansiedade e depressão podem ser doenças ocupacionais

Muita gente não sabe, mas ansiedade e depressão podem ser consideradas doenças ocupacionais.

Isso acontece quando o problema surge ou piora por causa do trabalho, reduzindo a capacidade do empregado de desempenhar suas funções.

Entender isso é essencial, porque a CLT protege os trabalhadores contra atitudes das empresas que colocam a saúde em risco.

E mais: se a Justiça reconhecer que a empresa teve culpa, você pode ter direito a indenização por danos morais, materiais e até uma pensão nos casos mais graves.

A CLT é clara ao obrigar as empresas a garantirem um ambiente de trabalho saudável. Por isso, ameaças de demissão, cobrança abusiva de metas e piadas no ambiente de trabalho podem ser consideradas assédio moral — e isso vai contra a lei.

Se você trabalha em um ambiente tóxico e sente que sua ansiedade piorou por causa disso, é possível que você tenha direitos a receber.

Quais os direitos de quem desenvolve ansiedade no trabalho?

Se você desenvolveu ou piorou sua ansiedade ou depressão por causa do trabalho, pode ter direito a:

• Danos morais;
• Danos materiais;
• Estabilidade indenizada de 12 meses;
• Pensão vitalícia.

Crises de ansiedade são terríveis, e só quem passa por isso sabe o quanto é difícil conviver com o medo constante de uma nova crise. Isso abala o psicológico de qualquer pessoa.

Por isso, a indenização por danos morais existe para compensar todo o sofrimento causado pelo ambiente de trabalho.

Além disso, tratar a ansiedade não é barato. Sessões de terapia, psiquiatras, remédios… tudo isso custa dinheiro.

E é aí que entram os danos materiais, que servem para reembolsar esses gastos motivados pelo trabalho.

Então, minha dica é: guarde todas as notas fiscais e comprovantes dos seus tratamentos, porque isso pode fazer a diferença no processo, ok?

Agora, tem um detalhe muito importante: muita gente só descobre que tem ansiedade depois que sai da empresa.

Às vezes, o funcionário pede demissão antes de conseguir um afastamento pelo INSS. Mesmo assim, a Justiça entende que ele tem direito a 12 meses de estabilidade indenizada, ou seja, um valor equivalente a um ano de salário.

E nos casos mais graves? Quando a ansiedade é tão intensa que impede a pessoa de voltar ao mercado de trabalho?

Nessas situações, a Justiça pode determinar o pagamento de uma pensão vitalícia, porque os traumas foram tão profundos que qualquer gatilho pode fazer o problema voltar.

Desenvolvi ansiedade no trabalho posso processar a empresa?

Se você desenvolveu ansiedade por causa do trabalho, sim, você pode processar a empresa e buscar indenizações.

Como eu já expliquei, a empresa tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho saudável. Se ela falha nesse dever e isso afeta sua saúde mental, é possível pedir indenização por danos morais e materiais.

Eu vejo isso o tempo todo. Recebo diariamente pessoas exaustas, tristes, sofrendo com ansiedade e depressão, tudo porque passaram anos em empresas tóxicas.

Os relatos são sempre os mesmos:

• Piadas no ambiente de trabalho
• Punições humilhantes para quem não bate metas
• Constrangimentos na frente de colegas
• Situações de humilhação e pressão psicológica
• Proibição do uso de sanitários

Tudo isso pode gerar ou piorar quadros de ansiedade e depressão.

Então, se você passou por isso e sua saúde mental foi prejudicada, não só pode como deve buscar seus direitos.

Desenvolvi ansiedade no trabalho, como posso provar?

Se você quer processar a empresa porque desenvolveu ou teve sua ansiedade agravada pelo trabalho, precisa saber que a prova é essencial.

Em um processo trabalhista, o juiz só pode reconhecer seu direito se houver provas suficientes. E nos casos de doença ocupacional, é comum que o juiz determine uma perícia médica para avaliar a situação.

O perito vai analisar:

• Se você realmente tem ansiedade
• O grau do problema e os prejuízos causados
• Se há ligação entre a doença e o ambiente de trabalho
• Se a empresa teve culpa

Por isso, ter laudos médicos, receitas, exames e qualquer outro documento psicológico é fundamental.

Mas não é só isso. Vídeos e gravações podem ajudar o perito a entender melhor a gravidade do problema.

Minha dica: se você sofre assédio no trabalho, tente gravar conversas e reuniões. Muitas vezes, o agressor repete as mesmas atitudes quando se sente seguro.

Agora, se não for possível gravar, testemunhas podem ser a chave para comprovar o ambiente tóxico.

Colegas de trabalho podem confirmar situações como:

• Piadas depreciativas
• Ameaças de demissão ou punição
• Cobrança excessiva de metas
• Regras humilhantes dentro da empresa

Tudo isso pode ser provado no processo para que você tenha direito à indenização.

Qual o entendimento da Justiça do trabalho sobre quem desenvolve ansiedade?

Nos tópicos anteriores, eu mostrei quais são os direitos do empregado que desenvolve ansiedade no trabalho.

Agora, veja essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul sobre o tema:

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA . Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre as patologias de transtorno de pânico e ansiedade generalizada e o assédio moral sofrido pelo autor no ambiente de trabalho, a empregadora deverá ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados, de acordo com o seu percentual de responsabilidade.

(TRT-4 – ROT: 00202720920225040551, Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 13/10/2023, 4ª Turma)

Nesse caso, o empregado conseguiu provar que a empresa teve culpa pelo seu transtorno de pânico e ansiedade generalizada.

Como ele trabalhava em um ambiente tóxico, onde sofria assédio moral, a Justiça reconheceu que o problema de saúde tinha ligação direta com o trabalho.

Isso significa que, se você passou por uma situação parecida, também pode buscar seus direitos.

Conclusão

A saúde do empregado deveria ser uma preocupação de todas as empresas, mas sabemos que, na prática, isso nem sempre acontece.

Muitos colaboradores entram no trabalho saudáveis e saem com transtornos como, por exemplo, ansiedade.

Não é justo que o funcionário tenha que sacrificar a sua saúde por circunstâncias nas quais não teve culpa.

Por isso, é fundamental que o empregado procure a Justiça do Trabalho para garantir que seus direitos sejam reconhecidos e receber a indenização justa.

Como vimos, a Justiça do Trabalho não tolera esse tipo de violação e está lá para proteger o trabalhador.

Portanto, não deixe de buscar um advogado trabalhista para conquistar os seus direitos. Não espere mais!

Até a próxima!

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Me machuquei no trabalho quais são os meus direitos?

Escrevi este texto pensando em te explicar de forma bem simples tudo o que você pode exigir nesses casos. Vamos falar sobre estabilidade, INSS e até sobre as indenizações que podem ser cabíveis.

Meu objetivo aqui é te ajudar a entender como funciona cada situação e o que fazer para garantir os seus direitos.

Recebo muitas perguntas sobre esse assunto, então decidi criar um guia direto ao ponto para esclarecer tudo.

Se quiser, dá pra pular direto para o tema que te interessa. É só clicar no índice abaixo:

Me machuquei no trabalho. É acidente de trabalho?

Pode até parecer uma pergunta simples, mas a verdade é que, para a lei, nem todo acidente que acontece na empresa é considerado acidente de trabalho.

Por isso, entender o que a lei diz sobre o assunto é fundamental.

O conceito de acidente de trabalho está na Lei 8.213/91, e olha o que ela diz:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Então, para ser considerado um acidente de trabalho, alguns requisitos precisam ser atendidos:

• Aconteceu em razão das atividades no trabalho, enquanto você estava a serviço da empresa ou do empregador doméstico;
• Provocou alguma lesão corporal ou perturbação funcional;
• Causou morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho (de forma permanente ou temporária).

Agora que você já sabe o básico, é importante entender o que não é acidente de trabalho. Por exemplo:

• Uma torção no tornozelo durante uma partida de futebol na confraternização da empresa pode não ser acidente de trabalho.
• Uma queda que não provocou nenhum tipo de lesão também provavelmente não será.

Por outro lado, se o acidente te causou fratura, torção, luxação, escoriação ou qualquer dano que te obrigue a se afastar do trabalho por dias, semanas ou até meses, você está diante de um acidente de trabalho.

Ah, e fica a dica: se você só descobriu a lesão depois de sair da empresa, ainda assim pode ser considerado um acidente de trabalho. Nesse caso, recomendo continuar lendo para entender o que fazer!

Direitos trabalhistas de quem se machuca no trabalho

Você sabia que o Brasil está entre os países com maior número de acidentes de trabalho no mundo? Só em 2022, mais de 600 mil casos de acidentes foram registrados. É um número assustador, não é?

Infelizmente, no meu dia a dia, ouço muitos relatos de negligência por parte das empresas que acabam resultando em acidentes no trabalho. São situações que poderiam ser evitadas, como:

• Pisos escorregadios;
• Equipamentos de proteção precários ou com defeitos;
• Máquinas sem manutenção;
• E outros fatores que colocam o empregado em risco todos os dias.

Esses acidentes podem causar desde lesões graves até machucados mais leves, mas que, ainda assim, deixam um sentimento de angústia e injustiça. Afinal, ninguém deveria se machucar no trabalho.

Se você está lendo este artigo, provavelmente já passou por algo assim ou conhece alguém que passou.

Mas calma, porque você tem direitos, e é exatamente sobre isso que vamos falar aqui.

Vamos entender juntos quais são os direitos de quem se machuca no trabalho e como você pode exigi-los.

Em resumo, se você se machucou no trabalhos pode ter direito a receber, danos morais, danos materiais, danos estéticos, estabilidade no emprego e pensão vitalícia, além dos benefícios previdenciários, como o auxílio-doença. E vamos tratar sobre cada um deles agora.

Danos morais

Quase sempre, quando atendo casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, percebo o mesmo sentimento nos trabalhadores: angústia e insegurança.

As perguntas que surgem são sempre carregadas de preocupação:

• “Será que vou perder meu emprego?”
• “Como vou continuar trabalhando assim?”
• “E agora, como sustento minha família?”

Essas dúvidas fazem todo o sentido. Elas mostram o quanto o medo e a incerteza sobre o futuro podem afetar profundamente o bem-estar de quem passa por essa situação.

E não para por aí. Esse peso emocional pode levar a problemas ainda mais graves, como ansiedade, depressão e até crises mais severas.

É algo que vai além da dor física — é um impacto direto na dignidade do trabalhador.

Por isso, a lei reconhece a gravidade dessas situações e protege essa dignidade.

Quando um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional ocorre por negligência da empresa, ela pode ser responsabilizada e condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Esse direito existe exatamente para reparar o transtorno emocional e psicológico que o trabalhador sofre.

Se você está passando por isso, saiba que a Justiça está ao seu lado para garantir essa compensação.

Danos materiais

Depois de um acidente de trabalho, é muito comum que o trabalhador precise gastar com remédios, consultas médicas, exames ou tratamentos.

Só que aqui vai um ponto importante: se a culpa pelo acidente foi da empresa, você não deve arcar com esses custos.

Afinal, por que você teria que pagar pelos erros do empregador?

A lei é clara: o responsável pelo acidente deve reparar o prejuízo. Isso significa que a empresa pode ser obrigada a restituir tudo o que você gastou por causa do acidente.

Por isso, eu sempre dou a mesma dica: guarde todos os recibos e notas fiscais.

Qualquer valor que você desembolsar — seja uma receita de remédio, uma consulta ou até transporte para tratamentos — pode ser comprovado e incluído na sua reclamação.

Não deixe que os custos do acidente pesem no seu bolso. Esse é um direito seu e pode ser cobrado na Justiça.

Estabilidade no emprego

Se você sofreu um acidente de trabalho, precisou se afastar por mais de 15 dias e recebeu o auxílio-doença acidentário (B91) do INSS, saiba que você tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o seu retorno.

Essa estabilidade significa que a empresa não pode te demitir sem justa causa durante esse período.

É uma forma de te dar segurança para se recuperar e voltar ao trabalho sem medo de perder o emprego.

Agora, aqui vai um alerta importante: muitas empresas tentam escapar de suas responsabilidades.

Uma prática comum é não emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Isso acontece porque, ao registrar o acidente, a empresa pode ser fiscalizada ou até multada pelos órgãos competentes.

Se você sofreu um acidente mais grave, não deixe de pedir para a empresa emitir a CAT. Ela é essencial para formalizar o acidente e garantir seus direitos, incluindo o acesso ao auxílio-doença acidentário e à estabilidade.

Quer saber mais sobre como isso funciona? Falei com mais detalhes sobre a CAT e sua importância aqui:

Comunicação de acidente de trabalho: Saiba tudo sobre a CAT

Danos estéticos

Alguns acidentes de trabalho são tão graves que, mesmo com tratamentos e cirurgias para recuperar a saúde, acabam deixando sequelas visíveis.

Em outros casos, o próprio acidente pode causar um dano permanente, como uma cicatriz, queimadura ou até uma amputação.

Essas marcas vão além do físico. Elas podem causar constrangimento social, afetar a autoestima e até limitar o convívio social da pessoa.

Por isso, quando a lesão deixa sinais aparentes que geram esse tipo de impacto, é possível pedir uma indenização por danos estéticos.

Essa indenização serve para compensar o sofrimento causado pela alteração da aparência e o impacto que isso traz para a vida da pessoa.

Pensão vitalícia

Lá no início do artigo, falamos sobre como algumas lesões podem se tornar permanentes e deixar sequelas nos trabalhadores.

Essas sequelas muitas vezes impedem ou dificultam a realização das atividades profissionais, causando prejuízos enormes.

A realidade é dura: quem passa por isso enfrenta muitas dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho. E é exatamente por isso que a lei protege o trabalhador nessas situações.

Quando as sequelas deixam a pessoa parcialmente ou totalmente incapaz de trabalhar, a empresa responsável pelo acidente ou pela doença ocupacional pode ser obrigada a pagar uma pensão vitalícia.

Esse valor é calculado com base no grau de incapacidade do trabalhador e serve para compensar a perda da capacidade de ganhar seu sustento.

Então se você sofreu um acidente de trabalhou ou desenvolveu alguma doença ocupacional como hérnia de disco, por exemplo, pode ter direito a receber pensão vitalícia por parte da empresa.

Eu me machuquei no trabalho, devo entrar na justiça?

Perguntar isso para um advogado é como perguntar para um atacante se ele deve chutar a bola no gol. A resposta é óbvia: se você teve seus direitos violados, precisa lutar por eles.

Infelizmente, a realidade é que a maioria das empresas não resolve esses problemas de forma espontânea.

Algumas, é verdade, dão suporte ao trabalhador que sofreu um acidente. Mas, na prática, isso não acontece com todos.

Todas as pessoas que atendi só conseguiram receber seus direitos porque decidiram ir à Justiça. Se não tivessem feito isso, provavelmente estariam convivendo com as sequelas do acidente sem qualquer reparação financeira ou moral.

E aqui vai uma reflexão importante: se a empresa foi responsável pelo acidente, por que você deve arcar com os prejuízos? A lei existe justamente para proteger o trabalhador e responsabilizar quem não cuida da segurança no ambiente de trabalho.

Se você sofreu um acidente, não tenha medo de buscar seus direitos. É o caminho mais justo para garantir o que é seu por direito.

Como provar que me machuquei no trabalho e receber meus direitos?

Se você sofreu um acidente no trabalho ou desenvolveu uma doença ocupacional, precisará provar três coisas para garantir seus direitos:

1. O dano – É o resultado da lesão, como uma fratura, queimadura, torções, escoriações ou outro tipo de sequela.
2. A relação entre a lesão e o trabalho (nexo de causalidade) – Essa conexão mostra que o acidente ou doença foi causado pelas atividades que você realizava na empresa.
3. A culpa da empresa – Isso ocorre quando a empresa age com negligência ou imprudência, como não realizar manutenção nas máquinas ou fornecer equipamentos de proteção inadequados.

Mas como provar tudo isso?

Ter evidências concretas faz toda a diferença em um processo trabalhista. Fotos ou vídeos são fundamentais! Registre:

• O local do trabalho;
• O estado dos equipamentos de proteção;
• As condições das máquinas e ferramentas;
• Qualquer situação que demonstre negligência, como falta de manutenção ou equipamentos desgastados.

Por exemplo, um vídeo que mostra uma máquina descalibrada ou um cinto de segurança desgastado pode ser decisivo para provar a culpa da empresa.

Além disso, em processos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o juiz determina uma perícia técnica. O perito analisa o ambiente de trabalho, os danos sofridos e se há relação com as atividades exercidas.

Dica importante: As provas que você reunir vão ajudar muito o perito a entender como era o ambiente de trabalho e como ele contribuiu para sua lesão.

Por isso, quanto mais detalhes você tiver, maiores serão as suas chances de sucesso na ação.

Conclusão

Acidentes de trabalho são mais comuns do que imaginamos no Brasil, muitas vezes devido à negligência de empresas que não zelam pela segurança dos seus empregados.

Neste artigo, você aprendeu os passos que deve seguir caso passe por uma situação como essa, além de conhecer seus direitos trabalhistas.

Agora, lembre-se: como se trata de um procedimento complexo, é fundamental procurar um advogado trabalhista de confiança para entender a melhor forma de proceder após o acidente.

Não podemos esquecer que a nossa saúde é o bem mais valioso, e, por isso, é essencial tomar todas as precauções possíveis para protegê-la.

Portanto, Cuide-se e, se necessário, busque seus direitos!

Até a próxima!

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Quando o açougueiro tem direito a insalubridade ele poderá receber um aumento no salário que pode chegar até 40% do salário-mínimo.

Mas você saberia dizer quando ele terá esse direito?

Nesse artigo você vai entender como as condições adversas no trabalho do açougueiro pode gerar o direito a receber insalubridade.

O que é o adicional de insalubridade?

Algumas profissões se destacam quando o assunto é colocar a saúde do empregado em risco, concorda?

Nesse sentido, podemos citar inúmeros tipos de exemplos e diversos agentes que podem prejudicar o funcionário.

Por exemplo, o empregado que trabalha em hospital em contato com doenças infectocontagiosas.

Ou ainda, os profissionais de limpeza que higienizam banheiros de grande circulação.

Quando o funcionário fica exposto a agentes insalubres, com o passar do tempo, a sua saúde ficará deteriorada, prejudicando o seu convívio social.

Dessa forma, para compensar esse prejuízo, a CLT condicionou o pagamento de um adicional conforme o nível do risco, sendo ele mínimo, médio ou máximo.

Ambos levando em consideração o salário-mínimo, no percentual de 10%, 20% ou até 40%, respectivamente.

Quem tem direito a receber adicional de insalubridade?

No tópico anterior, expliquei o que é o adicional de insalubridade. Agora, vamos entender quem tem direito a ele.

Vale ressaltar que, para um agente ser considerado insalubre, é necessário obter a aprovação do Ministério do Trabalho.

Logo, não basta que alguém trabalhe em uma condição que as pessoas considerem prejudicial à saúde; é fundamental que essa circunstância seja determinada oficialmente pelo Ministério do Trabalho.

Atualmente, algumas dessas condições que geram insalubridade são:

• Ruído
• Calor
• Radiações
• Vibrações
• Frio
• Umidade
• Agentes químicos
• Agentes biológicos
• Condições hiperbáricas
• Poeiras minerais

Quem é açougueiro provavelmente deve ter se identificado com pelo menos um desses agentes, não é mesmo?

Entretanto, a CLT determina que a insalubridade pode ser eliminada em duas condições:

1. Implementação de ações que preservem o ambiente de trabalho dentro dos padrões de tolerância;
2. Adoção de medidas que envolvem o uso de Equipamentos de Proteção Individual pelo trabalhador, visando reduzir a intensidade do agente agressivo a níveis dentro dos limites de tolerância estabelecidos.

Ou seja, caso a empresa consiga eliminar o risco para o funcionário, não está condicionada ao pagamento da insalubridade.

Ocorre que, como falarei mais adiante, nem sempre o fornecimento de equipamento de segurança é suficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade.

É importante observar alguns critérios antes de cortar o adicional do empregado, algo que nem sempre é respeitado nos estabelecimentos, prejudicando o colaborador.

E quando isso ocorre, é crucial que o empregado busque os seus direitos na Justiça.

Açougueiro tem direito a insalubridade?

A profissão de açougueiro envolve diversos tipos de riscos.

Por exemplo, é muito comum a ocorrência de acidentes de trabalho durante as atividades, uma vez que o contato frequente com ferramentas cortantes, como facas e inúmeras máquinas de corte, é constante.

Aliás, caso tenha sofrido algum acidente de trabalho ou desenvolvido alguma lesão, recomendo a leitura deste artigo.

Saiba tudo sobre a indenização por acidente de trabalho

Além disso, o açougueiro precisa entrar em câmara fria de forma habitual, por isso é bastante comum perceber a presença de muitos profissionais com problemas respiratórios.

No entanto, essas doenças não costumam surgir após apenas alguns meses de trabalho; às vezes, demoram anos para se manifestar, podendo até ocorrer após o término do contrato de trabalho.

Nos exemplos que mencionei acima, o frio é um dos agentes insalubres reconhecidos pelo Ministério do Trabalho.

Dessa forma, como regra geral, o açougueiro terá direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20%, devido à exposição ao frio.

Entretanto, havendo risco biológico decorrente do manuseio de entranhas de animais, sangue e vísceras, o percentual pode aumentar para 40%.

Se usar EPI, o açougueiro tem direito a insalubridade?

Um ponto importante a ser considerado é que a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pode, de fato, implicar na perda do adicional de insalubridade.

Por isso, aos açougueiros que entram em câmaras frias, é fundamental o uso de casacos, luvas e demais equipamentos para proteger o empregado dessa troca brusca de temperatura.

Ocorre que nem sempre os equipamentos estão em boas condições de uso, e não é raro encontrar estabelecimentos onde os empregados precisam utilizar casacos rasgados, desgastados ou com outras avarias.

Outra situação ocorre quando há uma quantidade limitada de equipamentos, resultando na necessidade de revezamento, o que prejudica aqueles que acabam entrando na câmara fria sem qualquer equipamento de proteção.

Além disso, é fundamental receber treinamento quanto ao uso dos EPI, principalmente em relação à validade destes.

Caso contrário, a entrega de equipamentos danificados implica no pagamento do adicional de insalubridade.

Ou seja, se a empresa fornecer equipamentos em péssimas condições de uso, ou existirem empregados que entram em câmaras frias sem qualquer proteção, é bom procurar um advogado.

Balconista de açougue tem direito a insalubridade?

Importante lembrar que nem todo açougueiro adentra em câmara fria, pois alguns trabalham apenas com o atendimento ao público no balcão.

Nesses casos, ele não terá direito a insalubridade.

No entanto, caso o açougueiro ou balconista trabalhe no balcão e mesmo assim precise ficar adentrando em câmaras frias, terá direito a receber insalubridade.

Além disso, não existe um tempo mínimo ou máximo para que o empregado esteja na câmara fria para receber insalubridade.

Contudo, esse período não pode ser extremamente reduzido.

Como provar que o açougueiro tem direito a insalubridade?

Caso você trabalhe em câmara fria, sem os equipamentos de proteção adequados, ou caso eles estejam avariados e mesmo assim a empresa não te pague o adicional de insalubridade, é bom se precaver.

Recomendo tirar algumas fotos, como:

• Câmara fria;
• Termômetro apontando a temperatura da câmara;
• Equipamentos de proteção avariados;
• Dentro da câmara sem o equipamento, se for o caso.

É importante que nas fotos seja possível identificar que se trata do estabelecimento onde presta os serviços.

Com os documentos em mãos, vale a pena procurar um advogado trabalhista.

O açougueiro de supermercado recebe insalubridade?

Vale destacar que não é necessário que o açougueiro trabalhe em um açougue para receber insalubridade.

O importante é que se verifiquem as condições de trabalho desse funcionário.

Então, responda perguntas como:

• Trabalho adentrando em câmara fria?
• No meu trabalho, preciso lidar com vísceras, sangue e entranha de animais?
• Meus equipamentos de proteção estão avariados?

Caso tenha respondido sim para alguma dessas perguntas, é possível que tenha direito a receber adicional de insalubridade.

Empresa não paga insalubridade, o que fazer?

Você leu este artigo e se identificou com alguma das situações acima?

Então, é importante questionar sua empresa se não deveria estar recebendo o adicional de insalubridade.

Não esqueça de gravar a conversa, caso prefira falar pessoalmente, ou questione por e-mail ou WhatsApp para que fique registrado.

Se a resposta dada pela empresa não te convenceu e mesmo assim acredita ter direito à insalubridade, busque um advogado.

Felizmente boa parte dos advogados trabalhistas atendem online, o que torna o procedimento muito mais cômodo para o cliente, em razão da economia de tempo e dinheiro.

Se você tirou as fotos que recomendei anteriormente ficará ainda mais fácil para o advogado analisar a sua situação.

Caso tenha sido dispensado da empresa sem receber o adicional de insalubridade, por meio de um processo trabalhista, será possível constatar esse direito para que a empresa realize o pagamento devido.

Rescisão indireta por não receber insalubridade

Entretanto, deixar de pagar insalubridade é uma falta grave cometida pela empresa o que permite o empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

Caso não saiba, a rescisão indireta permite ao empregado encerrar o seu contrato de trabalho com a empresa sem pedir demissão, recebendo todos os direitos trabalhistas, inclusive a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.

Eu tenho um artigo bem completo sobre a rescisão indireta e que você pode conferir clicando no artigo abaixo:

Entenda de forma descomplicada sobre todos os direitos da rescisão indireta do contrato

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu que o açougueiro tem direito a receber insalubridade se adentra em câmara fria sem os equipamentos adequados ou caso estes estejam avariados.

Ou ainda quando houve contato com vísceras, sangue ou entranhas de animais.

Caso você se encontre nessa situação, é muito importante começar a fotografar o seu ambiente de trabalho para conseguir provas das atividades que realizava.

Espero ter ajudado a compreender melhor sobre o pagamento do adicional de insalubridade para açougueiros ou balconistas que precisam adentrar em câmaras frias.

Até a próxima!

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Será que o banco de horas negativo pode descontar na rescisão?

A resposta para a grande maioria dos casos é não, apesar de muitas empresas continuarem com essa conduta.

Nesse artigo eu vou te explicar como a Justiça do Trabalho interpreta essa questão e o que você deve fazer nessas situações.

Banco de horas negativo nova lei

Talvez você não saiba, mas o banco de horas somente começou a ser citado na CLT com a reforma trabalhista.

Antes disso era bem comum existir uma confusão entre o acordo de compensação e o banco de horas.

Contudo, com a reforma trabalhista a diferença passou a ficar bem evidente.

O acordo de compensação é aquele em que você realiza horas extras durante a semana e esse excedente deve ser compensado na mesma semana ou na seguinte.

No caso do banco de horas a situação é um pouco diferente, pois o prazo para compensação é bem maior:

• Se houver acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses;
• Caso exista convenção ou acordo coletivo com o sindicato, esses prazos costumam se estender em até 1 ano.

Mas cuidado, é importante ficar atento, pois as regras de compensação do banco de horas previstos na convenção coletiva deve prevalecer sobre o acordo individual.

Um exemplo, é que muitos sindicatos determinam nas negociações coletivas que o prazo para compensar as horas extras deve ocorrer em até 90 dias.

Caso a empresa não se atente a esse detalhe o banco de horas pode ser anulado e a empresa condenada a pagar as horas extras de todo o período.

Então, o banco de horas negativo pode descontar na rescisão?

Apesar da resposta para a maioria dos casos ser não, esse entendimento surge a partir da interpretação dada ao artigo 59 da CLT no seu parágrafo 3º.

Este artigo estabelece que a empresa deve pagar as horas extras ao empregado se, no momento da rescisão, o empregado não tiver compensado as horas excedentes.

Ou seja, caso o empregado tenha horas positivas em seu banco no momento da rescisão, a empresa deve pagar as horas extras referentes ao período.

E com o adicional mínimo de 50% previsto na Constituição Federal.

Ah, e não esqueça de olhar a sua convenção coletiva, pois esse adicional pode ser ainda maior.

Dessa forma, como a lei não trata nada sobre o desconto das horas negativas na rescisão, os Tribunais entendem, como regra geral, que não se permite esse desconto.

Logo, caberá a empresa organizar corretamente seus horários de trabalho e o quadro de funcionários para que esse tipo de situação não ocorra.

Portanto, o jeito correto de compensar as horas negativas será com as horas extras futuras que o funcionário venha a fazer.

Pedi demissão e tenho banco de horas negativo

Aqui a situação é diferente, pois alguns juízes permitem o desconto nesses casos.

A razão para essa medida reside no fato de que, nestas situações, a falta de compensação de todas as horas extras não pode ser atribuída à empresa.

Porém, mesmo assim, esse entendimento não é unânime, pois vale a regra geral de que não é possível descontar o banco de horas negativo na rescisão.

A empresa descontou o banco de horas negativo da rescisão, e agora?

Apesar de ser uma prática proibida, muitas empresas permanecem fazendo esse tipo de desconto.

Seja por desconhecimento do entendimento dos Tribunais, ou até mesmo para evitar prejuízos.

Nesse último caso as empresas agem de má-fé acreditando que o empregado não entrará com um processo por causa de R$ 500,00 ou R$ 1.000,00.

Entretanto, a devolução das horas negativas é apenas a porta de entrada para outros pedidos motivados por violações que ocorreram durante o contrato de trabalho.

E nesses casos o prejuízo para a empresa será bem maior.

Mas, não podemos esquecer que infelizmente muitos funcionários realmente deixam seu direito de lado e acabam perdendo dinheiro.

Como provar o desconto?

Duas situações são as mais comuns de acontecer.

Na primeira delas o desconto vai aparecer no termo de rescisão do contrato de trabalho, provavelmente com o título horas negativas ou algo parecido.

Nesses casos fica mais simples provar.

Agora, caso o desconto não apareça no TRCT, ou tenha sido descontado antes, aí será necessário provar que o abatimento se deu por causa das horas negativas.

nessas situações precisaremos do espelho de ponto ou, se for o caso, o extrato do banco de horas, comprovando que no final do vínculo existam horas negativas.

Banco de horas negativo pode ser descontado do salário?

Aqui o entendimento é semelhante.

Como a empresa não organizou as escalas de trabalho, a ponto de zerar o banco de horas, o empregado não pode sofrer com o desconto do salário sobre as horas que não trabalhou.

Além disso, o artigo 462 da CLT somente permite o desconto no salário em casos específicos:

• Adiantamentos;
• Contrato coletivo;
• Dispositivos de lei, e
• Danos a empresa por dolo ou culpa, quando previsto em contrato.

Logo, o ideal é que a empresa organize as suas escalas a ponto de zerar o banco de horas de seus funcionários.

Como recuperar o valor do desconto do banco de horas negativo?

O primeiro passo é informar a empresa que o desconto ocorreu de forma indevida.

Mas preste atenção, é muito importante registrar a cobrança em conversas do WhatsApp ou por gravações, caso prefira falar pessoalmente ou por telefone.

Após expor seus argumentos, o procedimento adequado seria a empresa reembolsar os valores que foram deduzidos de forma inadequada.

Contudo, caso a empresa te enrole ou crie dificuldades para devolver os valores, será necessário entrar com uma ação na Justiça.

Advogado trabalhista para desconto na rescisão do banco de horas negativo

Procure por um bom advogado trabalhista e conte para ele tudo o que acontece e mostre os documentos que você tem em mãos.

Viu como o prints do Whatsapp e gravações serão importantes?

Dessa forma, em posse dos documentos o advogado vai avaliar toda a situação para ingressar com uma ação trabalhista.

Lembrando que o processo conterá outros pedidos após uma análise minuciosa do advogado para descobrir outras violações da empresa.

Então além da devolução dos descontos na rescisão do banco de horas negativo, poderá haver outros pedidos, como insalubridade, horas extras, dentre outros, por exemplo.

Ademais, muitos advogados trabalhistas atendem de forma online, trazendo muito mais comodidade e conforto para o cliente.

Afinal, não é necessário enfrentar trânsito e gastar dinheiro com transporte e alimentação para conhecer os seus direitos.

Conclusão

Agora que você já aprendeu que o banco de horas negativo não pode descontar na rescisão é preciso ficar atento.

Caso isso ocorra com você não esqueça das provas que mencionei logo acima.

E converse com a empresa antes de tomar alguma medida judicial. A depender da empresa será possível resolver o problema administrativamente.

Porém, caso nada disso resolva, não deixe de procurar um bom advogado trabalhista.

Até a próxima!

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No escritório costuma ser muito comum recebermos a pergunta: “Posso pedir demissão e sair no mesmo dia?”.

Esse tipo de dúvida pode surgir de duas situações, motivos pessoais, ou problemas existentes no ambiente de trabalho. 

Mas quais seriam os danos que o trabalhador pode sofrer ao sair do emprego tão rapidamente?

O trabalhador nestes casos estará sujeito ao desconto do aviso prévio na rescisão além de adiantamentos realizados pelo estabelecimento.

Entretanto, este artigo vai te mostrar como um trabalhador pode sair da empresa no mesmo dia, sem prejuízos, se valendo da possibilidade da rescisão indireta.

Direitos do empregado ao pedir demissão da empresa

Uma questão frequente envolve os direitos do empregado ao decidir se desligar voluntariamente da empresa.

Principalmente aquilo que deixará de receber ao pedir demissão, como a multa de 40% do FGTS.

Esse inclusive é um motivo que mantem funcionários em seus empregos mesmo insatisfeito.

E em certos casos com razão, pois ao pedir demissão o colaborador receberá as seguintes parcelas:

• Saldo de salário;
• 13º salário e;
• Férias vencidas e proporcionais.

Além dos direitos acima, o empregado poderá receber valores que tiver em atraso, como o salário, horas extras, comissões, etc.

Ademais, poderá também ter descontado valores que foram adiantados, como vale refeição, vale transporte ou algo nesse sentido.

Outro ponto importante é que a empresa tem o prazo de 10 dias após o fim do contrato para realizar o pagamento da rescisão.

Porém, decidir se vai ou não cumprir o aviso prévio ao solicitar a demissão é o que pode impactar nas compensações financeiras relacionadas aos direitos trabalhistas na hora da rescisão.

Quais prejuízos posso ter ao pedir demissão e sair no mesmo dia?

Diversos podem ser os motivos que levam o empregado a pedir demissão.

Seja uma proposta de emprego melhor, dificuldades cotidianas como choque de horários, mudanças de moradia ou até mesmo por motivos de insatisfação.

Mesmo diante das diversas situações que levam ao pedido de demissão, ele não deixa de ser uma quebra contratual.

Dessa forma, a CLT determina a necessidade de aviso prévio para aquele que deseja romper o contrato.

Caso contrário, existe a possibilidade do desconto desse valor na rescisão.

Acredito que não seja esse o seu desejo, certo?

Afinal, o valor descontado equivale a um salário, logo é necessário muito cuidado com a escolha a tomar.

Contudo, em algumas situações o empregado poderá dispensar o aviso prévio.

Então, tudo dependerá do motivo que levou você a querer sair da empresa.

Vai pedir demissão por motivos pessoais ou insatisfação?

Como eu disse, existem muitas razões para que o funcionário deseje sair do estabelecimento em que trabalha.

Só que, no geral, o pedido de demissão sempre ocorrerá por duas razões: motivos pessoais ou por insatisfação.

Nos casos de insatisfação, o colaborador quer sair o mais rápido possível, pois não aguenta mais estar no seu ambiente de trabalho.

Inclusive, boa parte sequer cumpre o aviso prévio.

Conforme mencionado, esse montante será deduzido no acerto rescisório, e trata-se de uma quantia significativa, considerando que corresponde ao valor integral do salário.

Entretanto, quando a insatisfação ocorre por erros graves cometidos na empresa o funcionário poderá deixar o estabelecimento, sem cumprir o aviso prévio, e ainda, recebendo todos os seus direitos trabalhistas através da rescisão indireta.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Importante ressaltar que a CLT permite ao empregado rescindir o seu contrato de trabalho quando a empresa comete erros graves.

É basicamente a mesma situação quando o empregado recebe uma justa causa, mas nesse caso é o empregador.

Ocorre que, é necessário ingressar com uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato para que o juiz analise a situação e determine que a empresa pague todos os direitos trabalhistas.

Sem o processo, a empresa não pagará as verbas devidas e a única solução será pedir demissão perdendo alguns direitos importantes.

Mas como mencionei, será possível requerer a rescisão indireta nos casos previstos na lei.

Erros graves que permitem o empregado pedir a rescisão indireta

Erro grave é aquele que torna impossível a manutenção no emprego sem prejuízos ao colaborador.

Alguns exemplos de erros cometidos pela empresa são:

• Não depositar o FGTS ou depositar com atrasos frequentes;
• Deixar de recolher o INSS prejudicando a aposentadoria;
• Permitir piadas desagradáveis no trabalho;
• Assédio moral;
• Excesso de horas extras;
• Rebaixamento de função;
• Atrasos frequentes no salário;
• Não fornecer os equipamentos de segurança para as atividades;
• Xingamentos ao colaborador;
• Agressões físicas;
• Promover fofocas;
• Manchar a honra e a dignidade do empregado;
• Reduzir o salário ou as condições da comissão.

Esses são apenas alguns exemplos de erros graves que possibilitam o empregado pedir a rescisão indireta.

Caso você esteja insatisfeito no trabalho, mas seu caso não esteja entre os exemplos acima, não deixe de questionar um bom advogado trabalhista sobre o seu caso.

Quais direitos recebo na rescisão indireta?

Quando o empregado vence o processo contra a empresa e o juiz reconhece a rescisão indireta, ele terá os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Então, o empregado receberá:

• Aviso prévio indenizado;
• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas e proporcionais;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% do FGTS;
• Seguro-desemprego de forma indenizada;

Portanto, se a empresa estiver cometendo um erro grave que esteja prejudicando o empregado, é válido considerar a opção da rescisão indireta.

Como saber se posso pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho

Apesar de ser uma importante alternativa para o empregado sair da empresa com todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos, não é sempre que poderá requerer.

Afinal, as possibilidades estão previstas na CLT.

Mas, na prática, são inúmeras as situações que podem garantir o empregado requerer este direito.

Nesses casos, se tiver dúvidas se poderá ou não pedir a rescisão do seu contrato é melhor falar com um advogado.

Explique para ele o que está passando na empresa e ao analisar a situação ele terá condições de dizer se você tem esse direito.

Vale lembrar que muitos advogados trabalhistas atendem de forma online, facilitando o acesso a esse tipo de serviço, no conforto da sua casa e com economia de dinheiro.

Logo, não tem desculpas para não tirar suas dúvidas, certo?

Posso pedir demissão e sair no mesmo dia sem perder direitos?

Bem, o empregado pode sim pedir demissão e sair no mesmo dia.

De fato, ninguém é obrigado a permanecer em um emprego no qual não deseja mais estar.

Agora, para não perder direitos saindo no mesmo dia, somente se a empresa te liberar do cumprimento do aviso prévio ou pedindo a rescisão indireta.

Ah, deixar de cumprir o aviso prévio por ter encontrado um novo emprego só é possível quando é a empresa que demite o funcionário.

Ou seja, se foi você quem pediu demissão por ter encontrado um novo emprego, terá que cumprir o aviso prévio ou sairá sabendo que provavelmente o valor será descontado na rescisão.

Entretanto, em alguns casos pode até a valer a pena.

Conclusão

Chegamos ao final de mais um artigo e você aprendeu que é possível pedir demissão e sair no mesmo dia, mas que será descontado o valor do aviso prévio na rescisão.

Porém, se a insatisfação ocorre por erros graves cometido na empresa você poderá pedir a rescisão indireta e sair com todos os seus direitos garantidos.

Por isso é fundamental conversar com um bom advogado trabalhista sobre os problemas que você tem enfrentado na empresa.

Até a próxima!

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Quando as coisas não vão bem no trabalho é comum o funcionário ter dúvida em como pedir demissão por insatisfação.

Afinal, está cada vez mais difícil encontrar o emprego dos sonhos, não é mesmo?

Entretanto, ao pedir para sair, o empregado deixa direitos importantes para trás.

A não ser que peça uma rescisão indireta do contrato de trabalho e garanta todos os seus direitos.

Quer saber mais? Vem comigo.

Quais direitos eu perco ao pedir demissão?

É comum que um funcionário comece a pensar em se demitir quando está em um emprego ruim ou que tenha se deteriorado por algum motivo.

No entanto, muitos colaboradores preferem se manter nessa situação pois sabem que ao pedir demissão vão perder:

• Aviso prévio;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% do FGTS;
• Seguro-desemprego;

Portanto, via de regra, terá acesso a apenas as seguintes parcelas:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º proporcional

Além disso, terá que devolver parcelas que foram adiantadas como vale alimentação e vale transporte.

E para piorar, caso o período de aviso prévio de 30 dias não seja observado, o montante correspondente a esse período poderá ser deduzido do pagamento da rescisão.

Bastante prejuízo, né?

Qual o motivo da sua insatisfação na empresa?

O desejo de todo funcionário é estar em um emprego agradável, apesar de ser cada diz mais difícil.

Hoje em dia é um querendo derrubar o outro, fofocas, cobranças e mais cobranças.

Sem falar que o salário parece diminuir a cada ano que passa.

Porém, é fundamental sabe distinguir um emprego ruim de uma empresa que não observa as leis trabalhistas.

Se a sua insatisfação ocorre por não te promoverem ou o salário ser baixo é uma coisa.

Agora, se a insatisfação existe em razão de assédio moral, atrasos no salário, não depositarem o FGTS ou por descumprir alguma outra lei, saiba que você não precisa pedir demissão para sair da empresa.

É possível pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, garantindo todos os seus direitos, e é sobre isso que falaremos agora.

Ficou curioso?

Pedir demissão por insatisfação e a rescisão indireta do contrato de trabalho

Quando um empregado comete um erro grave na empresa, o que acontece com ele?

Se você pensou na demissão por justa causa, acertou.

No entanto, o que você não deve saber é que se a empresa também comete erros graves acontece algo semelhante com ela.

Calma, não estou dizendo que você vai aplicar uma justa causa na empresa, mas os efeitos são parecidos.

Em outras palavras, é possível pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ok, entendi, mas o que muda na prática?

Muita coisa! Na rescisão indireta o empregado sai da empresa com todos os direitos trabalhistas, ou seja, ele garante o saque do FGTS, a multa de 40%, aviso prévio e outros direitos que possam ter na categoria!

Interessante, né? Mas quando é possível requerer?

Quais os motivos para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A CLT traz alguns motivos que permitem o empregado pedir a rescisão indireta.

Dessa forma, caso o desejo de pedir demissão por insatisfação ocorra por algum desses motivos abaixo, você poderá rescindir seu contrato de forma indireta:

• Cobrança excessiva de metas;
• Assédio moral causado por perseguições, ameaças de demissão, piadas indesejadas, isolamento, fofocas, xingamentos ou outros motivos;
• Não cumprir com obrigações do contrato, como atrasos no FGTS, INSS, salário, desvio de função etc.;
• Trabalho fisicamente superior as condições pessoais do empregado;
• Atividades perigosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção;
• Atos contra o empregado ou a sua família que o desonrem;
• Reduzir o trabalho com o objetivo de prejudicar a remuneração, comum nos casos dos comissionados.

Esses são alguns exemplos, mas caso tenha dúvidas se o motivo da sua insatisfação é motivo para pedir a rescisão indireta, não deixe de conversar com um advogado trabalhista.

E se quiser entender mais sobre o assunto eu tenho um artigo completo sobre isso, basta clicar no link abaixo:

Rescisão indireta do contrato de trabalho: saiba tudo sobre os seus direitos de forma descomplicada.

Como pedir demissão e não perder meus direitos?

Bem, se você chegou até aqui provavelmente já entendeu que pedir demissão vai trazer alguns prejuízos.

Logicamente, se a vontade de sair da empresa é motivada por questões pessoais essa será a única solução.

Entretanto, quando você deseja pedir demissão por insatisfação em razão de erros cometidos na empresa, a melhor forma é pedir a rescisão indireta.

Além disso, é comum o funcionário não saber disso e pedir demissão.

Mas calma, saiba que você pode entrar com uma ação trabalhista e requerer que o pedido de demissão seja convertido em uma rescisão indireta.

Nessas situações o juiz vai determinar que a empresa pague as diferenças da rescisão.

Ou seja, as outras verbas trabalhistas caso tivesse sido dispensado sem justa causa, como por exemplo, a multa de 40% do FGTS.

Portanto, é muito importante que você converse com um bom advogado trabalhista para que ele possa apresentar a melhor solução para o seu caso.

Conclusão

Chegamos à conclusão deste artigo, e neste ponto, você está bem informado sobre as medidas a serem tomadas para proteger seus interesses caso considere deixar a empresa devido ao não cumprimento das leis trabalhistas por parte do empregador.

Ademais, você aprendeu que a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma excelente alternativa para não ter prejuízos.

No entanto, é essencial lembrar que as razões que justificam a solicitação desse tipo de rescisão são particulares. Portanto, para determinar a aplicabilidade ao seu cenário, é aconselhável discutir a situação com um advogado.

E então, o que você vai fazer?

Até a próxima!

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Uma dúvida frequente aqui no escritório é o que acontece se a empresa não depositar o FGTS.

Geralmente essa dúvida surge após a desagradável surpresa de conferir o saldo através do aplicativo e descobrir as irregularidades.

Principalmente ao necessitar do FGTS para financiar uma casa, motivos de doença ou após a demissão.

Por isso, meu objetivo neste artigo é te informar sobre as consequências quando a empresa não deposita o FGTS.

Se a empresa não depositar o FGTS, quais as consequências?

O FGTS não é uma opção da empresa.

A lei obriga que até o dia 7 de cada mês a empresa faça o depósito do fundo de garantia aos empregados.

Lembrando que não se trata de um desconto do salário, é um valor complementar de 8% com base na remuneração do funcionário.

Por isso, deixar de cumprir com o depósito pode trazer prejuízos severos ao empregado, pois o saque do FGTS não ocorre apenas na demissão, mas em outras situações como, financiamento de residência e doenças graves.

Então, o empregado pode ter direito a:

Pagamento de indenização por danos morais

Imagine que bem na hora de realizar o sonho da casa própria, e utilizar o FGTS para isso, você descobre que a empresa não estava depositando os valores.

Acredito que você ficaria bem frustrado, não é mesmo?

E eu nem estou cogitando a possibilidade de sacar o FGTS para ajudar no tratamento de uma doença grave…

Dessa forma, sempre que houver prejuízo a dignidade, a pessoa que foi ofendida terá direito a ser indenizado por danos morais.

Sendo assim, os Tribunais entendem que é direito do empregado o pagamento de danos morais, quando, por exemplo, não conseguir financiar a residência por ausência de depósito no FGTS.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Quando o empregado comete um erro grave na empresa, provavelmente ele sofrerá uma demissão por justa causa, correto?

No caso das empresas é a mesma situação.

Se você analisar o artigo 483 da CLT vai constatar diversas situações, que, se praticadas pela empresa permitirá ao empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

Contudo, talvez você esteja se perguntando qual seria o benefício de pedir a rescisão indireta do contrato.

Bem, quando o funcionário passa por situações delicadas no trabalho, como ser alvo de piadas, assédio moral, atrasos no salário, falta de depósito no FGTS, desvio de função, o que geralmente ele faz?

Se você respondeu pedir demissão, acertou.

Entretanto, ao fazer isso o colaborador deixar de receber direitos importantes como o aviso prévio, o saque do FGTS, a multa de 40% e o seguro desemprego.

Bastante prejuízo, não é mesmo?

Dessa forma, quando o empregado entra na justiça e pede a rescisão indireta do seu contrato de trabalho ele receberá todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

E caso você tenha curiosidade em saber mais sobre o tema, eu tenho um artigo completo sobre isso:

Rescisão indireta do contrato de trabalho: conheça seus direitos de maneira descomplicada

O que fazer quando a empresa não deposita FGTS?

O primeiro passo é ter provas de que a empresa não deposita o FGTS ou faz os depósitos em atraso.

Para isso, basta acessar o aplicativo do FGTS disponível para celulares, ou se preferir ir diretamente ao banco da Caixa Econômica e pedir um extrato analítico da sua conta.

Esse documento vai mostrar quais depósitos estão em aberto.

Agora, o segundo passo vai depender do seu objetivo, você pretende continuar ou sair da empresa?

Caso tenha o desejo de continuar, você pode conversar com o RH, mostrar o extrato e questionar se existe alguma forma da empresa quitar o débito.

Entretanto, se o seu objetivo é sair da empresa, o melhor a fazer é procurar um advogado para que ele ingresse com uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta.

Fui demitido e a empresa não depositou o FGTS

Apesar de ser uma situação muito frustrante, é mais comum do que imaginamos.

Infelizmente por inúmeros motivos, algumas empresas encerram o contrato de trabalho sem realizar o depósito do FGTS.

Posteriormente, quando o funcionário vai se dirigir a Caixa Econômica para sacar o FGTS, descobre que os valores estão abaixo do que deveria constar.

Além disso, outra situação muito comum ocorre quando a empresa também deixa de pagar a multa de 40%.

Seja como for, independente da situação que se encontre, é importante procurar um advogado para que ele possa te ajudar.

Pois, será necessário ingressar com uma ação trabalhista para que a empresa pague o que está devendo.

No entanto, conversar com um advogado é fundamental para que ele encontre outras violações além das ausências no depósito.

Não se esqueça que você tem até 2 anos para entrar com uma ação trabalhista após o fim do contrato e somente terá direito aos últimos 5 anos de contrato.

Então, se você possui um contrato longo tome cuidado para não ter prejuízos.

Empresa não deposita FGTS a 3 meses

Importante lembrar que não existe um tempo de atraso específico para que seja possível pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O mais importante é provar que isso ocorre com frequência e que está causando prejuízos ao funcionário.

Portanto, entendo particularmente que atrasos de 3 meses ou mais são suficientes para requerer a rescisão indireta do contrato.

Conclusão

É muito importante que você consulte o saldo do seu FGTS com regularidade para verificar se os depósitos estão ocorrendo.

Afinal, nunca sabemos quando será necessário utilizar o fundo de garantia.

Portanto, meu objetivo nesse artigo foi te apresentar as duas principais consequências se a empresa não depositar o FGTS.

Assim, não deixe de buscar um advogado sempre que sentir que foi lesado.

Até a próxima!

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